CADERNO DE RESUMOS

CADERNO DE RESUMOS (em formato PDF)

GT 01: Violência urbana e políticas setoriais

Um aporte preliminar sobre a relevância do processo administrativo de trânsito brasileiro na contemporaneidade

Eduardo Pazinato
Daniel Scremin de Oliveira
Nathalie Kuczura Nedel

A violência no trânsito constitui uma das maiores preocupações da sociedade na contemporaneidade. Por essa razão, várias políticas públicas vêm sendo implementadas com o objetivo de controlar e, também, reduzir os riscos de acidentalidade e vitimização na malha viária nacional. Essas políticas, contudo, não tem alcançado os seus objetivos. Destarte, acredita-se que o insucesso possa decorrer do fato de existirem outros fatores que estão a impedir uma maior efetividade das normas de trânsito, a exemplo do processo administrativo, o qual exerce um papel relevante nesse aspecto, posto que é o responsável pela, ao fim e ao cabo, aplicação das penalidades com o objetivo, dentre outros, de impedir novas irregularidades, prevenindo, potencialmente, violências no trânsito. Diante desse cenário, cumpre perquirir quais alterações no âmbito do processo administrativo de trânsito são necessárias, a fim de que o mesmo seja, de fato, efetivo, alcançando os seus objetivos primordiais. Dessa forma, tenciona-se identificar e apontar medidas capazes de propiciar que o processo administrativo de trânsito seja mecanismo apto a reduzir acidentes e, por conseguinte, ensejar uma maior segurança viária. Para responder a esse problema e cumprir com o objetivo proposto, utilizou-se como método de abordagem o dedutivo e como método de procedimento o estruturalista. Ademais, importante referir que este trabalho faz parte dos resultados parciais obtidos no bojo de pesquisa aplicada desenvolvida com o apoio financeiro do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), nos marcos da Chamada Pública PNPD nº 111/2016. Concluiu-se que é necessário modernizar o processo administrativo de trânsito, proporcionando, a um só tempo, o respeito aos direitos e garantias fundamentais e maior celeridade.

Juventude, segurança pública e políticas de prevenção: a experiência da plataforma juventude segura no Rio de Janeiro

Leriana Figueiredo
Simone Ramos de Queiroz Silva

Juventude, Segurança Pública e Políticas de Prevenção: A experiência da Plataforma Juventude Segura no Rio de Janeiro. Temos assistido ao longo de duas décadas o intenso debate entre a sociedade civil e o Estado sobre a necessidade de repensar o modelo de Segurança Pública brasileiro e a sua relação com a juventude. Essa, que tem sido a maior vítima e também o maior autor de atos violentos que afetam as regiões periféricas de nosso país, em especial, a violência letal. Segundo dados do Mapa da Violência de 2016, demonstram que todo ano, 23.100 jovens negros de 15 a 29 anos são assassinados. São 63 por dia. Um a cada 23 minutos. O Atlas da Violência IPEA-2017, nos traz uma face ainda mais dura dessa triste realidade, jovens negros possuem chances 23,5% maiores de serem assassinados em relação a brasileiros de outras raças. Esses dados, só nos fazem perceber quão grande é a necessidade de retomarmos o debate sobre prevenção à violência, iniciado com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania?
PRONASCI que foi o primeiro passo para compreensão da segurança pública como uma questão transversal. Neste sentido, o presente artigo pretende compartilhar a experiência da Plataforma Juventude Segura, que foi um esforço da Superintendência de Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança no ano de 2016, em contribuir para a construção e consolidação de políticas públicas de segurança que garantam os direitos de adolescentes e jovens.

Gênero e familismo nos serviços especializados de enfrentamento a violência doméstica: um estudo de caso em um serviço de enfrentamento a violência contra a mulher

Sara Talice

Este estudo é uma análise de um curso de capacitação de agentes públicos para o enfrentamento à violência doméstica. O objetivo do curso era qualificar os serviços de atendimento à mulheres em situação de violência através de uma ação educativa para os agentes públicos, centrada dos seguintes conteúdos: o conceito de Gênero; Direitos Humanos e Lei Maria da Penha; e Intersetorialidade e Redes nas Políticas Públicas. Neste artigo analisamos a inserção do conceito de gênero em um serviço de enfrentamento a violência doméstica no qual os agentes eram participantes da capacitação. Constatamos, porém que após o curso de capacitação, permaneciam ações dentro do serviço que acabam reforçando a desigualdade nas relações de gênero e prevalecendo, assim, valores familistas.

Juventude e violência no Brasil: concepções e interfaces com os direitos humanos

Vagner Silva da Cunha

Juventude e Violência no Brasil: Concepções e Interfaces com os Direitos Humanos Vagner Silva da Cunha Doutorando em Política Social- UCPeL Palavras-Chave: Juventude, Violência, Direitos Humanos O presente trabalho discute a multiplicidade da juventude presentes no contexto da sociedade brasileira, caracterizadas pelas suas múltiplas inserções em diversos grupos sociais multifacetados tais como: jovens veganos, trabalhadores, funkeiros, artistas preocupados com o meio ambiente entre muitos outros. De outra banda temos dicotomização da juventude: a juventude dos jovens ricos e dos jovens pobres. Aos primeiros todos os sonhos são possíveis, bem como o acesso aos bens socialmente e culturalmente produzidos. Como também o livre trânsito e ocupação dos espaços nas cidades. A utilização do seu tempo vital, a moratória, não é entendida como privilégio, mas uma interdecorrência do seu estado juvenil. Em contrapartida aos jovens desafortunados resta-lhes a criminalização a pobreza, limitadas possibilidades à educação formal, o trabalho precarizado na condição de moto-bois, flanelinhas, guardadores de carro, dentre muitos outros. Vivem marginalizados nas grandes cidades, sem pertencimento a lugar algum, nos territórios da miséria em que convivem. Absolutamente largados, jogados ao léo, ao deus dará? Historicamente foi considerada uma categoria social marginal, criminosa, perigosa passível de macular os demais estratos sociais inserindo-os no mundo do crime. Em outros contextos, ela é tida como docilizada, portanto necessitando ser salva, pois apta ao trabalho precarizado. Daí emergem os discursos higienistas e salvacionistas, referentes a juventude no universo, no contexto das casas de correção.

GT 02: Direito Pós-Colonial e lutas sociais

A criminalização dos movimentos sociais no Brasil

Adria Tabita de Moraes Damasceno

O presente trabalho consiste em desenvolver uma análise sobre o processo de criminalização dos movimentos sociais brasileiros, no qual verifica-se a atuação repressiva e violenta por parte das mídias de comunicação que exercem influência na construção da opinião pública, bem como do aparelho repressivo estatal que por meio dos mecanismos legais e constitucionais atribuem o caráter criminoso as ações e lideranças populares. O Estado brasileiro, ao permitir a tentativa de criminalizar os movimentos sociais e inibir direitos como a livre manifestação, a liberdade de expressão e associação, viola a realização dos direitos humanos e fragiliza a consolidação do processo democrático. Diante disso, é necessário compreender a importância dos movimentos sociais como representação do exercício da democracia, que protagonizam ações reivindicatórias para a concretização dos objetivos fundamentais previstas pelo próprio constituinte, através da resistência contra os retrocessos e das lutas pela garantia e ampliação dos direitos já conquistados. O tema será desenvolvido com base em pesquisas bibliográficas, comtemplando a complexidade do assunto e o embasamento teórico pertinente ao tema.

Um resgate das lições de Roberto Lyra Filho em meio à era neoliberal

Alexandre Nogueira Neto

O presente trabalho tem como proposta geral analisar o pensamento crítico de Roberto Lyra Filho, ilustre jurista e membro fundador do Centro de Ciências Humanas da Universidade de Brasília, no que toca a ligação que se tem entre o Direito e as práticas econômicas que se desenvolvem no campo político-jurídico brasileiro: o neolibe ralismo. Com base nas contribuições do autor, será desenvolvido o seu olhar analítico, na seara do direito contemporâneo, em relação às promoções neoliberalizantes que são apresentadas, desenfreadamente, e que postulam graves entraves na qualidade e na satisfação dos direitos, sobretudo sociais. O Estado, portanto, nesse prisma, tem sua área de atuação diminuída, na medida em que essa linha econômica tem como objetivo operacionar, sem o controle/intervenção do Estado – em princípio, o desenvolvimento político, econômico e social de um País, fazendo com que privilegiados grupos empresariais, de vultoso poder financeiro, orquestrem os rumos de uma nação em detrimento dos anseios da coletividade. Esses fatores fomentam a desigualdade e a exclusão social e que serão, no decorrer deste trabalho, objetos de, conforme as lições de Lyra Filho, diálogo com as suas considerações críticas para, ao final, propor, dedutivamente, mecanismos de alicerce e de resistência de freio, de aspecto político, jurídico e filosófico, a esses procedimentos incentivados pelos paradigmas neoliberais.

A desconstrução do discurso colonial como desafio para os direitos humanos

Aline Andrighetto
Raquel Fabiana Sparemberger

O objetivo deste trabalho é demonstrar como o discurso atua como forma de imposição sobre aqueles que são privados de direitos e inferiorizados por critérios de raça, e como este processo de privação de direitos resultam de uma lógica de colonialidade moderna e global de dominação a qual perpetua tornando-se desafio para proteção dos Direitos Humanos. A colonização da América inaugurou um espaço-tempo que possibilitou a articulação de um padrão de poder de amplitude global, através da ideia de superioridade. A partir desta concepção, da ideia de raça foi um dos instrumentos utilizados para expressar as diferenças entre colonizador e colonizado, de um modo a naturalizar a imagem de superioridade do europeu sobre os demais povos do globo. Desse relacionamento de dominação, a cor da pele emergiu como um dos principais aspectos utilizados para diferenciar seres humanos onde raça e racismo constituem-se como instrumento central para a materialização do colonialismo e sua lógica da colonialidade através de discursos desumanizantes. O domínio europeu, dessa forma, atua especificamente sobre a subjetividade dos sujeitos. Para Fanon (1968) a forma como a raça se torna o meio pelo qual alguns seres humanos classificam e inferiorizam os demais, adquirindo assim posição de privilégio, contribui para a dominação. Eis a importância descrita por Edward Said quando menciona que o colonialismo produz modos de ser, e a partir deste pensamento, o discurso colonial aparece como representação de poder e superioridade A linguagem aparece, neste sentido, como representação do colonialismo, pois marca o pós-estruturalismo como crítica no sentido de configurar a estrutura pós-colonial no campo da representação filosófica através do modo como atua, se reproduz (DE OTO, Alejandro).

A emergência do Estado plurinacional equatoriano e a crise das instituições

Aline Araujo

A emergência do Estado Plurinacional equatoriano e a crise das instituições O presente trabalho tem por objetivo abordar os sentidos atribuídos à democracia pelos principais atores envolvidos no debate que redundou no reconhecimento constitucional do Equador como um Estado Plurinacional. A reflexão acerca da democracia imprescinde da crítica à própria modernidade. Este artigo perpassa pela constituição e declínio de um projeto de modernidade que tem como seu correlato uma determinada ideia de sociedade e de Estado Nação. Relaciona a tendência do crepúsculo das instituições modernas de socialização, baseadas na igualdade fundamental entre os indivíduos e no mérito como um sistema de justiça (DUBET, 2004). Os debates e as disputas em torno da democracia plurinacional no Equador evidenciam os principais elementos de ruptura com uma visão sistêmica da sociedade e com as lutas pelo reconhecimento das particularidades dos povos e nacionalidades. Segundo Acosta (2012), a plurinacionalidade, como exercício em construção, “no es solo um reconocimiento pasivo a la diversidad de pueblos y nacionalidades. Es fundamentalmente una declaración pública del deseo de incorporar perspectivas diferentes con relación a la sociedad” (ACOSTA, 2012, p. 11). A experiência do Equador pode representar, assim, um novo horizonte histórico de sentido oposto e alternativo ao modelo colonial/moderno/eurocentrado de produção da intersubjetividade (QUIJANO, 2014).

Discurso e racismo na primeira modernidade: perseguição legalizada

Bianka Adamatti
Aline Andrighetto

O racismo eclodiu no séc. XIX, apoiado por estudos pseudocientíficos iniciados no final do século XVII, que procuravam diferenças fenotípicas entre os seres humanos, elaborando assim, uma escala de seres superiores e inferiores. O racismo é a ciência que consiste caracterizar determinado grupo humano, através dos seus atributos naturais, associados a traços intelectuais, morais aplicáveis a cada indivíduo relacionado ao grupo a qual pertence, para a partir daí, serem adotadas medidas discriminatórias, inferiorizantes e excludentes. (WIERVIORKA, 1998, p. 13). Em vários momentos foram utilizadas da existência de diferenças físicas e conflitos religiosos como pretexto para justificar a ganância e a conquista do poder econômico. Mesmo depois de ter sofrido com massacres causados pela intolerância, a humanidade, de maneira geral, continua perpetuando discursos recheados de ódio, atingindo determinadas minorias estigmatizadas. A fim de verificar a gênese do pensamento racista, o marco teórico deste trabalho será o século XV, com dois eventos importantes: a promulgação do Estatuto-Sentencia de Toledo em 1449, e a Conquista da América em 1492. A legislação codificou restrições a mouros, cristãos-novos, judeus, ciganos e negros, que com a Conquista da América também foi implementada nas colônias. Observa-se que a intolerância demonstrada desde o século XV, caminha através do tempo, se moldando de acordo com os interesses do grupo dominante. Atualmente, o cenário político brasileiro, principalmente a bancada evangélica, ensaia semelhante discurso ao dos intolerantes de tempos atrás, a única diferença é a alteração dos sujeitos dominador e dominado.

A matriz constitucional pluralista do Brasil como reação ao monismo jurídico estatal e ao capitalismo periférico da américa latina: reflexões a partir das teorias de Florestan Fernandes e Antônio Carlos Wolkmer

Fernanda Olle Xavier
Cesar Augusto Costa

O trabalho visa a uma abordagem sobre as influências do capitalismo periférico da América Latina (AL) para a elaboração da Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF/88) fundada em um Estado plural. Pretende-se demonstrar, a partir da matriz teórica de Florestan Fernandes, que este capitalismo periférico e dependente é oriundo de um longo e considerável período de dominação externa que os Estados latino-americanos sofreram pelas nações hegemônicas do norte, maculando o desenvolvimento cultural, socioeconômico e político do Brasil, este enquanto Estado da AL, o qual constituirá o recorte espacial do estudo. Também pretende-se com a pesquisa, a partir das teses de Antônio Carlos Wolkmer, demonstrar que a crise do monismo jurídico estatal figurou como outro pressuposto da reestruturação normativa brasileira com vista à elaboração de uma matriz político-jurídica pluralista, ideologizada no pós período ditatorial, mediante o processo de redemocratização do Estado brasileiro, e consubstanciada na “Constituição Cidadã”. Assim, mediante a revisão bibliográfica das principais obras destes autores que versam sobre os temas propostos, e também com o aporte teórico de outros experts que contribuíram para a discussão dos conteúdos em epígrafe, a exemplo de Boaventura de S. Santos, o estudo desenvolver-se-á em duas seções: a primeira destinada aos influxos do capitalismo periférico sobre a elaboração da CF/88, fundada em um Estado plural; e a segunda, à crise do monismo jurídico estatal como pressuposto para a adesão do Brasil a uma matriz pluralista. Pelo estudo, depreendeu-se que muitos desafios ainda terão que ser enfrentados pelo país para se chegar à realização dos preceitos constitucionais de ordem pluralista.

Castigo e pena de morte no direito brasileiro: as penas imutáveis do Brasil

Fabio dos Santos Goncalves

De acordo com o que determina a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, “não haverá pena de morte no Brasil, exceto em casos de guerra declarada”. Essa imposição legal divide opiniões no país, que se acirram ante a escalada de violência que caracteriza a nação. Muitos são os brasileiros que carregam consigo a crença de que a pena de morte poderia mitigar a criminalidade violenta. O estudo de Julio Jacobo Waiselfisz (2015), que focaliza a mortalidade por armas de fogo no Brasil, no período de 1980 a 2012, incluindo homicídios, suicídios e acidentes, demonstra que o número de assassinatos por essa modalidade, passou de 8.710 para 42.416, representando um crescimento de 387%. O referido estudo demonstra que os jovens negros são a maioria das vítimas de assassinatos com armas de fogo. Em 2012, essas vítimas foram 10.632 indivíduos brancos, e 28.946 indivíduos negros, o que representa 11,8 óbitos para cada 100 mil brancos, e 28,5 para cada 100 mil negros. Portanto, a vitimização negra foi de 142%, naquele ano; morreram proporcionalmente e por armas de fogo 142% mais negros que brancos: duas vezes e meia mais. Para Braudel (1992), os fatos passados que influenciam a história vivida tem o condão de reconfigurar antigos valores, perpetuando-os no momento presente com uma “nova roupagem”, sem, porém, perder suas características marcantes. Aplicam-se a esse raciocínio, segundo aquele autor, o racismo e o machismo. Dessa forma, o racismo pode ter-se mantido de tal forma proeminente, no país, que sequer as mudanças feitas nas leis, ao longo dos tempos, podem ter feito sucumbir seus efeitos. O trabalho tem como objetivo promover o levantamento dos vínculos históricos e sociológicos que antepõem a legalidade da pena de morte dos negros no Brasil, firmada pelo Código de Processo Criminal de Primeira Instância, de 1832, e a dicotomia existente no fato de que um arcabouço jurídico igualitário não se apresenta com o poder de refrear a crescente e atual matança de negros, no Brasil. Além de Braudel, o trabalho toma como referenciais as abstrações dos sociólogos da Escola Paulista de Sociologia, Florestan Fernandes e Octávio Ianni, e também faz uso da linguagem pictórica de Jean-Baptiste-Debret e Johann Moritz Rugendas, como testemunhos da história da escravatura e da violência que muitas vezes caracterizou a relação entre brancos e negros, no Brasil. Por si mesma, a escravidão é um flagelo, e um atentado à dignidade da pessoa humana. No entanto, pode-se depreender das pesquisas já desenvolvidas, que os escravos negros trazidos para o Brasil não foram aviltados, apenas, por sua abdução e por sua forçosa lide laboral, mas também pela forma como foram subjugados, pelos portugueses e brasileiros, a ponto de terem espoliadas suas crenças, a sua saúde, a sua esperança. Como se todas essas condições não fossem suficientes, as punições aplicadas e aplicáveis aos negros revelam não apenas um total desprezo pela humanidade do “outro”, e uma total intolerância com as diferenças, como também deixa a mostra a flexibilidade que pode alcançar a crueldade dos homens, em qualquer raça ou cultura da espécie humana. A legislação do Brasil Império, em que pese tenha buscado humanizar-se, afastando-se da crueldade típica das Ordenações Filipinas, seguiu sendo um instrumento político de opressão. Não houve, durante o século XIX, sinais de que os negros escravos poderiam beneficiar-se de direitos: pelo contrário, no decorrer do período, o ordenamento mostrou a vocação das elites dominantes para demonstrar não apenas sua força, mas também sua intransigência em relação à humanidade e à ausência de cidadania dos negros, trazidos à força ao país. Serviu-se, portanto, o brasileiro, da lei como forma de legitimar a desigualdade, punir o sentimento de indignação, e de sufocar o natural anseio pela liberdade. A lei amparou, a partir do momento em que os homens escravos não podiam reagir no mesmo tom de violência, a supressão de qualquer pretensa igualdade; os brancos, senhores, poderiam imputar castigos físicos e ferir os negros; estes, se ousassem revidar, ou se fizessem o mesmo, tornar-se-iam puníveis com a morte. Além disso, para assegurar a supremacia branca, a punibilidade dos negros perdera, até mesmo, o direito à argumentação recursal, que há anos já se fazia prática no Direito, em sede imperial. As penas capitais ainda são aplicadas em muitos países, inclusive em nações consideradas desenvolvidas, mas que não encontraram uma forma de compreender e tratar questões de delitos praticados pelos seus cidadãos de forma menos cruel e desumana. O fato é que até hoje não se comprovou que a pena de morte, por exemplo, tenha provocado diminuição considerável dos delitos vinculados, nem que tenha impedido a atuação de pessoas na prática dos crimes cominados com essa pena capital. No Brasil, a pena máxima para todo e qualquer delito é de 30(trinta) anos de reclusão, conforme prevê a nossa legislação, não havendo permissão para implantação da pena de morte, em única exceção nos períodos de guerras, de acordo com ao artigo 5º Inciso XLVII da Constituição Federal: – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. Não paira qualquer dúvida de que a pena de morte é um dos assuntos mais comentados nos dias atuais, em face da crescente criminalidade, sendo que, equivocadamente, conforme o IBOPE contabilizou no ano de 2000, 63% (sessenta e três por cento) dos brasileiros são a favor da pena capital. Com efeito, convém ponderar que nos dias de hoje, aproximadamente 91 países adotam a pena de morte, todavia, tal penalidade não teve o condão de diminuir a criminalidade, porquanto, trata-se de problema de evolução social, espiritual e adequada educação, sem falar nos custos que envolvem uma execução (nos Estados Unidos gastam-se 2,5 milhões de dólares em uma execução) e a falibilidade da justiça. Como qualquer tipo de tema que envolva a vida humana, quanto ao seu curso ser ou não interrompido sob intervenção do próprio homem, como o aborto e a eutanásia, por exemplo, é motivo de muita discussão. Por conta disso, problematiza-se a referida pesquisa, na medida em que busca-se compreender no cerne das práticas atentatórias à vida, na cidade de Pelotas e região (lócus exemplar para a proposta de análise). Leia-se o século XIX – os mecanismos geradores dessa verdadeira “ferida antológica”, traduzida pelo desenvolvimento daquilo que, por aqui, via-se como espetáculo e normalidade, comandado pela elite dominadora dos espaços de relevância e poder, muitas vezes superando a sagacidade imposta no restante do país. O Estado que promoveu o escravismo, promoveu a violência, dado que a escravidão, per si, uma pena mais longa e agonizante do que a própria pena capital. Ante as agruras que o indivíduo, na condição de mercadoria, pode sofrer, Ao longo do processo que alijou aquelas pessoas de sua condição de humanidade, relegando-as à categoria de coisas, em flagrante desprezo pelo outro, pelo diferente, a sociedade brasileira fez uso da lei como forma de legitimar a desigualdade, punir a indignação, e de sufocar o anseio pela liberdade que todos os homens têm, e que já havia emergido, com a Revolução Francesa. O Brasil criou leis para criminalizar negros revoltados, e para matá-los por motivos não apenas associados à segurança, mas também à economicidade trazida pela desigualdade. Num contexto de longa duração, tanto o racismo, inicialmente, como a luta de classes, a posteriori, mantiveram-se na sociedade contemporânea, transformando-se, disfarçando-se e adaptando-se aos novos tempos e vicissitudes. Permeados pela morte, que desde o início da sociedade brasileira ronda escravos e negros, de maneira legitimada ou não, a persistência de ambos “racismo e luta de classes” segue caracterizando estruturas de longa duração, naturalizando a condição de superioridade ou inferioridade dos indivíduos, e determinando quem vive e quem morre, em uma sociedade que fez da lei um instrumento de morte, mas não consegue reverter tal quadro.

Reflexões acerca do direito ao patrimônio cultural a partir da interculturalidade

Luisa Ruas Oliveira

O trabalho tem o escopo de problematizar os contornos do direito ao patrimônio cultural de grupos sociais vulneráveis a partir da interculturalidade. Considerando que o direito ao patrimônio cultural é composto por bens materiais e imateriais portadores de referência para a identidade, ação e memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, sua proteção associa-se à sobrevivência da diversidade cultural característica do Estado brasileiro. Contudo, um olhar mais atento ao conteúdo do direito revela sua correlação necessária ao fortalecimento da atuação política de grupos vulneráveis, e até mesmo dos indivíduos que compõem estes grupos, frente às tensões sociais típicas da contemporaneidade. É neste sentido que a interculturalidade, movimento latino-americano de resistência para a decolonialidade do poder, contribui no conteúdo deste direito. O movimento busca alternativas à tendência dos Estados modernos obscurecerem as reivindicações dos grupos vulneráveis sob o discurso do multiculturalismo. A insuficiência do multiculturalismo consiste em desconsiderar a atual desigualdade de poder entre culturas hegemônicas e vulneráveis, protegendo principalmente os bens culturais, em detrimento dos referenciais, pessoas e grupos que lhe dão vida. A pesquisa assume caráter qualitativo, de modo a identificar, conhecer e questionar bibliografia e documentos pertinentes, visando alcançar um pensamento crítico e complexo apto a enfrentar o problema.

A violência do Estado pelos olhos de quem resiste

Natalia Centeno Rodrigues
Rodrigo Fernandes Teixeira
Francisco Quintanilha Veras Neto

A história brasileira é marcada por processos violentos, que legitimaram as exclusões sociais, exclusões que vedam o acesso aos direitos humanos a uma parcela significativa da nossa população. O presente trabalho tem por objetivo inicial promover uma análise do documentário “Ainda existem perseguidos políticos no Brasil” (Coletivo Catarse, 2012, 54 min.) que retrata as resistências dos movimentos sociais ao buscarem reconhecer os direitos humanos. Pensamos que a partir dessa obra podemos traçar uma espécie de olhar panorâmico, com foco nos movimentos de resistência política no país e, além disso, abordar a atualidade da violência do estado e nos seus meios de materialização. Essa pesquisa se justifica pela série de barbáries que se repetem de forma incontável na história brasileira, desde o genocídio dos povos originários, passando pelos anos de escravidão e pela ditadura civil militar (1964-85). O que nos move à esse estudo é que esses eventos não são coisas do passado, mas seguem sendo replicados em nosso cotidiano. Como método utilizou-se a análise fenomenológica de Charles Peirce, que consiste em assistir ao documentário (signo), delimitar as temáticas mais relevantes (significante) e proceder uma leitura interpretativa em sua relação com a teoria (significado). Nesta investigação, as ferramentas principais de análise se deram em torno das noções de perseguição política e atividades de resistência em situações violações dos direitos humanos. Além desse, em modo sincrônico, utilizamos o método dialético, pois esta metodologia é pertinente para investigarmos a realidade social e nos possibilita compreender os fenômenos da sociedade de modo complexo.

Colonialidade, direito e o discurso aprisionante dos gêneros: o binarismo compulsório e a subalternização das identidades não binárias

Raquel Sparemberger
Thais Olea

O Direito brasileiro é ainda hoje estudado e compreendido predominantemente a partir de concepções modernas e coloniais de ciência que, por trás de um discurso de igualdade e neutralidade da lei, exclui e constrói Outros. Essa lógica colonial, tão presente nas ciências jurídicas, opera inclusive hierarquizando as diferenças de gênero e classificando obrigatoriamente os sujeitos em “homens” ou “mulheres”, baseando-se em características físicas ou de assimilação de papéis de gênero social e culturalmente impostos. Diante disso, buscamos com o presente trabalho compreender a forma pela qual a colonialidade do poder generifica os corpos através do Direito e dos seus institutos, bem como se é possível decolonizar efetivamente sem repensar um novo contrato de gênero para além do binarismo. A partir do método indutivo e da pesquisa bibliográfica e documental, discutiremos inicialmente os discursos jurídicos que alicerçam tais formas de exclusão; em seguida, traçaremos um diálogo entre os estudos feministas decoloniais e a teoria queer, identificando pontos convergentes e divergentes, para, por fim, buscar novas possibilidades ontológicas, epistemológicas e metodológicas para (re)pensar o direito, garantindo o reconhecimento dos sujeitos para além do discurso binário e excludente de gênero.

GT 03: Políticas Públicas na Ordem Neoliberal

Avaliação do RS mais igual como política pública com capacidade de formação de capital social e político

Ana Julia Bonzanini Bernardi
Jennifer Azambuja de Morais

No cenário atual de crise política brasileira, passou-se a questionar o modelo de desenvolvimento social que vem sendo aplicado ao longo dos últimos anos, sobretudo no que se dialoga entre políticas sociais e inclusão produtiva para eliminação da extrema pobreza no País. Desde a eleição de Luís Inácio da Silva em 2002, o país passou a adotar uma série de políticas sociais, que em formato de rede, sendo articuladas principalmente a partir do Programa Brasil sem Miséria, sob a liderança do Bolsa família, que buscaram erradicar a extrema miséria no País. Assim, sob mando do Ministério de Desenvolvimento Social, foi firmado o Acordo de Cooperação no 05/2011 entre o MDS e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, colocando em prática o Programa RS Mais Igual com fins de complementar a renda das famílias beneficiarias do programa Bolsa-Família (PBF) no plano estadual com um valor inicial de R$50,00 atendendo inicialmente cerca de 18.500 famílias (CEGOV, 2013). Este artigo procura investigar os principais ganhos obtidos em termos de capital social, político, cultural e inclusão cidadã pelos beneficiários do RS Mais igual, através da análise de discurso nas entrevistas realizadas ao longo do Projeto Observatório de Políticas Sociais do Estado do RS. Acredita-se que as considerações dos beneficiários sobre os efeitos do programa, bem como a análise de aspectos imateriais presente no próprio discurso, sejam uma importante fonte para avaliação da efetividade de uma política pública.

Autoavaliação institucional nas Instituições de Ensino Superior (IES) e o neoliberalismo: uma proposta de referencial teórico

Antonio Carlos Sampaio Dalbon

O objetivo deste trabalho é apresentar elementos contributivos para a reflexão do processo de autoavaliação institucional, tendo em vista uma concepção teórica que reflete emancipação e/ou regulação dos processos. O marco temporal desta reflexão compreende meados dos anos 70 até os dias atuais diante a emergência de um pensamento neoliberal. As Universidades também foram alcançadas por esses ideais neoliberais considerando o não provimento de recursos que mantivessem o funcionamento das mesmas em padrões de aceitabilidade. Em torno desse mesmo período, começa a tomar corpo os processos de autoavaliação institucional nas IES brasileiras. Esses processos de autoavaliação passaram por diferentes momentos e governos que precisa ser entendido por seus contextos. Nesta perspectiva, destaca-se a autoavaliação institucional, parte integrante do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Nesse trabalho a autoavaliação institucional é entendida como sendo: “avaliação institucional é um processo de aferição do desenvolvimento de ações, que permite o autoconhecimento institucional, a correção e o aperfeiçoamento das ações institucionais[…]” (BELLONI et al. 1985, p.89). A metodologia utilizada, concentra-se na análise da bibliografia de autores que transitam por esse tema e também por temas correlatos. A reflexão aqui aborda a autoavaliação institucional no âmbito do SINAES. Foi dado enfoque a outros temas importantes como: a questão da educação voltada para o mercado, a crise da universidade, o ataque dos organismos internacionais no tocante ao financiamento das universidades e, por último a PEC 241/55, transformada na emenda constitucional no senado, que congela os gastos públicos por um período de 20 anos.

A PEC 287/2016 e os desafios das seguradas mulheres na percepção da aposentadoria por idade

Beatriz Lourenco Mendes
Jose Ricardo Caetano Costa

O presente trabalho analisa o reflexo da divisão sexual do trabalho na vida laboral das mulheres, desde o surgimento da família monogâmica, momento em que se fortaleceu a opressão de gênero, perpassando pelos obstáculos relativos à entrada da mulher no mercado de trabalho até a consolidação do modelo atual de divisão do trabalho, que acarreta uma dupla, e às vezes tripla, jornada de trabalho das mulheres. Como objetivo, pretende-se demonstrar que a mulher ocupa uma posição desprivilegiada em relação ao homem. Embora atualmente várias conquistas de direitos já tenham sido efetivadas, com vias à alteração da legislação, ainda existem diferenças biológicas e sociais que atingem frontalmente as mulheres, no que tange à questão de oportunidade no mercado de trabalho e ascensão profissional, acarretando consequências negativas às seguradas mulheres na esfera previdenciária elencando-se a dupla jornada de trabalho como principal entrave para o acesso do direito social à aposentadoria. Desta forma, uma vez que as diferenças materiais entre homens e mulheres prejudicam estas últimas no âmbito trabalhista e, consequentemente, previdenciário, é justificável uma aposentadoria diferenciada para as mulheres, conforme previsão constitucional. Por este motivo, analisar-se-á a PEC 287/2016, no que tange à equiparação da aposentadoria por idade entre homens e mulheres, com foco nas implicações desta reforma no enfrentamento à desigualdade entre os sexos, caso esta seja aprovada.

O judiciário brasileiro e a intervenção nas políticas públicas de saúde

Claudio Ruiz Engelke
Hector Cury Soares
Nadja Karin Pellejero

Pretende-se, neste artigo, analisar as intervenções do Judiciário em situações que envolvem políticas públicas relacionadas à saúde, em que indivíduos pleiteiam judicialmente medidas nesta área, de forma a obrigar o sistema público a prestar medidas neste âmbito. Para tanto será analisada a saúde como uma política pública de Estado, e a evolução da saúde pública no Brasil, de forma a compreender a atuação do sistema atualmente vigente, que enfrenta uma série de dificuldades, em especial o recente congelamento orçamentário que certamente gerará uma redução considerável no seu financiamento, e de outro fenômeno que acomete a sociedade brasileira que é a medicalização da vida, movimento cultural que influencia o consumo e que superestima a tecnologia desenvolvida para a área da saúde, e influencia consideravelmente o comportamento dos indivíduos, vindo a interferir nas políticas públicas relacionadas com a saúde. Diante desse cenário será possível avaliar a forma como o Poder Judiciário lida com questões que envolvem a saúde pública, que estão ligadas com a forma como este poder interpreta a norma disposta no art. 196 da Constituição Federal, que defina e saúde com direito de todos e dever do Estado, além da a maneira como tem decidido os pedidos envolvendo o SUS, a União, Estados e Municípios. Desta forma busca-se analisar o panorama nacional da política de saúde instituída pelo SUS, assim como a forma como o judiciário trata o tema e considerando o ambiente social inserido, para compreensão do fenômeno denominado judicialização da saúde.

Neoliberalismo, novo regime fiscal e a violação da progressividade em direito a saúde

Hector Cury Soares
José Ricardo Caetano Costa
Claudio Ruiz Engelke

A pesquisa analisa a violação da progressividade e da proibição de retrocesso em matéria de direito à saúde face ao “Novo Regime Fiscal”, instituído pela Emenda à Constituição nº 95/2016. Para tanto, comprova que os direitos fundamentais sociais geram custos, assim, impactam no Orçamento Público, demonstra que a mudança do indexador dos gastos públicos em saúde gerará um impacto negativo no Orçamento e, por fim, demonstra que o “Novo Regime Fiscal” impõe uma situação normativa mais prejudicial à efetivação do direito à saúde, com base doutrina e dogmática constitucional. Demonstra que, a despeito dos custos impostos pelos Direitos Sociais, como é o caso do Direito à Saúde, a imposição de um regime de limitação de gastos resultará, ao longo de 20 anos, no desmonte do Sistema Único de Saúde, como forma de implementação de uma política neoliberal. Utiliza-se uma abordagem metodológica descritiva, coletando as informações e principais conceitos utilizados por meio de revisão bibliográfica, pesquisa documental e análise de jurisprudência. Ao final resta demonstrado que o art. 110, II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), do Novo Regime Fiscal, viola a Constituição da República no que concerne a progressividade do direito à saúde.

A superexploração da força de trabalho na América Latina a partir dos países selecionados (1995 a 2014)

Jose Flavio Avila

O presente trabalho apresenta uma comparação entre a participação dos assalariados no Produto Interno Bruto da América Latina, União Européia e Zona do Euro. O objetivo proposto é discutir a superexploração da força de trabalho na América Latina, conceito presente no pensamento de Ruy Mauro Marini acerca do funcionamento da exploração da classe trabalhadora pelo capital nos países da periferia do modo capitalista de produção. Para o autor, ao buscar uma compensação para a mais-valia que transfere para os capitalistas dos países centrais, a burguesia dos países subalternos lança mão de um processo de superexploração da força de trabalho. Quanto a metodologia, realizou-se uma pesquisa documental em várias fontes para a busca dos dados utilizados neste trabalho. No caso da América Latina, selecionou-se os países para os quais, no período de tempo abrangido por este estudo, os dados necessários ao estudo encontram-se disponibilizados nas bases pesquisadas. Os dados foram analisados utilizando-se de estatística básica de forma a permitir a confirmação ou refutação da tese de existência de uma superexploração da força de trabalho na América Latina. Os resultados encontrados evidenciam a discrepância existente entre os valores apropriados pelos trabalhadores da América Latina e das demais regiões analisadas no período de tempo decorrido entre os anos de 1995 e 2014 confirmando a tese de Marini.

O princípio da vedação ao retrocesso, o neoliberalismo e as reformas dos sistemas de previdência social na América Latina

Juliana Toralles dos Santos Braga
Luciana Sottili

As políticas públicas de seguridade social estão relacionadas a um contexto histórico e social, assim como podem ser consideradas exemplo simbólico do atual fenômeno de aniquilação dos direitos sociais de cidadania previstos na CF/88. Nas últimas décadas o processo de mundialização do capitalismo e uma onda reformista neoliberal afetaram diretamente as políticas públicas patrocinadas pelo Estado, especialmente no Brasil e em países da América Latina. Dessa forma, o presente estudo busca identificar, no plano da dogmática jurídico-constitucional, argumentos que sustentem o reconhecimento de uma proibição de retrocesso em matéria de direitos sociais, especialmente no ambiente constitucional latino-americano, e de que forma pode se consubstanciar em barreira ao imperante e hegemônico discurso neoliberal que tem influenciado as reformas estruturais operadas nos sistemas previdenciários de países latino-americanos. Para tanto, será utilizado o método indutivo, bem como será abordada pesquisa bibliográfica e documental. Os instrumentos e fontes escolhidos para a coleta de dados foram legislação, doutrina, periódicos e sítios da Internet. Para a pesquisa bibliográfica, a proposta de seleção das leituras foi seletiva, crítica ou reflexiva e analítica.

A omissão do Estado leva a criminalização dos pescadores artesanais e da ensejo a danos que afetam a sociedade

Liziane Renata Borges Duarte
Jose Ricardo Costa Caetano
Jader Iraja Monteiro Silva

Diante das análises de casos envolvendo pescadores artesanais, residentes nas ilhas de Rio Grande, observou-se o abuso da administração pública e a omissão do Estado, em relação aos direitos e garantias fundamentais destes trabalhadores, cujas consequências mostram-se afetar toda a sociedade. Sabe-se que no contexto histórico a pesca foi desenvolvida como uma forma de garantir a sobrevivência do ser humano, passada de geração em geração, uma cultura que demonstra elevado conhecimento, e, principalmente, é uma característica marcante da nossa região. Diante dos resultados impactantes das políticas desenvolvidas pelos órgãos reguladores, procura-se demonstrar que estes atos resultam no impedimento da pesca artesanal por estes trabalhadores. A problemática que hora se apresenta em formalizar a atividade através do RGP deve-se a inconsistência do site do órgão regulador, que frequentemente encontra-se inoperante, quando seu envio é direto ao órgão acaba não sendo analisado em tempo hábil, consequentemente, sem o registro tais trabalhadores passam a exercer suas atividades na informalidade e ilegalidade, impossibilitando, também, de se habilitarem ao recebimento das parcelas do seguro defeso. Consequentemente, sem um meio de garantir a própria subsistência, são levados pelo estado de necessidade a exercer a pesca no período proibido, quando isso ocorre, os prejuízos são devastadores para sociedade e para o pescador que responde na esfera penal, civil e administrativa.

O anúncio da exclusão social através da reforma da previdência

Luciana Adelia Sottili
Juliana Toralles dos Santos Braga

A presente pesquisa visa demonstrar que a reforma previdenciária traz consigo o prenúncio da exclusão social da camada mais frágil da população. Ao se efetivar os ideais neoliberais, rompendo com direitos mínimos sociais existentes no Brasil, a tendência é o aumento no número de cidadãos em situação de vulnerabilidade social, sem condições de obter o mínimo para sua subsistência. Mesmo os pontos que ainda seguem na proposta da PEC nº 287/2016 já trazem efeitos danosos à saúde e qualidade de vida mínimos do cidadão, eis que baseados em fatores que não refletem a realidade do país. Um exemplo é a idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres. A decisão leva em consideração a expectativa de vida média de um brasileiro que, segundo levantamento do IBGE é de 75 anos. Em que pese termos em algumas localidades do país expectativas de vida que beiram os 80 anos ou mais, há que se levar em conta o grande diferencial existente nos vários Estados brasileiros em que a expectativa de vida média é de 66 anos, ou seja, quando enfim o trabalhador estiver apto para receber sua aposentadoria, terá condições de desfrutar por cerca de 1 ano das contribuições de toda a sua vida. A exclusão social se torna mais flagrante quando se leva em consideração que muitas das famílias brasileiras que hoje não se encontram em situação de extrema pobreza se devem ao fato de terem sua renda familiar complementada por uma aposentadoria ou pensão por morte. Para desenvolver esta pesquisa, será utilizada como metodologia a revisão bibliográfica, cumulada com a leitura interpretativa de pesquisas já realizadas. Ao fim, a pesquisa busca demonstrar que as medidas propostas na PEC nº 287/2016 atingirão em cheio a camada mais vulnerável da população.

Fronteras desdibujadas: Sociedad Civil Organizada (OSC) y Estado en gestión conjunta de Políticas Sociales

Silvia Rivero

Este trabajo surge de la investigación realizada en el marco de la tesis de doctorado .El objetivo de esta presentación es analizar las transformaciones de las OSC que realizan convenios con el Estado para la implementación de políticas sociales en Uruguay, a partir de un estudio de caso (Plan CAIF).La información analizada surge de dos fuentes: 1) Base de datos de las OSC que convenian con el Plan CAIF , construida a partir de los datos relevados en la carpeta de cada convenio.; 2) Autoadministrado realizado a las OSC de todo el país, que nos permite incluir la autopercepción de las OSC. La implementación de Políticas Sociales donde Estado traslada la gestión de Servicios a las OSC, generó un aumento sostenido de las mismas. Este crecimiento se dio a través de diferentes formatos de organizaciones, generando la necesidad (desde el Estado) de protocolizar los procesos de trabajo. Esto hace que se igualen las condiciones para los niños y para los trabajadores de los Centros CAIF, pero, por otra parte, se tiende a anular las especificidades de las organizaciones y a enlentecer los procesos de toma de decisiones y de ajuste de los programas.

Perícia biopsicossocial como diferencial para a concessão do BPC/LOAS

Luize Lima da Rosa
Marcia Leite Borges

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 203, a assistência social. Seu objetivo principal é o amparo às pessoas vulneráveis socioeconomicamente. Este direito é garantido pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1993, que visa garantir aos idosos acima dos 65 anos e às pessoas com deficiência um salário mínimo mensal que possibilite a manutenção de suas necessidades básicas. Neste sentido, o presente artigo tem por escopo propor uma reflexão contemporânea acerca da necessidade de uma perícia mais abrangente, a qual possa cobrir os diversos aspectos que levam o cidadão a ser considerado apto ao recebimento tal benefício, em especial, sobre a questão pericial que, atualmente, consiste em perícia conduzida por um médico e um assistente social, dilapidando drasticamente a possibilidade de o cidadão ter adimplido seu direito constitucionalmente garantido a assistência, a qual não se confunde com assistencialismo. Ademais, a estratégia metodologia se dará por meio de pesquisa documental e bibliográfica, onde serão analisados os principais autores e marcos legais relacionados ao tema visando discorrer, respectivamente, um breve histórico sobre o assunto, além de delimitar a intersecção entre a Assistência e a previdência, que possibilitará um melhor entendimento a respeito da questão que envolve a concessão do LOAS ao seu público-alvo. Este estudo, em especial tange a importância da perícia biopsicossocial como diferencial para a concessão do BPC/LOAS, e como efetivadora do direito a Assistência por meio do recebimento do recebimento deste benefício, o que poderá acarretar na possibilidade legal de ampliação do espectro pericial atualmente utilizado para concessão do BPC/LOAS.

O direito à moradia e aplicabilidade de políticas públicas que garantam a sua efetivação: uma análise sobre o programa minha casa, minha vida (PMCMV)

Nadja Pellejero
Ana Maria Isquierdo
Rodnei Gallo Flores

O estudo das Políticas Públicas tem fomentado discussões nas mais diversas áreas do conhecimento, entre elas o direito à moradia digna – o qual se origina da necessidade de soluções que reduzam o alto déficit habitacional que ocorre no país – mormente nas médias e grandes cidades atingindo principalmente, as camadas populares mais humildes. O PMCMV é um exemplo de política pública habitacional que contribuiu para minimizar o problema da moradia no país. Tal Programa buscou incluir requisitos mínimos às políticas estaduais e municipais de prioridade no atendimento habitacional, específicas para cada localidade, eis que o processo espacial e social de segregação urbana possui implicações diretas com o problema da moradia sendo urgente a implementação de políticas públicas que atendam a essas demandas. O PMCMV é direcionado a populações de baixa renda, e considerando o curto lapso temporal em que foi implementado, bem como a quantidade de famílias contempladas (segundo os dados que serão trazidos neste trabalho), pode-se concluir que é uma referência, eis que possui como proposta principal a inclusão, o acesso a moradia digna e a efetivação da justiça social que tanto se espera no país, trata-se aqui de um processo o qual busca efetivar a justiça social através da inclusão, reivindicando consigo uma reforma urbana que efetivamente dê acesso “ao direito á cidade” para que se cumpra a função social que tanto se almeja.

Jovens infratores e profissionalização: o desafio das ONGs na desconstrução de um horizonte punitivo e torturador

Natalia Pacheco da Silva
Maria Cecilia Baini

O abandono dos jovens, não é fato novo e tão pouco instaurado pela crise globalizada, estamos por séculos tratando nossa juventude como escoras sociais, verdadeiras vítimas da exploração de um capitalismo silencioso e midiatizado. Para este grupo, que pouco sabe sobre o capital e suas ferramentas de tortura social indireta, as políticas públicas deveriam ampará-los, no entanto, são lembrados somente ao adentrarem o mundo do trabalho para manter o sistema previdenciário. Explorados e usados politicamente, abafados por regras neoliberais e marginalizados por uma sociedade incapaz de reconhecer seus erros. O objetivo principal desta breve escrita, foi questionar o papel das ONG’S quanto representante da sociedade no que tange à profissionalização do jovem que cometeu ato infracional. Quanto à metodologia, utilizou-se a pesquisa participante na atuação direta com os jovens durante uma oficina de qualificação profissional, e revisão bibliográfica sobre os temas pertinentes que compõem este construto.

GT 04: MERCOSUL: Questão Social e Políticas Sociais

Ineficácia das políticas de superação da pobreza: o que está por trás?

Adriane Vieira Ferrarini

O período de governos populares no Brasil (2002-2015) demarcou investimentos financeiros e técnicos sem precedentes em políticas sociais de superação da pobreza. O seu principal instrumento, o Bolsa-família, é o maior programa de transferência de renda no mundo e obteve reconhecimento internacional. Contudo, a desigualdade continuou aumentando e os índices de pobreza voltaram a subir – ainda no término do referido período. A despeito da crise econômica que assola o país, é possível afirmar a fragilidade do impacto das políticas sociais, considerando a preconizada transição do seu caráter compensatório para emancipatório, ou seja, sua capacidade de promover autonomia para as famílias com condições para tal. Este trabalho visa apresentar, de forma geral, a implementação da política social e levantar questionamentos e hipóteses sobre os motivos estruturais e conjunturais da sua ineficácia. Os resultados demonstram limitações devido, especialmente, à falta intersetorialidade entre a área social e econômica e à insuficiência da propalada melhoria da qualidade da educação pública. Estas limitações não se restringem à dimensão técnica; elas têm raízes na matriz de desenvolvimento do país, a qual se manteve inalterada. As medidas fundamentais de instauração de um desenvolvimento econômico inclusivo – e gerador de oportunidades econômicas dignas para os milhões de brasileiros que foram assistidos e qualificados profissionalmente – não aconteceram. Se investimentos sem precedentes foram destinados aos mais pobres, em proporção muito maior eles permaneceram e permanecem nas mãos da elite econômica e política, conduzindo a novos questionamentos acerca da pertinência e da legitimidade das políticas sociais nas sociedades desiguais do Sul.

 

A importância do controle social das políticas públicas na defesa dos direitos e da cidadania

Alessandra Ballinhas de Moura
Adriana Abreu da Silva
Vini Rabassa da Silva

O presente trabalho busca realizar uma análise sobre a importância do controle social das políticas públicas na defesa de direitos e do livre exercício da cidadania a partir da Constituição de 1988 que propiciou a participação da sociedade nas tomadas de decisões através do controle social. Para garantir que as políticas atendam, de fato, às necessidades prioritárias da população a sociedade precisa debater em suas organizações, dialogar com o Estado e realizar o controle social para melhorar os níveis de oferta e de qualidade dos serviços e também para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Conforme Silva (2007): Destaca a prática do controle social em nível municipal pois esse seria o principal responsável pela execução dos programas e serviços, através do planejamento, gestão, monitoramento das políticas sociais, cabendo à União a elaboração das diretrizes e os financiamentos. Os conselhos, como instâncias deliberativas e de caráter permanente, são constituídos por representantes governamentais e não-governamentais, gerando conflitos de interesses que levam a uma reflexão sobre os conselhos e o real cumprimento de sua missão. (2007, p. 181). Assim, o controle social contribui para a democratização da gestão pública, através do envolvimento de diversos atores da sociedade a nível municipal. Portanto, num período de tantos retrocessos como o que se apresenta, é importante garantir estratégias de fortalecimento desses conselhos, entre outras ações, que reafirmem a importância do controle social com a participação da sociedade na defesa dos direitos sociais e do livre exercício da cidadania.

O surgimento da questão social e a responsabilização da mulher pobre dentro da política de assistência social brasileira

Aline Chiesa Goncalves

Este trabalho versa sobre minha inquietação enquanto doutoranda, e também enquanto trabalhadora na política de assistência social brasileira, a respeito da responsabilização da mulher beneficiária do Programa Bolsa Família (PBF) pela permanência da família no programa, através do cumprimento de condicionalidades e, consequentemente pela eficácia do mesmo. Trazendo a questão social como grande pano de fundo, apontando a focalização em contrapartida da universalização, este trabalho aborda, como um dos objetivos do Programa Bolsa Família, a emancipação econômica das famílias extremamente pobres, problematizando assim, a sobrecarga imposta às mulheres que carregam a incumbência de dar conta de todas as condicionalidades, além de gerar renda para romper com o ciclo geracional da pobreza. A questão de gênero, também é pontuada, quando se personifica a pobreza no papel socialmente construído da mulher. Portanto, dissertar sobre emancipação econômica de famílias pobres, vai muito além de qualificar ou desqualificar um programa social de grande abrangência nacional, como o Programa Bolsa Família e suas condicionalidades. Existem questões muito mais subjetivas e intrínsecas a pobreza que este trabalho pretende abordar. Palavras-chave: questão social, mulheres, emancipação, Programa Bolsa Família.

O trabalho social com famílias: desafios a proteção social

Gloria Maria Gomes Dravanz
Alessandra Ballinhas de Moura
Vini Rabassa da Silva

O presente resumo tem como propósito fomentar o debate existente acerca da retórica responsabilização da família frente à Proteção social no contexto brasileiro com a centralidade da família na política de assistência social e na política de saúde. Através do SUAS e do SUS podemos observar diferentes avanços, como o reconhecimento dos direitos de assistência social e saúde, entretanto, observamos que houveram retrocessos na abordagem adotada, correndo-se o risco de se tornar políticas unicamente paliativa e focalizada na extrema pobreza, agregando sobre as famílias um leque de condicionalidades e responsabilidades. Para Esping-Andersen (1999), a maioria dos Estados de Bem-Estar Social ainda tem o viés da transferência de renda, e somente uma parte busca a redução de fato do encargo de bem-estar da família com serviços sociais. No Brasil temos serviços que exemplificam esta realidade através de programas e serviços que tem na família como foco principal. Como o Melhor em Casa, no âmbito da saúde e o Programa Bolsa Família no âmbito na Assistência Social. O que acaba retirando do Estado a provisão direta do bem estar social, responsabilizando as famílias para o cuidado de seus membros e mercantilizando o acesso aos direitos sociais. Portanto, na atual conjuntura de reformas, o Estado não se responsabiliza pela execução das políticas sociais, pelo contrário, se afasta da responsabilidade da proteção social deixando- a para família e o mercado. Para que se efetive um Sistema de Proteção é preciso o protagonismo do Estado na oferta de serviços baseados no acesso e garantia de direitos.

Políticas redistributivas e empoderamento de mulheres pobres

Marcio Barcelos
Jaine Motta Santana Abrahan

Este trabalho possui como tema central a análise de programas de transferências de renda, e suas relações com o empoderamento de mulheres pobres. O questionamento específico diz respeito a se mulheres que são beneficiárias do Programa Bolsa Família se sentem mais autônomas e capazes de enfrentar as dificuldades da vida a partir da ideia de empoderamento. Adota-se a definição de Friedmann (1996), segundo a qual empoderamento é todo acréscimo de poder que, induzido ou conquistado, permite aos indivíduos aumentarem o seu exercício de cidadania. Para isso se utilizará abordagens reconhecidas na área das políticas de transferência de renda, como Bichir (2013) e Mariano (2009) que conceituam como se dá a organização do Programa Bolsa Família, articulando estas com perspectivas analíticas voltadas às questões de gênero, com autoras como Novellino (2004) e Scott (2002). Ressalta-se que nesse momento será apresentada uma revisão de literatura, uma vez que este paper faz parte de um Trabalho de Conclusão de Curso que se encontra em fase de construção. Trata-se, portanto, de uma aproximação em relação a temática a ser investigada, onde se pretende abordar políticas redistributivas de renda referindo-se em especial aos programas de transferência de renda, tendo como foco de análise o PBF, e suas relações com o empoderamento. Principalmente o empoderamento de mulheres pobres, visto a caracterização de atendimento do programa, que conforme análise de Mariano e Carloto (2009) cruza as demandas por cidadania com a problemática da pobreza e, de modo mais amplo, relaciona-se com a persistente situação de desigualdade brasileira, onde se deve tomar sexo e gênero, assim como cor e raça, como dimensões indispensáveis de análise acerca das políticas sociais.

Questão social e a emergência da pobreza

Larissa Ramalho Pereira
Andreia Silva

Este artigo tem como objetivo fomentar reflexões acerca da relação entre capitalismo, questão social e pobreza. Pesquisas recentes mostram que os níveis de pobreza no Brasil estão em movimento crescente. Dados divulgados pelo Banco Mundial registraram que só em 2017 até 3,6 milhões de pessoas devem cair novamente a alinha da pobreza. Este cenário exige que se construam estratégias para o enfrentamento da pobreza, preliminarmente requer uma leitura atenta e aguçada da realidade, com vistas a compor intervenções que materializem direitos ora alijados a classe trabalhada e aos sujeitos que dela pertencem. Para tanto, orientou-se por estudos bibliográficos e documentais que visassem compreender a pobreza e sua relação com a “questão social”, constituída no modo de produção capitalista. Partindo de autores marxista que enxergam a realidade para além do que está aparente, bem como sua dinamicidade e totalidade contraditória. Assim busca-se aproximar o debate proposto referente à concepção marxista da pobreza, perpassando pela análise no capitalismo monopolista a ordem neoliberal chegando aos dias de hoje e o modo como a “questão social” está posta. Nesse sentido, apresenta-se alguns pontos para discussão da “questão social” na ordem social contemporânea e os seus rebatimentos nas condições de vida da população trabalhadora, cujos direitos sociais historicamente conquistados estão sendo dilapidados pelo êxito da ofensiva do capital e sustentados por governos “ilegítimos” que tem intensificam a perseguição e cortes aos direitos sociais e bandeiras de lutas históricas.

A intersetorialidade na formulação e implementação de políticas públicas: uma análise do Programa Primeira Infância Melhor

Luis Felipe Ribeiro

A intersetorialidade na formulação e implementação de políticas públicas, tem se tornando uma temática cada vez mais frequente e relevante, seja em estudos acadêmicos ou em gestões que a implantam como uma alternativa para suprir a defasagem das políticas públicas setoriais. Principalmente, no que se refere a políticas com foco na primeira infância, em tempo que o desenvolvimento infantil é multidimensional. Logo, o seguinte artigo tem como objetivo analisar o papel da intersetorialidade na formulação e implementação da política pública “Primeira Infância Melhor” (PIM), presente em todo Rio Grande do Sul e pioneira no Brasil em seu campo de atuação. O PIM atua, metodologicamente, a partir da intersetorialidade entre as Secretarias Estaduais de Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social, com o propósito de promover o desenvolvimento físico, motor e emocional das crianças de zero até os 3 anos, através da interação com a família, levando em conta sua cultura, localidade e experiências, em conjunto, busca acompanhar e orientar mulheres grávidas. A análise bibliográfica e a análise documental foram as técnicas escolhidas para analisar o objeto de estudo, afim de definir os conceitos teóricos de política pública e intersetorialidade, concomitante, procura-se apresentar a política pública selecionada, levando em conta suas peculiaridades. Constatou-se, como conclusão preliminar das análises, que a intersetorialidade seria um fator essencial na formulação, implementação e continuidade da política pública citada. Porém, reconhecendo a limitação temporal desse trabalho, mantem-se em aberto questionamentos futuros sobre o tema.

Tecnologia da informação na política de assistência social: desafio para os trabalhadores sociais

Rosaura Espirito Santo da Silva
Daiane da Rosa Ugoski
Mara Rosange Acosta de Medeiros

O presente trabalho, a partir de uma revisão bibliográfica, propõe uma reflexão sobre o Sistema Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência Social (Rede SUAS), planejada com objetivo de alcançar os setores que operacionalizam a política pública nas esferas de gestão, financiamento, avaliação e monitoramento de programas, bem como, os serviços, projetos, benefícios e seus usuários, oportunizando por meio das ferramentas disponibilizadas o registro e publicização de dados referente ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) garantindo uma gestão de informação mais transparente, porém, com fragilidades. As inovações tecnológicas se refletem no âmbito das políticas sociais, requerendo que gestores e técnicos conheçam tais tecnologias para implementação da política. Entretanto percebe-se um distanciamento dos gestores, técnicos e trabalhadores da área em relação ao manuseio das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) previstas nesse processo. Tecnologia da Informação (TI) é a área de conhecimento que tem a responsabilidade de criar, administrar e manter a gestão da informação utilizando dispositivos e equipamentos para acesso, operação e armazenamento, com o objetivo de gerar e disseminar informações. Considerando o atual panorama social, o contexto sociohistórico da Política Nacional de Assistência Social, e a proposta da REDE SUAS para auxiliar na articulação e organização dos serviços, benefícios e programas, apontamos avanços e alguns desafios inevitáveis e de necessário debate, de forma a contribuir para a prática profissional dos técnicos que atuam na esfera da Política de Assistência Social. Palavras-chave: tecnologia da informação, política social, sistemas de informação, rede suas

Movimentos sociais e serviço social: a articulação da extensão universitária com a luta urbana por moradia na defesa de direitos

Tiago Martinelli
Jessica Flores Mizoguchi
Solange dos Santos Silva

Este estudo problematiza a relação do trabalho do/a assistente social na gestão da Proteção Social Básica no município de Porto Alegre, a partir da experiência de estágio curricular obrigatório em um Centro de Referência de Assistência Social. Para compor o trabalho realizou-se a análise documental a partir da Lei Orgânica, da Política Nacional e da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O referencial teórico possibilita estabelecer a relação dos processos de gestão da política com as competências e atribuições, considerando a necessidade de garantia dos princípios éticos profissionais sob uma perspectiva democrática para a ampliação e consolidação dos direitos sociais via políticas públicas. Chama-se a atenção para os principais desafios dos assistentes sociais nos espaços de gestão do SUAS, frente às políticas econômicas de recorte neoliberal e a constante precarização do trabalho, bem como as perspectivas de resistência marcadas pela organização coletiva. Defende-se uma proposta de gestão pautada pelos princípios e diretrizes para Assistência Social a partir de um modelo socioassistencial que rompa com o assistencialismo e desburocratize o gerencialismo da política.

Mensuração da pobreza: da renda monetária à multidimensionalidade

Rosilaine Guilherme
Isabel Graciele Padoin

Este artigo tem como objetivo instituir uma revisão conceitual do sentido genérico da pobreza, a fim de relacioná-lo ao padrão de mensuração unidimensional do fenômeno, visando explicitar as suas contradições, as quais estão intrinsicamente relacionadas ao modo de produção capitalista. A referência inicial consiste no desenho de uma visão ampliada, pois em grande medida o fenômeno da pobreza é reduzido em insuficiência de renda monetária. Epistemologicamente o estudo se embasa no método dialético-crítico, envolvendo uma pesquisa exploratória, cujo levantamento dos dados se baseia em fontes bibliográficas. Nesse sentido, a perspectiva teórica que sustenta o presente estudo diverge da visão que tende a produzir uma lógica perversa, a qual envolve a classificação sobre quem são os pobres e os indigentes, ocultando a origem das desigualdades sociais. Parte-se da ideia de que para se caracterizar a pobreza não bastam os indicadores e suas diferentes formas de mensuração, pois se torna fundamental evidenciar as premissas que os sustentam. Com base nisto, ao final do estudo se sinaliza indicadores de dimensionamento da pobreza que partem de um princípio multidimensional, ou seja, não se restringem ao patamar monetário. Também se defende a ideia de que o enfrentamento da pobreza somente se materializará com base num patamar em que os direitos de cidadania se constituam como critérios orientadores fundamentais da política social.

Famílias transfronteiriças com PCD: um estudo em cidades gêmeas

Catiane Borges Corrales
Vini Rabassa da Silva

Este estudo tem como fonte os resultados da pesquisa “Ciudadanía em Zonas de Frontera – El caso del Mercosur – Institucionalidade das Políticas de Proteção Social”, que teve como propósito subsidiar uma consultoria para o Instituto Social do MERCOSUL. A análise teve como recorte os dados coletados nas cidades gêmeas Santana do Livramento (Brasil) e Rivera (Uruguai). Seu objetivo geral foi conhecer o nível de institucionalidade da proteção social no âmbito da assistência social, saúde, previdência social e educação entre as cidades gêmeas. Os objetivos específicos foram: identificar os dispositivos jurídicos, administrativos e programas regionais e nacionais relacionados à garantia dos direitos de cidadania; caracterizar a demanda de serviços requisitados pelos habitantes das duas cidades; conhecer os recursos disponíveis das áreas acima indicadas e sua disponibilidade efetiva nas cidades pesquisadas; identificar os processos de cooperação existentes e as dinâmicas de inclusão e exclusão nas políticas investigadas. As particularidades desta análise consistiram em demonstrar os aspectos que desafiam os sistemas locais sobre a institucionalidade e efetivação da proteção social nas cidades de fronteira referidas.

Políticas públicas para o patrimônio cultural e a visibilidade dos indígenas em lugar consagrado: o caso da Tava, lugar de referência para o povo guarani em São Miguel das Missões

Darlan de Mamann Marchi
Maria Leticia Mazzucchi Ferreira

As políticas públicas para o patrimônio em São Miguel das Missões iniciaram nos anos 1920 e destacaram valores cristãos, nacionalistas e artísticos das reduções jesuítico-guarani que se desenvolveram na região nos séculos XVII e XVIII. Com a ampliação do conceito de patrimônio, no início dos anos 2000 o estado brasileiro regulamenta metodologias de inventário, registro e salvaguarda do patrimônio cultural imaterial (PCI). Esses novos instrumentos reverberaram também em São Miguel das Missões, sítio histórico consagrado no Brasil e inscrito na lista do Patrimônio Mundial da UNESCO em 1983. A partir de 2004 foi realizado pelo IPHAN o inventário? Tava, lugar de referência para o Povo Guarani?, com os indígenas Mbyá Guarani da localidade. O inventário permitiu que em 2014 o sítio histórico de São Miguel Arcanjo fosse inscrito no Livros do Lugares do Patrimônio Imaterial Brasileiro, por ser uma referência à cosmologia dos Mbyá. O olhar dos indígenas sobre o sítio de São Miguel Arcanjo, até então silenciado e invisibilizado, faz com que nos deparemos com uma versão que desestabiliza a própria ideia de monumento a que nós não-índios estamos acostumados. O processo de inventário e o plano de salvaguarda permitiram com que os Mbyá se apropriassem das ferramentas audiovisuais e que produzissem, com apoio da ONG Vídeo nas Aldeias, documentários sobre seu cotidiano, sua cultura e difundissem a sua versão sobre o passado das missões. Além de promover a participação e o fortalecimento da comunidade indígena, o PCI em São Miguel tem demonstrado ser um processo desafiador de coexistência de narrativas e usos do passado referentes a complexa experiência das missões jesuítico-guarani e tudo o que ela representa nessa região sul-americana de fronteira.

CAPS II casa nova vida uma revolução passiva

Elisa Fernandes Neves

O presente trabalho tem como objetivo analisar o processo de formação do Centro Atenção Psicossocial (CAPS II) Casa Nova Vida no município de Santa Vitória do Palmar. O estudo apresenta uma abordagem qualitativa, o método é o dialético crítico, as entrevistas foram realizadas com brasileiros e uruguaios que realizaram tratamento nos dois países (Brasil/Uruguai) e atualmente esteja em tratamento no CAPS II Casa Nova Vida e os profissionais que atuam na área de saúde mental nos dois países e a análise e intepretação foi a proposta operativa. O CAPS II Casa Nova Vida atende usuários com sofrimento psíquico dos municípios de Santa Vitória do Palmar, Chuí/Brasil e Chuí/Uruguai. Este serviço foi constituído em 06 de setembro de 1995, com a finalidade de atender egressos de hospitais psiquiátricos que chegavam aos municípios de Santa Vitória do Palmar, Chuí/Brasil e Chuí/Uruguai e não tinham acolhimento. Os resultados da pesquisa ressaltam a importância deste serviço na comunidade que realiza uma revolução passiva, ou seja, não nega o sistema capitalista, mas cria formas de resistência, conforme Gramsci reafirma a existência das organizações formais e não formais. Nesta conjuntura, o CAPS Casa Nova Vida criou juntamente com o poder público municipal, os profissionais da saúde e a comunidade uma forma de resistência ao poder psiquiátrico criando alternativas dentro do seu território que visa à liberdade, o cuidado humanizado e o acesso a todos os sujeitos indiferente da nacionalidade.

A migração de mulheres palestinas para a fronteira Brasil Uruguai

Emilia Da Silva Piñeiro
Marcia Esteves de Calazans

Esta pesquisa investiga os fluxos de migração árabe-palestino para a fronteira entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, tendo como lócus de pesquisa, a fronteira seca das cidades gêmeas de Chuí/Chuy, separadas por uma mesma avenida. O objetivo geral deste artigo é analisar o fluxo de migração, a partir da diáspora palestina e as relações de gênero baseadas no protagonismo das mulheres palestinas no desenvolvimento multicultural e as políticas de proteção aos imigrantes em ambos países. Como cada país possui a sua própria legislação de regulação e proteção ao imigrante será abordado um comparativo entre ambos os países, através das particularidades da região fronteiriça. Diante do exposto, este artigo questiona-se até que ponto se efetiva a proteção social das mulheres imigrante palestinas no Brasil e no Uruguai. Em uma primeira análise dos marcos regulatórios da migração uruguaia e brasileira, evidencia-se que a lei uruguaia é mais generalista, enquanto a do Brasil é mais minuciosa no que tange a proteção social das pessoas migrantes e consequentemente menos protetiva, porque ela delimita o alcance da lei. Porém no que tange a integração e o desenvolvimento das regiões de fronteiras, a lei uruguaia se abstém, mas a lei brasileira provê esta integração e desenvolvimento com o objetivo de garantir a efetividade dos direitos do residente fronteiriço, demonstrando assim, uma preocupação com a população que reside nos limites do seu país.

Livre circulação fronteiriça no MERCOSUL: limites impostos pelos acordos regionais e pela legislação brasileira

Hermes Correa Dode Junior

A pesquisa trata de uma abordagem dialética e juntamente com uma técnica de revisão bibliográfica da análise da inserção do Imigrante Intrarregional dentro do Espaço público e a sua livre circulação no sistema de integração regional Mercosurenho. Neste sentido, buscamos uma maior compreensão das dinâmicas de proteção-jurídica deste sujeito, analisando a livre circulação? Deste imigrante dentro espaço público e como é tutelado pelo sistema jurídico brasileiro, bem como as normas e os acordos mais significativos do Mercosul incorporados pelo Brasil. Tais legislações esconde as verdadeiras facetas do Estado-Nação de não ampliação do conceito de nacionalidade, ou seja, uma criação efetiva de uma nacionalidade Mercosurenha. O presente ensaio ganha especial relevo na problemática proposta, de como o Estado em sua estrutura e operacionalidade, produz a exclusão deste sujeito de Direito por meio de suas legislações, bem como também em suas normas Constitucionais e consequentemente a Legislação Ordinária, justificando tais políticas a um conceito de funcionamento de suas instituições, ou seja, a sua governabilidade, calcado numa ideia de segurança de estado, sem levar em conta toda sua bagagem cultural como fato modificador do Espaço Púbico gerando conflitos sociais. A abordagem envolve a análise da Lei brasileira sobre migrações 13.445/2017, o Acordo de Residência do Mercosul Decreto n° 6.975/09, as diretivas da Comigrar e do Ministério da Justiça, em face das atuais normas internacionais de Direitos Humanos e a Constituição brasileira em especial o Artigo 4°, parágrafo único do presente diploma. Palavras-Chave: Migração; Mercosul; Direitos Humanos.

Tensiones entre ciudadanía y libre determinación en las políticas sociales para pueblos indígenas

Isabela Figueroa

Una definición clásica de ciudadanía es la articulación y pleno goce de derechos civiles, políticos y sociales. Desde esa perspectiva, aunque los derechos sociales puedan entrar en eventual conflicto con los intereses de acumulación del estado social capitalista, no son antagónicos a ello. El objetivo de las políticas de protección social es proteger unos mínimos a partir de los cuales cada súbdito del Estado recibe un cierto impulso social y económico para competir en el mercado con mejores condiciones que las originales. Los pueblos indígenas, sin embargo, no reivindican ciudadanía, sino derechos de libre determinación. De manera general, esos pueblos reivindican participar del Estado, pero al mismo tempo permanecer como sociedad culturalmente diferenciada. Aunque sus prácticas productivas se articulen con el mercado del estado social capitalista, no es allá donde reclaman cristalizar sus ideales de emancipación, lo que genera contradicciones con la noción clásica de ciudadanía. El derecho a la libre determinación, reconocido por las Naciones Unidas, implica el deber de los Estados de proteger la identidad diferenciada de esos pueblos, adecuando las políticas públicas de protección social a las condiciones culturales, sociales y económicas de los indígenas. ¿Cuáles son las tensiones entre ambas nociones al momento del estado colombiano adecuar las políticas de protección social a los pueblos indígenas?

Política pública habitacional em Erechim: um estudo de fatos históricos

Johanna Beck Hiller
Ligia Maria Avila Chiarelli

Com o desenvolvimento do capitalismo, juntamente com os demais bens necessários para atender as necessidades humanas, a habitação começa a assumir a forma de mercadoria. Entretanto, o sistema econômico privado, não consegue oferecer habitações a todos, quer sob a forma de mercadoria ou não. Este trabalho faz parte de uma pesquisa de mestrado da autora, que nesta etapa busca revisar na bibliografia o histórico de políticas públicas habitacionais em Erechim, como se deu esta dinâmica de produção habitacional na cidade e como foi o papel do governo municipal na mediação dessas políticas e produção de moradias. Com a expansão econômica do município, vieram novas demandas para o crescimento e gestão da cidade, a qual necessitava de um Plano Diretor. A identificação dos momentos históricos sobre o tema no município de Erechim permitiu uma maior reflexão das estratégias adotadas para garantia de moradias na medida em que, entende-se que os problemas de infraestrutura existentes nos dias atuais, são oriundos de um contexto histórico de planejamento municipal. O material levantado acerca das políticas e programas habitacionais em Erechim, mostra-se grande preocupação em atender as classes menos favorecidas, porém o que não se vê é a efetividade desses programas, na teoria se tem descrito quais as medidas necessárias para sanar o déficit habitacional, porém na prática o poder público não tem como meta o envolvimento no subsídio de propor novas moradias, apenas se envolve como gestor do processo, deixando a desejar no seu papel de agente promotor de empreendimentos e garantidor de acesso à moradia para quem realmente precisa. Palavras-Chave: Moradia Social, Política Pública, Planejamento.

Educação na fronteira amiga: o caso de Santana do Livramento e de Rivera

Josiela Silveira Cavalheiro
Miriane Timm Morales
Vini Rabassa da Silva

O direito à Educação pública é fundamental para a materialização da dignidade humana, enunciado em normativas nacionais e internacionais. Entretanto, essa política se tornou muito próxima dos objetivos econômicos-político-ideológicos do capitalismo. Diante desse cenário, cabe ressaltar sua importância nas regiões de fronteira, na luta por reconhecimento de uma cidadania transfronteiriça para seu acesso aos direitos sociais. A possibilidade de oferta de cursos em nível de ensino médio e superior binacional percorre um longo histórico de discussões para a sua implementação no âmbito do Mercosul, aparece como um dos principais objetivos elencados para o aprofundamento da integração regional. Através de pesquisa anterior, realizada na fronteira gaúcha, nas cidades de Santana do Livramento e Rivera, evidenciaram-se os princípios que regem a efetivação da educação binacional para a educação básica, assim como em nível técnico onde a certificação de formação técnica é binacional, dispensando processos de reconhecimento posterior, ultrapassa a divisão política do território, experienciada pelo Instituto Federal Sul-rio-grandense (IFSul) e Conselho de Educação Técnico Profissional da Universidade do Trabalho do Uruguai (CETP-UTU), já consolidada; e IFSul e UTEC (Universidade Tecnológica) do Uruguai, ainda em negociação. Esse artigo propõe-se a investigar os acordos que visam a oferta de ensino regido por princípios binacionais, destacando os impedimentos encontrados para a sua efetivação. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, análise documental, realização de entrevistas com gestores da educação nas cidades gêmeas, a análise de dados será realizada seguindo os passos metodológicos da análise discursiva. Palavras-chave: educação binacional; fronteira; fronteiriço.

As políticas e instancias participativas criadas no âmbito da integração regional latino-americana: o caso do MERCOSUL

Layssa Ramos Maia de Almeida

Este trabalho tem como tema central o papel da participação popular nos rumos da integração regional latino-americana, por meio da ótica de que práticas participativas tem potencial transformador da relação Estado-sociedade, além de conceder maior legitimidade aos processos realizados nas esferas governamentais. A pesquisa foi delineada baseando-se na perspectiva assumida pela região, no início do século XXI, de que a construção de uma integração regional capaz de retirá-la de sua posição periférica passa pela sua ampliação e consequente centralidade da dimensão social, incorporando as vozes das organizações e movimentos sociais. Partindo de um recorte para o âmbito do Mercosul, buscou-se identificar e analisar as políticas e instâncias participativas formuladas por essa organização, verificando suas potencialidades e limites. A refundação do Mercosul enquanto um bloco social e participativo, por meio da vontade política dos governos progressistas eleitos na região entre o final do século XX e início do XXI, além da crescente pressão das organizações e movimentos sociais, levou à criação de uma série de mecanismos participativos no contexto regional, com destaque para a experiência das Cúpulas Sociais. Apesar do acúmulo de experiências participativas na região, a pesquisa aponta que o caráter consultivo e o subaproveitamento das recomendações e deliberações feitas nesses espaços são elementos que reduzem sua força, credibilidade e continuidade. Nesse sentido, com base no estudo das experiências, e considerando as transformações ocorridas no cenário político regional recente, foram levantados alguns caminhos que podem colaborar para a construção de uma participação mais efetiva nas políticas regionais.

Cotas étnico-raciais no IFSUL campus Bagé: sob o olhar do aluno cotista

Leticia Santos da Silva
Mara Rosange Acosta de Medeiros

Este estudo investiga a percepção dos alunos cotistas ingressantes no ano de 2015 e 2016, acerca do sistema de reserva de vagas, com base em critérios raciais implantados no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul), campus Bagé. Recorre-se a subsídios teóricos da área jurídica, política e social, que destacam sentidos político-sociais das ações afirmativas, realiza-se a discussão acerca dessas ações, enquanto política pública compensatória voltada às minorias étnicas raciais, no contexto brasileiro, elucidando a política de ações afirmativas voltada à educação, especificamente a que busca garantir o acesso ao ensino superior e técnico às pessoas de baixa renda, oriundas de escola pública, pretos e pardos, por meio do sistema de cotas, garantido na Lei n° 12.711/12. Os procedimentos metodológicos da investigação apoiam-se nos pressupostos da pesquisa qualitativa do tipo estudo de caso, tendo como instrumento para a coleta de dados a entrevista e, para análise a metodologia de análise de discurso. Os resultados da pesquisa indicam a importância da discussão, rompimento de paradigmas e visibilidade da Lei de Cotas para o acesso e democratização da educação, de grupos historicamente excluídos, no país que foi o último do mundo a abolir a escravidão

Breve debate sobre o serviço social em sua dimensão político-pedagógica e ético-política na operacionalização da política de assistência estudantil na UNILAB

Osmaria Rosa Souza

Este trabalho tem como objetivo identificar e analisar o papel político-pedagógico e ético- político do Serviço Social na operacionalização da Política de Assistência Estudantil em universidades como a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia afro-Brasileira (UNILAB), tendo em conta que com a expansão das universidades públicas brasileiras nos anos 2000, novas populações, até então excluídas, passam a ingressar no ensino superior, fazendo-se necessário um novo modo de se pensar a política frente a diversidade presente dentro das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). O que defendemos neste trabalho é que a dimensão político-pedagógica do Serviço Social na política de assistência estudantil, deve buscar repensar a sua prática e o seu exercício crítico à partir de uma tomada de consciência acerca do que é a diversidade, os limites das políticas sociais universalistas; a importância das ações afirmativas nas universidades públicas brasileiras e uma intervenção que democratize não apenas o acesso, mas acima de tudo, a permanência desses/as estudantes, no caso da UNILAB, estudantes dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), timorenses e brasileiros/as Palavras-chave: Política de Assistência Estudantil; Serviço Social; Diversidade; Ações afirmativas.

Esfera pública não estatal: atuação das organizações da sociedade civil na proteção social básica de crianças e adolescentes em Manaus

Roberta Justina da Costa

As mudanças na estrutura modo de produção capitalista, bem como do Estado e da sociedade civil na contemporaneidade alteram significativamente as relações societárias e as configurações apresentadas na provisão de políticas públicas. Urge a necessidade de se pensar estratégias que possibilitem a politização dos integrantes tanto do Estado quanto da sociedade civil, vislumbrando políticas sociais universais garantidoras dos direitos de cidadania. O presente estudo de doutoramento apresenta o seguinte problema: Como as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), que constituem a esfera pública não estatal, atuam na política da criança e do adolescente na cidade de Manaus? O procedimento metodológico da pesquisa apresenta abordagem qualitativa em cinco OSCs que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes em Manaus, capital do Amazonas, tendo como sujeitos de pesquisa gestores e usuários. Como instrumentos e técnicas de pesquisa destacam-se a pesquisa/análise documental, entrevista semiestruturada, observação e análise de conteúdo. Os resultados preliminares constatam que as OSCs estão configuradas de acordo com a Lei 10. 406/2002 como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, quanto a sua finalidade seguem o eixo da proteção social básica com a prevenção e promoção dos direitos sociais. As falas dos gestores entrevistados revelam que a participação em espaços ampliados de discussão é relevante para a construção do espaço público não estatal, apesar da fragilidade do controle social na sociedade brasileira. Ao retratar a atuação das OSCs na prestação de serviços sociais, é inegável presença dessas organizações tanto no atendimento das demandas quanto nas discussões sobre o enfrentamento das expressões da questão social.

GT 05: Modos de existir e práticas de resistência: Reinventando o Direito à Cidade

O discurso ambiental como negação do direito a cidade

Aline Cunha da Fonseca
Francisco Pereira Neto
Cristine Jacques Ribeiro
O presente estudo tem por objetivo apresentar questões teóricas e suas implicações ético-políticas sobre os discursos ambientais e as formas de ocupação do espaço urbano, que identificados pela ideia de sustentabilidade, acabam por reforçar os processos de negação da cidade. Este estudo foi desenvolvido a partir de uma pesquisa etnográfica junto aos grupos que ocupam as margens de um córrego localizado no bairro Três Vendas. Os efeitos desse discurso afetam diretamente os grupos que residem em áreas próximas aos canais e córregos urbanos, por considerar que esses interferem negativamente nos corpos hídricos. Essa representação oficial da cidade é construída a partir da responsabilização dos grupos, tanto pelos danos de degradação ambiental como pela consequência dessa degradação nas suas condições de vida. O que se observou foi a descontextualização da questão ambiental, que dissociada das formas de reprodução da vida social reproduz as desigualdades socioterritoriais e as injustiças ambientais. Nesses termos, o estudo propõe uma leitura crítica sobre as questões ambientais contemporâneas e de como operam as práticas e os discursos ambientais urbanos a partir de uma lógica de negação do direito à cidade.

Retirando reflexões sobre sexualidade gênero e cultura do armário: relatos de um evento sobre diversidade

Angelita Hentges
Thiago Ferreira Abreu

Debater as temáticas de diversidade e gênero, tornou- se um extremo conflito. E quando expandimos essa temática para a universidade, o desafio é ainda maior. O espaço acadêmico é um local de multiplicidade de pensamentos, etnias, culturas, sexualidades, identidades e expressões de gênero e por ser um espaço de diversidade, os alunos possuem pensamentos divergentes. A seguinte proposta tem como objetivo relatar e realizar reflexões acerca do evento realizado no IFSul – CaVG com a tônica Diversidade, Gênero e Cultura na escola?, pontuando o protagonismo e a percepção dos discentes dos cursos de Licenciatura em Ciências Biológicas, Física e Química sobre os referidos temas. Este justificou-se pela necessidade em aprofundar estudos acerca dos direitos humanos especialmente da tolerância pela diversidade étnica e pelas questões de gênero e orientação sexual, tendo como foco central a educação e a escola. O evento foi organizado por rodas de conversa, palestras, mesas de diálogo e apresentações de grupos culturais. Os resultados foram satisfatórios na medida em que foram constituídos espaços de diálogo, cabendo ressaltar que o tema orientação sexual foi o que mais repercutiu diante dos licenciandos. Muitos relataram suas impressões nas avaliações distribuídas no decorrer do evento, dentre elas permearam muitos comentários confrontantes e conservadores diante do tema, por isso torna-se imprescindível construir espaços de discussão sobre assuntos desta natureza, na formação inicial de professores.

Arte: cultura de resistência da urbanidade

Ariely de Castro Silva
Franciele Machado dos Santos
Marcos Pereira Diligenti

O presente artigo propõe uma reflexão sobre o espaço urbano contemporâneo, permeado por intrínsecas contradições e a sua relação com a produção artística enquanto forma de resistência e afirmação ao direito à cidade em suas várias dimensões. Esta análise compreende a formação dos territórios urbanos inseridos na dinâmica de uma sociedade capitalista e que, portanto, fundamenta-se em uma lógica de concentração e acesso não equânime aos espaços públicos e às produções artísticas e culturais. Para tanto essa reflexão se propõe a analisar as manifestações artísticas como forma de materialização desses tipos de processos através de uma perspectiva dialética e contra hegemônica, no ambiente urbano. Evidencia-se o modo como a arte produzida pelos espaços periféricos das cidades é subestimada nas suas expressões em um contexto social que privilegia a concepção segregadora da sociedade quanto aos bens, serviços e construções sociais. Essa mesma produção artística coloca-se como um instrumento de contraposição, mobilização, organização social e de disputa do espaço urbano, a partir de uma visão crítica da sociedade e da cidade, mas que não está isenta de ser criminalizada pelo seu potencial transgressor. O caminho escolhido para construir esse debate preliminar passa por trazer uma breve contextualização dos elementos históricos e sociais que articulam a arte e a urbanidade. Somando-se à análise são trazidos os aspectos analíticos do movimento artístico “slam de resistência”, como exemplo material de arte urbana. Por fim, o artigo elabora sobre mecanismos de criminalização da arte crítica e aponta o espaço urbano enquanto território potencial para o fomento das atividades coletivas artísticas.

O amargo sabor da negação do direito à moradia na doce terra da especulação imobiliária

Cristine Jaques Ribeiro
Nino Rafael Medeiros Kruger
Tayna Correa de Oliveira

A partir da análise das disputas recentes sobre a região onde se localiza a Estrada do Engenho no município de Pelotas, o presente trabalho busca problematizar através de uma reflexão crítica, como se desenvolvem as relações de produção e apropriação do espaço urbano no sistema capitalista. Tal opção fundamenta-se no fato de que, o território que está localizado a margem do canal São Gonçalo, tornou-se objeto desejo do mercado imobiliário na última década. E ao passar a receber a construção de grandes empreendimentos imobiliários, colocou em rota de colisão distintos projetos civilizacionais, que se opõem prática e teoricamente. O primeiro, denominado por Vainer (2013) de polis, traduz a perspectiva de um lugar de encontros e confrontos, território onde comunidades tradicionais e grupos que não conseguem acessar o mercado imobiliário formal, se encontram e constroem modos de habitar de trocas e integração ao ambiente. Já o segundo, denominado de city, materializa nos espaços a objetificação para mercantilização destes, sujeitando-os aos interesses econômicos privados e de mercado. Excluindo aqueles que anteriormente foram impossibilitados de concorrer no mercado das cidades (VAINER, 2013). Para tanto, a presente reflexão parte deste território, para pensar o modelo de desenvolvimento que tem sido adotado no município, e sua relação com os processos de exclusão e potencialização da segregação sócio-espacial.

A crise habitacional e o direito à moradia

Daiane Acosta Amaral
David Silva de Souza

A cidade é o lugar em que o ser humano se aglomera densamente, uma realidade que não tem retorno. Segundo o Relatório do Fundo de População das Nações Unidas em 2008, até 2030, as cidades do mundo em desenvolvimento responderão por 80% da população urbana. No início do século XX, devido à rápida industrialização, as cidades atraíram grande parte da população, porém, inexistiam políticas habitacionais que impedissem a formação de áreas urbanas irregulares e ilegais. As áreas ocupadas ilegalmente são expressões diretas da ausência de políticas de habitação social. As políticas habitacionais propostas foram, em sua maioria, ineficazes devido a diversos fatores políticos, sociais, econômicos e culturais. As ocupações ilegais e irregulares estão presentes na maioria dos municípios brasileiros, escancarando uma triste realidade social: a da falta de moradia. Porém, o problema não é apenas a falta de imóveis para morar, mas também a ausência de posse segura, que por sua vez faz favorece a péssima qualidade com que são construídos os que existem, em especial nas áreas ilegais. O acesso informal ao solo e consequentemente à moradia é um dos maiores problemas das últimas décadas, fortemente agravado pela falta (intencional) de políticas habitacionais adequadas para atender a população mais carente.

O negro teve sua história, então eles não podem ser apagados, porque isso aqui e uma história: vivencias, memórias e narrativas no passo dos negros/Pelotas-RS

Daniel Vaz Lima
Louise Prado Alfonso
Flavia Rieth

Neste artigo discutiremos a concepção de cidade múltipla a partir da inscrição de memórias e narrativas daqueles que, históricamente, estiveram às suas margens. A referência a tais reflexões se dá a partir da situação etnográfica vivida no Passo dos Negros, pequeno vilarejo localizado às margens do canal São Gonçalo em Pelotas/RS. Com modos de habitar pautados em referenciais negros, o lugar é marcado por tentativas de invisibilização pelas narrativas oficiais sobre a cidade que patrimonializam feitos da elite. Porém, nas situações vividas em trabalho de campo, as pessoas constantemente contam que nesse lugar tem muitas histórias articulando o passado e o presente, humanos e não humanos. Remontam à época das charqueadas, em que a região configurou-se como um contexto de circulação das tropas de gado bovino que cruzavam a região em direção a tais matadouros. Pelos mesmos caminhos circulavam pessoas que desembarcavam no canal para serem comercializadas enquanto mão de obra escravizada para esses empreendimentos. Atualmente, ao vivenciarmos a região, percebemos não somente as presenças recalcitrantes destes periféricos ocupantes humanos, mas também de não humanos constituindo experiências cruzadas que atualizam memórias e produzem narrativas. Porém, apesar de ser uma região de referência cultural e histórica da cidade, o Passo dos Negros está ameaçado pelo avanço dos empreendimentos imobiliários que são sustentados por ações higienistas do poder público expulsando as pessoas e destruindo estruturas históricas, desencadeando situações de conflito. Assim, o texto desenvolve a concepção de que a cidade e seus espaços são objetivados por uma trama de relações e tensões que produzem territórios e diferentes formas de habitar.

Estamos sob pressão daqueles que podem: tecnologias de controle estatal e (re) arranjos como resistência passo dos negros em Pelotas/RS

Icaro Vasques Inchauspe
Francisco Luiz Pereira da Silva Neto

Este texto aborda a situação dos moradores no Passo dos Negros em Pelotas e seus desdobramentos a partir da especulação imobiliária juntamente com as práticas produzidas em sua relação com o Estado como tecnologias de controle do espaço. A partir da configuração atual do Passo dos Negros foi possível identificar as relações de conflito, violência e estratégias utilizadas enquanto ferramentas tanto no discurso do Estado (Prefeitura Municipal de Pelotas) e demais atores (empresas privadas e moradores externos) como controle deste espaço. Por outro lado, o mesmo ocorre com os arranjos criativos a partir de ferramentas e estratégias utilizadas pelos moradores que se configura neste espaço marginalizado às margens do rio São Gonçalo, como formas de resistência. O método de análise deste trabalho se dá por meio da observação participante e entrevistas semi-estruturadas com moradores locais, agentes estatais e externos. Por tanto, o que se coloca como premissa é que são os rearranjos entre estes atores a partir de suas relações que transformam o lugar e modificam o espaço público.

Vazios urbanos e habitação de interesse social: um breve estudo comparativo entre comunidades de Santiago do Chile e Porto Alegre

Marcos Pereira Diligenti
Isadora Teodoro
Tiago de Campos

Esse artigo insere-se em uma ampla investigação que vem sendo desenvolvida pelo grupo de pesquisa CNPq: Habitação de Interesse Social e Sustentabilidade, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da PUCRS, voltada para Habitação de Interesse Social no contexto Latino Americano. No trabalho aqui proposto foi focada a alternativa de requalificação dos vazios urbanos utilizando- se de uma análise comparativa que investiga as similaridades e singularidades desses parâmetros observados nas cidades de Santiago do Chile e Porto Alegre. A metodologia constituiu-se em um estudo de caso comparativo com coleta de dados por meio de pesquisas bibliográfica, análise documental e visitas aos locais de estudo. A análise dos dados segue a perspectiva da hermenêutica dialética que, Minayo (2000) salienta que, os aparentes paradoxos, ao invés de inibirem, estimulam a compreensão dos fenômenos. A justificativa para escolha dos locais deu-se em função da centralidade em suas respectivas cidades, bem como, pela sua caracterização como espaços semiperiféricos relacionada aos padrões econômicos dos países no contexto de urbanização vinculado ao modo de produção e reprodução capitalista.

A cidade de tod@s na mão de poucos: a “gestão democrática” na composição do Conselho Municipal do Plano Diretor de Pelotas/RS (2013-2016)

Marcela Simões Silva
Wagner Barbosa Pedrotti

O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº10. 257/01, representa a consolidação de avanços e conquistas reivindicadas por diversos setores da sociedade, em especial, os movimentos sociais de luta pela moradia. Através dela, institui-se importantes diretrizes acerca da gestão democrática da cidade e dos instrumentos de política urbana. Em especial, destaca-se a obrigatoriedade de elaboração de Plano Diretor para cidades com mais de 20 mil habitantes, sendo esse o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana municipal. De acordo com o III Plano Diretor de Pelotas, o Conselho Municipal do Plano Diretor é o fórum que incorpora a participação de todos os setores da sociedade no acompanhamento do processo de planejamento. Nesse sentido, o objetivo do presente trabalho consiste em analisar a composição do Conselho Municipal do Plano Diretor de Pelotas durante o período de 2013 e 2016, considerando se as discussões e decisões tomadas nesse espaço foram de caráter democrático e voltadas para um planejamento urbano horizontal, inclusivo e participativo. Para tanto, o método de abordagem é o dialético e a metodologia divide-se em três momentos. Primeiro, parte-se de uma revisão da temática da gestão democrática do espaço urbano, bem como dos instrumentos de jus-urbanísticos, em segundo, realiza-se uma análise da composição do Conselho Municipal do Plano Diretor de Pelotas. Por fim, examina-se se essa composição, bem como suas decisões, refletem o caráter da gestão democrática do planejamento urbano. Os resultados alcançados, ainda que parciais, demonstram a falta de democracia na composição do CONPLAD, que privilegia a participação de associações ligadas à construção civil e ao interesse capitalista em detrimento dos movimentos sociais e da defesa do direito à cidade.

Reflexões sobre controvérsias do Estado moderno e intolerância religiosa

Isabel Soares Campos, Francisco Luiz Pereira da Silva Neto

O presente trabalho pretende apresentar algumas reflexões apontadas na minha pesquisa de mestrado sobre os impasses para a realização de uma festividade religiosa popular de matriz africana que ocorre há mais de cinquenta anos no Balneário Nossa Senhora dos Prazeres, localizado no bairro Laranjal, Pelotas (RS), a Festa de Iemanjá. Esta pesquisa apresentou os embates entre distintos atores sociais – religiosos de matriz cristã, religiosos afro-brasileiros, ambientalistas, representantes políticos e representantes do judiciário – e suas diferentes visões de mundo, o que demarcou a existência da difícil convivência das religiões de matriz africana com os modelos culturais hegemônicos, os quais apresentam dificuldade em reconhecer suas práticas religiosas como pertencentes a um estatuto de religião tal como o Estado concebe. A partir desta reflexão, observa-se que a visibilidade pública da religião é mais uma forma de expressão de identidades particulares, descaracterizando o princípio universalista da igualdade formal proposta pelo Estado moderno, uma vez que este torna-se insuficiente na definição das formas sociais. E se por um lado há a emergência do pluralismo sócio-cultural acatado pelo Estado que forja o diálogo inter-religioso, por outro há o surgimento de embates que caracterizam a constituição da intolerância religiosa. Deste modo, chamo a atenção para episódios recentes que elucidam esses embates religiosos e políticos tanto os impasses colocados para a Festa de Iemanjá como a proibição de sacrifício de animais em rituais religiosos que está sendo novamente discutido no âmbito jurídico, os quais apontam para a reconfiguração da relação entre religião e política na contemporaneidade.

A política habitacional para as pessoas surdas.

Keli Krause

O presente artigo apresenta uma análise de política habitacional para as pessoas surdas nas esferas federal, estadual e municipal. Com objetivo de questionar aos surdos se conhecem seus direitos à moradia sobre a legitimidade como o desenho universal (moradia adaptável com base nas normas da ABNT), o imposto predial e territorial urbano (IPTU), minha casa minha vida e outros. Todos têm direito a um lar, é considerado um direito humano universal no Brasil como membro da ONU, isso porque é obrigatório seu cumprimento dentro de nosso território. Desde meados do século XX, em 1948, o direito à moradia passou a ser considerado um direito fundamental pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, que deu a fonte para o começo da Organização das Nações Unidas. Para dar conta do objetivo proposto, será realizado um questionário com pessoas surdas de várias cidades do Estado do Rio Grande do Sul. Será usado entrevistas com surdos com base nas redes sociais e com profissionais da área da habitação e a análise de dados sobre a habitação urbana para as pessoas surdas. Após a coleta de dados será demonstrado os números dos moradores surdos que já desfrutam deste direito, pois ter a própria moradia digna não é sonho, é direito de todos.

Necropolítica racial criminal em uma capital do nordeste do Brasil uma análise criminológica dos homicídios em Salvador

Marcia Esteves Calazans
Rafael Casais

O artigo analisa a dinâmica, distribuição e mobilidade dos homicídios dolosos de jovens na cidade de Salvador capital do estado da Bahia, nordeste do Brasil, considerando a racionalidade dos territórios urbanos e a política pública de segurança. A partir do levantamento dos dados estatísticos disponíveis no site da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia observou-se como as vidas desses jovens – em sua maioria negros e negras – passam a ser administradas através de políticas que inclui/exclui determinados sujeitos da reprodução da vida social. O artigo considera uma possível perpetuação de medidas técnico-administrativas correlatas a períodos de exceção, onde, hoje, os corpos de sujeitos negros são inseridos nos seus cálculos estatísticos e paradoxalmente excluídos sócios e biologicamente do tecido social. Com o levantamento dos números de homicídios dolosos na capital, foram identificados os territórios onde são produzidas estas mortes – situadas numa zona territorial onde se confunde o Estado Democrático de Direito com o Estado de Exceção. Foram utilizados para esta análise os recortes geográficos realizados pela SSP-BA, determinação da Política Nacional de Segurança Pública, definidos como Área Integrada de Segurança Pública – AISP. A cidade de Salvador possui 21 destas áreas, entretanto, artigo delimitará sua análise nas duas AISP’s que possuem os maiores índices de homicídios da cidade, Tancredo Neves e Periperi. Nesse sentido, objetivou-se identificar a localização da produção de violência letal na cidade; a forma como é distribuída a política de segurança pública do Estado; dinâmica e mobilidade dessas mortes; e como a categoria “raça” aparece na política pública de segurança efetivada nos territórios negros da capital. A metodologia aplicada foi à análise de dados secundários, boletins de ocorrência, disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Segurança Pública do Estado. No presente artigo partimos desses dados para analisar os modos hegemônicos de gestão social dos riscos que jovens negros colocam à ordem social, ou, mais especialmente, a estratégia da necropolítica, a biopolítica, o Estado de Exceção e a noção de territorialidade tornam- se valorosos à compreensão do fenômeno.

Movimentos sociais e serviço social: a articulação da extensão universitária com a luta urbana por moradia na defesa de direitos

Jéssica Flores Myzoguchi
Tiago Martinelli
Mailiz Garibotti Lusa
Solange dos Santos Silva

O trabalho trata sobre os movimentos sociais e sua relação com o Serviço Social, a partir da formação resultante da experiência da extensão universitária no âmbito da assessoria em organização e mobilização com movimentos sociais. Objetiva debater a importância dos diversos movimentos sociais e lutas na atualidade, especialmente da luta urbana por moradia na cidade de Porto Alegre. No desenvolvimento destaca o surgimento e desenvolvimento dos movimentos e lutas urbanas por moradia; a relevância das lutas para a garantia dos direitos; problematiza o cenário adverso e de ameaças em relação às históricas garantias constitucionais; e discute estratégias para fomentar o diálogo para a construção e/ou o fortalecimento das lutas de resistência à ofensiva neoliberal e neoconservadora. A conjuntura é desafiadora, sendo necessário refletir sobre as lutas e os movimentos sociais, considerando a importância destes para a resistência à destituição de direitos, bem como para a conquista e ampliação de direitos. Considera-se que os direitos sociais têm sido negados, através de processos tomados como legais e legítimos, atingindo diretamente a vida da classe trabalhadora. A contraposição a esse processo exige diferentes formas de resistência, principalmente a defesa da democracia e o combate à criminalização do povo. Neste cenário tem relevância a extensão como forma de participação da universidade junto aos espaços democráticos e participativos, de defesa dos direitos e de resistência política. Por fim, considera a potencialidade da experiência da extensão, tanto para realimentar a mobilização e as ações dos movimentos e lutas sociais, quanto para formar profissionais comprometidos com a direção do Projeto Ético Político.

A exclusão territorial: uma revisão sistemática da literatura e proposta de agenda futura

Nino Rafael Medeiros Kruger
Caroline Kruger
Renan Costa Valle Scarano

Historicamente, múltiplas formas da manifestação da questão social, estando entre elas à exclusão, tem sido alvo de pesquisas e observações através de diversas áreas de produção do conhecimento. Consequentemente, o termo se apresenta com recorrente uso e diferentes interpretações, que no contexto de disputa pela cidade ganha fundamental relevância o seu esclarecimento, pois a produção e reprodução da exclusão têm servido de base para a perpetuação do modo de produção capitalista. Com este contexto, o presente trabalho busca realizar uma revisão sistemática da literatura sobre exclusão territorial em sua relação aos processos de mercantilização territorial. Para tanto, se faz uma revisão da produção cientifica sobre o conceito em bases de dados consolidadas utilizando os termos “território” e “exclusão”, coletando-se e analisando-se um conjunto de artigos, sendo excluídos os que não correspondiam ao tema, estavam indisponíveis para download ou duplicados. Com a análise realizada, os resultados foram mapeados, classificados e codificados de acordo com suas características, de forma a sistematizar o conhecimento disponível, avaliando as lacunas de pesquisas que integrem ambos os temas, desvelando a relevância do tema para a produção do conhecimento na contemporaneidade e produzindo uma agenda de pesquisa para futuros trabalhos.

Políticas públicas urbanísticas: reflexões sobre o direito a cidade e moradia

Pamela da Costa Lopes

O rápido processo de urbanização no Brasil, juntamente com transformações sociais, econômicas, políticas e demográficas originadas a partir da segunda metade do século XX, é um dos fundamentos da sociedade moderna brasileira (BRITO, 2012). Em vista do desenvolvimento do capitalismo, a propriedade privada atua como um processo de cumulação de riquezas e o seu acesso é um problema recorrente no Brasil e nos países da América Latina. Assim, a realidade urbana está consagrada em divisões hegemônicas: centro-periferia, formal-informal, bairros estruturados-favelas, demostrando que as cidades brasileiras foram construídas de maneiras diferentes de divisão territorial, social e econômica (ROSA, 2016). De acordo com Rolnik (2000) essa divergência entre uma minoria a qual usufrui da legalidade e infraestrutura e uma maioria a qual carece de qualidade urbanística relacionam-se a todas as formas de injustiça social. O direito à moradia está no ordenamento jurídico brasileiro desde a Magna Carta de 1988, mas na tentativa de esmiuçar seu conteúdo somente em 2001 entrou em vigência a Lei nº10257/01 (Estatuto da Cidade), e consequentemente a Lei 11.977/09 (regularização fundiária urbana) a qual sofreu modificações pela Lei 13.465/17. O objetivo deste trabalho é instigar o debate sobre direito à cidade, à moradia e eficácia das políticas urbanísticas, demostrando o processo de regularização fundiária no Loteamento Novo Milênio, na cidade de Pelotas.

Governamentalidade biopolítica: neoliberalismo e gestão das cidades

Renan Costa Valle Scarano
Renata Nascimento
Tayna Correa De Oliveira

Esse texto apresenta a noção de Michel Foucault acerca do neoliberalismo e aborda a forma de gestão da cidade na contemporaneidade a partir da análise de Carlos Vainer. O objetivo do trabalho é pensar a governamentalidade neoliberal atuando na forma de gestão da cidade onde o espaço público é conduzido pela esfera privada. No curso ministrado no Collége de France, em 1979, denominado “O nascimento da Biopolítica”, Foucault, oferece uma reflexão acerca do neoliberalismo. Nessa reflexão, o pensador defende que o neoliberalismo é tecnologia das artes de governar contemporâneas. Foucault, apresenta no curso as duas vertentes do neoliberalismo, a alemã e a norte-americana. Enquanto governamentalidade, o neoliberalismo desenvolve o mercado como princípio regulador da sociedade. Essa perspectiva parece ser a forma de gestão analisada por Vainer (2000) no livro A cidade do pensamento único?. Na obra, o autor aborda uma mudança na forma de gestão urbana que se dá em várias cidades brasileiras. A nova questão urbana é conduzida pelos aspectos da produtividade e da competitividade. Entre os modelos de planejamento urbano que concorrem para ocupar o trono deixado pela derrocada do tradicional modelo tecnocrático-centralizado-autoritário está o do chamado planejamento estratégico? (VAINER, 2000, p.75). Segundo o autor, esse modelo vem sendo difundido no Brasil e na América Latina pela ação combinada de diferentes agências multilaterais (BIRD, Habitat) e de consultores internacionais (…)? (VAINER, 2000, p.75). A cidade é captada por essas novas formas de gestão como uma empresa ou mercadoria. A partir dessas visões é que ela deve ser dirigida, visando a concorrência e a produtividade.

O lado brutal da modernidade e a produção histórica de corpos extermináveis no Brasil: o caso das pessoas em situação de rua

Tiago Lemoes

Por que a maioria dos estudos sobre população em situação de rua encerram suas possibilidades compreensivas na dimensão das desigualdades socioeconômicas e nas clivagens de classe social? Quais são os outros traços de poder que cruzam a história de corpos indesejáveis e destituídos de humanidade, não considerados na bibliografia sobre o tema? Levando a sério estes silenciamentos, este trabalho busca desvelar uma outra história, contada a partir do terror e não da promessa salvacionista da modernidade, considerando a dimensão atroz que produziu sujeitos marcados pela ambiguidade própria do humanismo: seres não totalmente humanos e, por isso, passíveis de salvação ou aniquilação nos movimentos de expansão e hegemonia ocidental. Desde uma perspectiva pós-colonial, o estudo traça uma genealogia das práticas estatais de intervenção e gestão da pobreza urbana e dos diferentes discursos e saberes produzidos sobre sujeitos que (desde o final do regime escravocrata) passaram a ocupar o espaço público brasileiro, categorizados, em diferentes períodos, como vagabundos, mendigos, criminosos ou ociosos e, mais recentemente, como um povo de sofredores e sujeitos de direitos. Com isso, enseja-se explicitar uma história arquitetada por projetos de dominação extremamente latentes na contemporaneidade e que continua a valer-se de categorias semelhantes para decidir quem merece compaixão, reintegração, direitos ou exclusão.

Os condomínios fechados sob a perspectiva do direito a cidade em Pelotas/RS

Wagner Barbosa Pedrotti
Marcela Simoes Silva

O direito à cidade foi regulamentado pelo Estatuto da Cidade e garante a todo brasileiro o direito coletivo de usufruir e planejar a estrutura dos espaços da cidade com igualdade de utilização. Entretanto, esse mesmo direito está cada vez mais restrito, tendo em vista a crescente expansão das cidades através de condomínios urbanísticos. Sendo assim, procurou-se desvendar os impactos causados por essa nova forma condominial de ocupação do solo urbano, que embora seja regido pelo direito civil privado cria de fato verdadeiras cidades fechadas que deveriam ser controladas pelo direito urbanístico público. Em hipótese, as urbanizações fechadas originam guetos voluntários de autossegregação socioespacial, restritas apenas aos proprietários que pertencem aos grupos sociais privilegiados, o que em tese contraria o direito à cidade. O que se percebeu foi uma apropriação dos espaços públicos que antes eram abertos à população em geral, como as vias de circulação, áreas verdes e de lazer. Partiu-se de uma análise crítica interdisciplinar com a utilização do método de abordagem dedutivo, técnica de pesquisa bibliográfica, análise documental e cartográfica, de forma que a metodologia de visualização de imagens facilite a compreensão do problema. Primeiramente, buscou-se estudar os aspectos teóricos que convergem para a nova tendência de vida em comunidades fechadas, onde as famílias com maiores rendas residem segregados do restante da cidade. O segundo capítulo contém os critérios urbanísticos jurídicos que legitimam essa prática de autossegregação socioespacial ratificada pelo poder público. Na terceira parte foram mapeados os condomínios horizontais na zona urbana de Pelotas/RS, onde se constatou empiricamente as externalidades dos enclaves fortificados.

GT 06: Crise do Estado e Resistências

Construindo processos de sustentabilidade: uma experiência territorial

Carla Graziela Rodegueiro Barcelos Araujo
Sinval Farina
Adriana de Moaraes Teixeira

O projeto Construindo Processos de Sustentabilidade parte da leitura do contexto em que está inserida a Paróquia Nossa. Senhora de Fátima em Pelotas, cujas comunidades estão nos bairros Fátima, Navegantes I, II, III, Cruzeiro e Balsa. No referido contexto percebemos a procura de dezenas de famílias por ajuda em temas básicos de sobrevivência e dignidade humana, como a alimentação. Este trabalho visa discutir estas expressões da questão social que ainstituição Igreja (Católica) atende naquele território, problematizando o sistema capitalista, bem como o papel do Estado e suas lacunas em temas básicos de sobrevivência. O Neoliberalismo atua na perspectiva do Estado mínimo, ou seja, Estado atuando minimamente nas mazelas da questão social e tornando objeto de mercantilização as políticas sociais. Historicamente as instituições de cunho religioso atuam nassituações de vulnerabilidade social por meio da filantropia. Neste sentido cabe contextualizar o que se entende por vulnerabilidade.ConformeBusso (2001) a vulnerabilidade é um processo multidimensional, ensimesmado em situações de riscos e prejuízos que acometem a vida do sujeito em seu âmbito individual, familiar ou comunitário. Para estas complexidades o presente trabalho aponta como alternativa de enfrentamento aos desafios citadosa perspectiva da educação popular, contextualizada no território em que as classes populares se relacionam e compartilham desafios e possibilidades comuns.Paulo Freire, idealizador e construtor da pedagogia da libertação, por considerar que o ser humano é chamado a “ser mais” acredita que o diálogo entre os diferentes é possível e faz crescer a todos. É o que o presente projeto se propõe a construir não referido território.

Modos de resistir e interagir: uma proposta teórico-metodológica para compreender a interação socioestatal

Gustavo Moura de Oliveira

Este trabalho analisa a relação e a interação do Estado com a sociedade civil e os efeitos de mais ou menos políticas públicas setoriais na [re]configuração dos graus e sentidos da autonomia dos movimentos sociais. Intenta-se contribuir teórico-analiticamente para os estudos nesta área em um esforço que se propõe a investigar a realidade que está para além da perspectiva simplista de que ou se trata de uma relação de conflito/confronto, ou se trata da institucionalização total ou cooptação dos movimentos por parte do Estado. Além disso, propõe-se um modelo teórico-analítico a partir da categoria autonomia. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa com revisão bibliográfica e resgate de dados empíricos outrora coletados pelo pesquisador e reinterpretados neste aqui. Avaliar os efeitos das políticas públicas nos movimentos sociais torna-se relevante neste período de pós-transição ditadura-democracia frente o notório engajamento de movimentos sociais e organizações da sociedade civil no processo de produção e implementação de políticas públicas. Neste contexto, ao mesmo tempo que os movimentos sociais se tornam coconstituintes do Estado, este influencia e coconstitui aqueles. Acredita-se que a característica efêmera de certas políticas públicas produz mudanças nos movimentos sociais e que é possível pensar desde uma perspectiva de uma autonomia que se desloca de grau e sentido de acordo com o [des]aparecimento de políticas públicas setoriais.

Estudo exploratório das dinâmicas de desmonte do Estado, desigualdade radical e os desafios da política emancipatória nos campos de intervenção da economia solidária e dos direitos das comunidades quilombolas

Élida Lauris
Aline Mendonça dos Santos

Ao longo da história política brasileira observa-se a afirmação de um contexto social e político em que a participação cidadã tornou-se uma contribuição imprescindível nos espaços de ação política questionando a relação entre Estado e sociedade. Já na década de 1970 – com as críticas ao estatismo que passam a predominar entre teóricos e atores interessados em processos de mudança social, em grande parte por conta de experiências concretas que mostraram como o Estado redistributivo podia tender à tecnocracia ou mesmo ao autoritarismo – houve um redirecionamento da agenda política e do foco teórico para a sociedade civil enquanto esfera de onde poderia emergir uma democracia com características mais participativas. Este trabalho se propõe refletir sobre os limites e possibilidades da democracia tendo em conta as transformações da relação entre Estado e Sociedade no Brasil. Como ponto de partida procura-se compreender os movimentos da sociedade em relação ao Estado e a si própria frente a uma lógica de desigualdade radical das políticas emancipatórias em favor de políticas econômicas funcionais ao mercado. O trabalho de pesquisa é resultado de um estudo exploratório que dedicou atenção a dois conjuntos de sujeitos políticos que estão a margem das políticas públicas na vigente gestão governamental: as comunidades quilombolas e a economia solidária.

Internormatividade: a nova ameaça ao Estado de Direito

Humberto Zechlinsk Xavier de Freitas
Alexandre Neves Sapper

Uma normatividade que, sem ser produto do trabalho de legisladores, desenha um novo universo em que, de um lado, não cessa de ampliar-se e, de outro, impõe-se pela força dos fatos advindos das exigências de campos muito específicos do mundo globalizado. Em um tempo em que o fenômeno da globalização coloca em questão o lugar e o papel que continua a desempenhar a tradição jurídica, sobretudo a nacional, diante da crescente internacionalização do Direito e da necessidade de harmonização jurídica em face da inexorável permeabilidade recíproca entre o nacional, regional, supranacional e o internacional, cabe também refletir sobre o lugar da sociedade e do Estado diante do fenômeno da internormatividade. A paralisia das estruturas políticas de governança conduz, tanto no plano regional como global, à transferência de poder normativo para instâncias privadas especializadas, o que induz principalmente uma passagem da regulamentação para a normalização. Normas técnicas e indicadores de governança concorrem com normas jurídicas e, por vezes, até as substituem em casos cada vez mais frequentes. Essa onda da normalização, que ganha cada vez mais força, adeptos e importância global apresenta problemas de representatividade (não expressam a vontade comum) e legitimidade (pois não está adstrita à um procedimento de criação e controle rígido e jurisdicional), resultando em uma preocupante e atual ameaça ao Estado Democrático de Direito.

A democracia participativa e o conselho municipal dos direitos da mulher de Pelotas: um novo espaço de atuação

Mariana Schardosim Tavares

Tomando como ponto de partida a hipótese de que existe uma crise de representação no Estado contemporâneo, este trabalho objetiva, a priori, realizar uma discussão a esse respeito, bem como abordar, com foco na atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pelotas no período de 2015-2017, de que maneira os conselhos gestores vêm utilizando seu potencial como alternativas à democracia puramente representativa, consistindo em um mecanismo de diálogo entre a sociedade civil e o Estado, sob a ótica da gestão participativa. Almejando constatar se o Conselho em epígrafe vem atuando com vistas a implementar uma real democracia participativa no Município de Pelotas, neste trabalho, buscaremos traçar o perfil do Conselho da Mulher, identificando-se quem são os atores que o compõem, quais os interesses se encontram ali representados, os conflitos que o atravessam, enfim, de que maneira vem atuando para a promoção da democracia em âmbito local. A metodologia utilizada será a qualitativa, com o uso das técnicas de observação participante – mediante o comparecimento em assembleias do Conselho e em eventos emblemáticos de sua atuação -, a análise documental e a análise de conteúdo, através da realização de entrevistas com roteiro semiestruturado. Palavras-chave: Democracia representativa. Crise de representação. Democracia participativa. Conselho Gestores. Conselho da Mulher.

O bloqueio simbólico do Estado

Wagner de Avila Quevedo

Proponho refletir sobre o Estado a partir da corrosão de sua dimensão simbólica e de sua sobrevida na erradicação de expectativas políticas. V. Safatle lembra que a ruptura do pacto mínimo de encaminhamento de antagonismos legitima insubmissão. H. Arendt (1970) caracteriza a desobediência civil como espírito das leis norte-americanas, fundador de um conceito de lei como compromisso recíproco de cidadãos em uma sociedade de consentimento que tolera a desobediência como instância de encaminhamento de interesses coletivos. Contemporâneo é o diagnóstico oposto de H. Marcuse: a sociedade norte-americana é unidimensional (1964) e sua racionalidade tecnológica se tornou a própria política que elimina antagonismos geradores de transformação. P. Arantes avalia recentemente que o golpe civil-militar de 1964 foi capaz de extirpar no Brasil a dimensão da política como encaminhamento de expectativas. Um aspecto desse extermínio atinge o Estado em cheio: proponho chamá-lo de bloqueio simbólico no duplo genitivo, embora enfatize o efeito do Estado. Com base no diagnóstico oriundo dos estudos de gênero de Butler (2000), a separação simbólico/social ocorre quando se evoca a lei como limite e bloqueio da mudança. Só a desobediência em sentido revolucionário permite expectativa. O rearranjo atual das estruturas de parentesco expõe a fragilidade do simbólico diante do social, cabendo perguntar o que sucede aos herdeiros de Édipo quando o segundo abala o primeiro.

O caso da política de saúde brasileira a partir de uma leitura gramsciana de Estado

Luíza Rutkoski Hof, Emilene Oliveira de Bairro

O artigo apresenta reflexões sobre o modelo de Estado brasileiro tendo como pano de fundo a realidade do Sistema Único de Saúde, principalmente no que se refere a presença de instituições públicas e privadas na rede de atendimento. Observa-se no Brasil um processo de refilantropização dos serviços públicos de saúde, onde as marcas das instituições filantrópicas existentes desde a Idade Média se fazem presentes. Com novas roupagens, tais instituições vêm garantindo e propagando àquilo que são as características dos antigos sistemas protetivos como a caridade e o voluntariado. Tal processo, ao mesmo tempo em que mantém a invisibilidade do Estado no processo de garantia do direito, cria, em contrapartida, uma supervalorização e visibilidade do mercado. Desta forma se faz necessária uma análise que dê conta dos elementos por onde perpassam as políticas sociais hoje, o que é realizado a partir de uma leitura Gramsciana de Estado e algumas de suas categorias principais como é o caso da Igreja e os aparelhos ideológicos. Logo, a pertinência de problematizar a inserção das instituições privadas sem fins lucrativos e também desvelar esta realidade se dá no intuito de criar alertas que redirecionem caminhos, pois os atuais vão na contramão de direitos universais, tão fortemente aclamados pela sociedade em década recente – 1980. Analisar a relação do SUS com as instituições filantrópicas é garantir a realização de leitura crítica da história e dos sujeitos que estão envolvidos neste processo, não como pano de fundo, mas enquanto solo que se pisa. Solo que é movediço, instável, que se renova e se escamoteia e que tem distanciado a sociedade de maneira muito sutil, do campo de defesa e ampliação de direitos.

GT 07: Transformações do mundo do trabalho: novas morfologias, trabalho associado e políticas públicas de emprego e renda

A organização da Rede Reciclar de Cooperação Solidária dos Catadores de material reciclável da região sul do estado do Rio Grande do Sul

Alexandre de Pauli Bandeira

Este trabalho aponta para a necessidade de analisar a organização da Rede Reciclar de Empreendimentos Solidários de Coleta e Seleção de Resíduos Sólidos na Região Sul do RS, resultado de projeto desenvolvido pelo Núcleo de Economia Solidária e Incubação de Cooperativas Populares da Universidade Católica de Pelotas – NESIC/UCPel em convênio com a Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministérios do Trabalho e Emprego – SENAES/MTE. Tem como foco a necessidade de compreensão do processo de organização da Rede no contexto da implementação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos – PNRS na região, considerando as contradições que marcam as relações entre os empreendimentos de catadores – gestores públicos e governos municipais ?apoios – mercado de resíduos sólidos, especialmente a partir da compreensão que expressam os sujeitos que a compõem, a par de uma estratégia e lógica escoradas em princípios da Economia Solidária que acompanharam o desenvolvimento do mencionado projeto. Busca-se, ainda, caracterizar a sujeição da atividade da reciclagem à dinâmica do mercado capitalista por meio da identificação do processo de comercialização dos resíduos e das relações que se estabelecem entre seus principais sujeitos econômicos na região sul do Rio Grande do Sul, conhecer o estágio de implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos nos municípios-base da Rede Reciclar, analisar o grau de articulação e de organização entre os diferentes empreendimentos que constituíram a Rede Reciclar, reconhecer o seu nível de autonomia e dependência com seus principais apoios no processo de organização e inferir possibilidades de majoração da renda dos empreendimentos no processo de comercialização coletiva da Rede.

A distribuição territorial da política de economia na região macro-sul do Rio Grande do Sul

Aline Mendonca dos Santos
Alana Huttner Wolter
Fernanda Pippi Gomes

A pesquisa intitulada A POLITICA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E SEUS DESDOBRAMENTOS NA REGIÃO MACRO-SUL DO RIO GRANDE DO SUL tem como objetivo principal estudar a política de economia solidária, em vigor desde 2003 no país, e seus desdobramentos na região macro sul do Rio Grande do Sul. Desta forma, a pesquisa estuda a política realizada pela Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENES) de forma focalizada e busca compreender quais os avanços e os limites da política na ponta que executa os programas e projetos. Assim, pretende-se averiguar se os impactos esperados, tanto pelo Estado como pela sociedade, no processo de elaboração da política de fato acontecem na execução da mesma. A pesquisa está inscrita na proposta metodológica da pesquisa militante, onde o pesquisador é entendido como o aquele que participa e partilha do projeto social e político de seu campo de estudo. Atualmente, a pesquisa se encontra em fase intermediária. Estão sendo mapeados três programas que foram desenvolvidos no período inicialmente proposto para o estudo desde a institucionalização da política, em 2003, até os dias atuais – na região macro sul indicada como espaço territorial da pesquisa, que compreende a região do CORED Sul e engloba 22 municípios. A proposta deste trabalho consiste em apresentar um resultado preliminar deste mapeamento a fim de que se compreenda qual a cobertura geográfica da política de economia solidária no Rio Grande do Sul. Desde a sua institucionalização, em 2003, muitos foram os avanços e os limites da política nacional de economia solidária no Brasil. A atual conjuntura tem sido fundamental para elencar tais avanços e limites, pois a SENAES é resultado de um processo de conquistas do movimento e sua queda não é apenas estrutural, mas também política.

As diferentes dinâmicas de cooperação e as políticas públicas para a agricultura familiar na região oeste de Santa Catarina/BR

Carlos Eduardo Arns

As diferentes dinâmicas de cooperação e a participação das políticas públicas para a agricultura familiar na região oeste de Santa Catarina/BR. Carlos Eduardo Arns 1. Introdução: Este trabalho tem o objetivo de caracterizar as diferentes dinâmicas de cooperação na agricultura familiar da região oeste de Santa Catarina e a participação das principais políticas públicas de desenvolvimento rural. Para além desta introdução, no segundo componente traz uma definição de política pública e as diferentes fases do desenvolvimento rural e suas principais políticas públicas de apoio. No terceiro componente, faz uma caracterização da região oeste catarinense onde se encontram inseridas as dinâmicas de cooperação. No quarto componente se caracteriza as distintas dinâmicas de cooperação da região do oeste de Santa Catarina. Nas considerações finais, faz-se a relação entre as distintas dinâmicas de cooperação e a participação das principais políticas públicas de apoio ao desenvolvimento rural na região oeste catarinense. 2. Políticas públicas para agricultura familiar no Brasil: Várias são as definições de políticas públicas e não existe uma melhor segundo Souza (2006), portanto, a política pública pode ser concebida como o conjunto de ações desencadeadas pelo Estado – nas escalas federal, estadual e municipal, com a finalidade de solucionar problemas do próprio governo e/ou para atendimento a determinados setores da sociedade civil, ou de interesse público, desenvolvidas em parcerias com organizações não governamentais e, mais recentemente, também com a iniciativa privada. Analisando as políticas públicas das últimas décadas, Grisa e Schneider (2015) identificam três gerações de políticas públicas para a agricultura familiar, brevemente caracterizadas: 1ª Geração de política.

Os campos em cena: o movimento da economia solidaria e o refreamento das políticas institucionais em ação

Daniela de Oliveira

O trabalho aqui apresentado objetiva contribuir para as pesquisas referentes ao movimento da economia solidária e seu contexto de refreamento do suporte (e, por vezes, indução) das políticas institucionais. À luz das investigações que analisam a economia solidária e sua tênue fronteira com a institucionalidade, caracterizando-a como um movimento social contemporâneo fortemente marcado e muitas vezes centralizado nas políticas públicas, este ensaio aporta-se nos referenciais da Teoria dos Campos, elaborada por Neil Fligstein e Doug McAdam (2011;2012), com o intuito de apreender sobre as relações que se estabelecem entre o movimento social da economia solidária e as políticas institucionais, sobretudo, no âmbito federal, com ênfase nos conceitos de campos de ação estratégica e de habilidade social na perspectiva dos atores sociais e suas estruturas relacionais que se colocam em cena em contextos de maior e menor interação estatal. Busca-se assim, a partir das reconfigurações nas relações entre Estado e sociedade civil e dos deslocamentos das organizações societais na esfera estatal e fora dela, pensar de que forma os atores da economia solidária vêm mobilizando suas habilidades e suas interações sociais frente a um cenário de alheamento das políticas institucionais. Palavras-chave: economia solidária, movimentos sociais, políticas institucionais, Teoria dos Campos.

Mapeamento do mercado de resíduos sólidos na região do Corede/sul do Rio Grande do Sul e a rede reciclar

Renato Della Vechia, Diego Rodrigues Gonçalves, Bruna Correa Tillmann

Mapeamento do Mercado de Resíduos Sólidos na Região do COOREDE/Sul do Rio Grande do Sul e a Rede Reciclar. O presente trabalho é o resultado da pesquisa que buscou mapear os pontos de compra e venda, quem são os comerciantes e sua relação com os catadores de materiais recicláveis, com o objetivo de identificar a dinâmica da cadeia de comercialização. A pesquisa se realizou na região do COREDE/Sul do Estado do Rio Grande do Sul, com área de abrangência de 22 municípios. O entendimento dessa cadeia é fundamental para o planejamento de uma logística que possa ser impulsionada pelo poder público, e que resulte em melhores condições de trabalho e melhor preço dos produtos vendidos pelos catadores individuais e cooperativas organizadas, e ainda, a integração do trabalho das cooperativas dentro da Política Nacional de Resíduos Sólidos. No período em que se desenvolve a elaboração e aplicação da pesquisa o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Governo Uruguaio, tinham estabelecido um convênio que previa a formação de uma rede de seleção e processamento de resíduos sólidos, projeto denominado de Cadeia PET Binacional. Paralelo a este projeto, o NESIC /UCPEL também participou de um projeto fomentado pelo MTE /SENAES e que buscava a organização e formação de cooperativas de catadores em 10 municípios da região ainda não organizados pela Cadeia PET. O projeto Rede Reciclar se constitui em uma rede de cooperativas da região que comercializam de forma articulada, na perspectiva de melhores condições para os trabalhadores, no âmbito da organização das cooperativas, da economia solidária e impulsionando também um processo autogestionário da rede de cooperativas, rompendo com os chamados ?travessadores que atuam na região.

O trabalho associativo e cooperativado no município de São Borja: desafios e potencialidades

Fernanda Olivia Guisolfi Weirich
Denise Messa

O presente trabalho tem por objetivo colocar em debate e dar visibilidade a organização dos(as) trabalhadores(as) catadores(as) de resíduos Sólidos no município de São Borja, RS. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída em 2010, tem em vista incentivar a criação de associações e cooperativas que visam à a inclusão e emancipação econômica dos(as) catadores(as) de material reciclável, colaborando também para eliminação dos lixões irregulares. Considerado estas e outras ações previstas na PNRS, analisamos o contexto do município de São Borja, visando contribuir para a construção de propostas que possam potencializar a organização dos(as) trabalhadores(as) de forma associada e cooperativada. Uma vez que o trabalho associativo e cooperativado é estruturado e com funcionamento adequado os benefícios para o município são inúmeros, como por exemplo, a inclusão dos(as) catadores(as) em condições de trabalho e remuneração dignas e o desenvolvimento de processos de educação ambiental, com ênfase na coleta seletiva. Para tanto é fundamental fomentar a organização coletiva e fortalecer os processos formativos junto aos trabalhadores(as), bem como, investir em ações de educação ambiental em âmbito municipal.

Contradições presentes nas iniciativas para inclusão de catadores de materiais recicláveis

Mari Aparecida Bortoli

A inclusão social e econômica realizada por meio da integração dos catadores de materiais recicláveis à coleta seletiva é tema problematizado a partir de estudos acerca dos mecanismos de proteção social implementados junto ao segmento para garantia de trabalho e renda. Essa discussão integra as análises apresentadas ao CNPq, por meio de Relatório Final de Pesquisa, no qual foram identificadas as políticas de inclusão socioeconômica e, numa perspectiva crítica, evidenciadas suas implicações com a configuração de uma ordem de precarização das condições de trabalho tensionada pela luta e organização dos catadores para garantia de sua subsistência. A pesquisa contemplou um levantamento documental a partir de roteiro para estudo de leis, decretos e outras legislações vinculadas direta ou indiretamente com as políticas de resíduos sólidos, saneamento básico e inclusão social e econômica de catadores, dentre outras iniciativas voltadas à criação de condições para que os catadores realizem as atividades de coleta e reciclagem. Considera-se que as legislações, de um lado, respondem as reivindicações dos catadores e, de outro, cumprem as exigências empresariais de diminuição dos gastos sociais com a produção de materiais recicláveis a partir de estímulos aos negócios por conta-própria, empreendedorismo e auto emprego. Sendo assim, as referidas políticas servem ao capital e ao ideário neoliberal que propõe soluções no âmbito da garantia de oportunidades de inserção no mundo do trabalho, obscurecendo as desigualdades de condições entre os trabalhadores, especialmente os informais. Os catadores resistem e se organizam nacionalmente na condição de movimento social.

A integração das práticas de economia solidaria no contexto das políticas públicas ambientalmente sustentáveis

Marilia Rezende Russo
Deise Briao Ferraz
Carlos Andre de Sousa Birnfeld

O presente trabalho terá como objetivo responder a seguinte indagação: a prática de Economia Solidária integra-se no contexto das Políticas Públicas Ambientalmente Sustentáveis? Para tanto, será utilizado o método indutivo e técnica de pesquisa bibliográfica, com ênfase especial na doutrina e na hermenêutica das normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Primeiramente, explica-se o que se entende por Políticas Públicas e como esta se manifesta. A seguir, será estudada a Sustentabilidade Ambiental, abordando o futuro comum de todos os seres do planeta, atendendo as necessidades transgeracionais. Após, correlaciona-se Políticas Públicas e Sustentabilidade Ambiental, registrando que nem todas as Políticas Públicas são ou foram sustentáveis, como por exemplo no Brasil na década de 1970 e nos Estados Unidos. No segundo tópico, busca-se aprofundar o conceito de Economia Solidária, esclarecendo no que efetivamente consiste, destacando que tal tipo de Economia é de alguma forma uma antítese da economia capitalista, bem como quais são as modalidades de Economia Solidária mais conhecidas. Derradeiramente demonstra-se a existência de integração das práticas de Economia Solidária no contexto das Políticas Públicas Ambientalmente Sustentáveis, na medida em que operem a partir de premissas similares, em oposição as mazelas de um sistema produtivo inconsequente.

O significado do trabalho no âmbito de uma produção associada e autogestionária

Solaine Gotardo
Lia Beatriz Gomes Victoria

O trabalho no campo da Economia Solidária (ECOSOL) refere-se a uma das representações conceituais quando discutimos modelos de auto-organização produtiva. A proposição do presente estudo está circunscrita ao processo de incubação realizado pelo NESIC/UCPel, junto a Associação de Bem da Terra, e busca apresentar etapa da construção de mecanismos de participação dos trabalhadores/as no que tange a manutenção e desenvolvimento dos empreendimentos associados, bem como, à atuação pedagógica do Núcleo. Nesse sentido, foi desenvolvida pesquisa por meio de um Grupo Focal com a participação de 30 produtores/as, distribuídos/as em 3 grupos com o objetivo de identificar aspectos vinculados a esfera do mundo do trabalho a partir dos seguintes temas geradores: Quais as principais experiências de trabalho na trajetória laboral; Por que ingressou na ECOSOL e, quais mudanças acompanharam essa nova experiência de trabalho. Os resultados foram os seguintes: a) Há uma predominância em termos de atuação anterior advinda do trabalho rural, comércio e da indústria da conserva; b) Com o declínio econômico da região houve um significativo crescimento de processos de geração de trabalho e renda, constituídos a partir de novas sociabilidades e a superação das relações patronais baseadas no assalariamento; c) As principais dificuldades advindas desse novo processo estão associadas à cultura capitalista, que é parte da formação pregressa dos trabalhadores/as, pois a individualidade e competição permaneçam incorporadas a algumas práticas mesmo em outros espaços de produção; d) O trabalho coletivo, a possibilidade de autodeterminação, a divisão equitativas de renda e a participação nos processos decisórios agregam valor simbólico e concreto ao trabalho.

Dimensões do trabalho

Estela Maris Foster Vasconce Llos

Este estudo visa conceituar o (os) mundo (s) do trabalho e identificar as dimensões que perpassam pelo mundo do trabalho, a partir de um breve resgate histórico para que possa melhor compreender-se a relação entre trabalho e status (Ulrich Beck), trabalho e emprego, assim como as ideias de alienação, consumo alienado, lazer alienado e Insegurança social (Robert Castel), sem deixar de lado a reflexão sobre a modernidade, os riscos e as incerteza (Giddens).Todo estudo ocorre situado em um tempo e espaço, em um determinado contexto de relações sociais e ao se relacionar ao mundo do trabalho, abarca-se atividades materiais, produtivas, e processos de criação. Analisando-se durante a Antiguidade, o trabalho manual, em várias sociedades, era visto como uma atividade menor, ignóbil, no entanto destacava-se o trabalho intelectual, próprio dos homens que podiam se dedicar à cidadania. No período Medieval ainda valorizava-se o trabalho intelectual, no entanto com uma conotação de provação e fortalecimento do espírito. A partir do século XVI, com a ascensão da burguesia, essa concepção de trabalho sofreu alteração. Com a industrialização da economia, as pessoas deixam de ser um objetivo pois o objetivo é a produção em si; surge novas formas de organizar o trabalho e a lógica do lucro a partir da introdução de máquinas na produção econômica. Surge um trabalho rotineiro e alienado que não permite ao trabalhador desfrutar dos benefícios de sua atividade. Ulrich Beck ao fazer uma análise sobre o conceito de trabalho salienta sobre a mudança em seu conceito, sobre sua importância e sobre seu significado. O interessante no mundo do trabalho, destaca Beck é que até as faixas etárias são possíveis de se identificar a partir da participação no trabalho produtivo.

Participação de trabalhadores dos países do MERCOSUL no mercado de trabalho brasileiro

Hilbert David de Oliveira Sousa

Este trabalho objetiva analisar a participação de trabalhadores com origem nos países que fazem parte do Mercosul no mercado de trabalho brasileiro, utilizando-se de dados da Relação Anual de Informações Sociais, RAIS, base sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho do Brasil. Neste sentido, limita-se a observar a participação no mercado formal de trabalho e, assim, não capta outras formas de trabalho estrangeiro realizadas em condições precárias e na informalidade. Iniciado em 1991 com o Tratado de Assunção, o Mercosul surgiu com uma perspectiva de integração concentrada em aspectos econômicos que, gradualmente, foi ampliada para contemplar outras dimensões, como a livre circulação de pessoas e uma agenda de direitos sociais. Formado originalmente pela associação entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, ampliou sua composição para incluir como Estado Parte a Venezuela (em 2012) e como Estados Associados, desde 1996, o Chile e a Bolívia (considerada como Estado Parte em Processo de Adesão a partir de 2012), Peru (desde 2003), Colômbia e Equador (desde 2004), Guiana e Suriname (desde 2013), incluindo assim todos os países da América do Sul. O estudo objetiva compor um perfil parcial do trabalhador estrangeiro do Mercosul e da sua participação no mercado de trabalho formal do Brasil, a partir da descrição de algumas de suas características, considerando aspectos individuais, territoriais, ocupacionais e econômicos. Tendo em vista as mudanças ocorridas no mercado de trabalho brasileiro e os impactos negativos da crise, que inverteu as tendências de desprecarização do trabalho observadas no decorrer da primeira década dos anos 2000, o estudo considera alguns aspectos históricos desta participação.

Narrativas dos varredores (as) de rua da cidade de Pelotas

Lorena Almeida Gill
Morgana Nunes

A pesquisa está sendo realizada com o propósito de conhecer as trajetórias dos profissionais que atuam na limpeza urbana da cidade de Pelotas e perceber a visão da sociedade sobre essa classe trabalhadora, a partir do olhar singular dos próprios trabalhadores. A singularidade do indivíduo faz com que as ações do cotidiano sejam interpretadas, assimiladas e produzam reações diversas em cada pessoa. Esses elementos se relacionam com a subjetividade, com a história de vida e com o aparelho psíquico de cada um (MAHEIRIE, 2002). E é a partir das múltiplas singularidades dos sujeitos que a sociedade se constitui. A divisão do trabalho está articulada com a dinâmica do espaço e com as transformações que nele ocorrem. Todavia, apesar de ser um processo amplo e estar inserido em escala global, o próprio indivíduo terá a sua divisão de trabalho, dessa forma, produzindo o seu próprio tempo, de forma singular e subjetiva (SANTOS, 2006). A pesquisa será realizada utilizando o método de história oral temática e fotografia e está vinculada ao PET Diversidade e Tolerância. Este trabalho irá apresentar as primeiras entrevistas e fotografias realizadas com os trabalhadores. Foram encontrados poucos resultados sobre o tema, demonstrando assim, a relevância social do estudo.

Gestão por competências e o trabalho voluntario nas organizações: desenvolvimento das competências sociais

Maite De Siqueira Brahm
Claudia Bitencourt

A realidade da globalização e as inovações no mercado de trabalho exigem mudanças na gestão empresarial. Uma destas alternativas é a gestão por competências que faz uso de uma visão holística dos principais recursos que a organização possui e compreende o desenvolvimento de habilidades organizacionais em diferentes dimensões. Esta teoria aponta que as competências fluem dentro da organização da dimensão individual para a coletiva através de práticas sociais. Este trabalho visa identificar se existe o desenvolvimento de competências na prática do trabalho voluntário em um Programa de Voluntariado Empresarial numa empresa do setor da metalurgia, as chamadas competências sociais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, desenvolvida através do método de estudo de caso. Os dados foram coletados através de entrevistas semiestruturadas, grupos de foco, observação não-participante e análise documental. Os principais resultados encontrados revelam que para o desenvolvimento das competências sociais é preciso que exista interação entre as competências individuais e coletivas dos indivíduos. Além disso, foram identificados quais atributos das competências são mais representativas em nível individual e coletivo para a prática do voluntariado no caso estudado para o estabelecimento das competências sociais. Os achados apontam que os níveis das competências (individual e coletivo) estão profundamente relacionados e são complementares.

Organização do trabalho e saúde mental de professores: estudos com docentes da rede pública estadual do RS

Marlon Freitas de Campos
Yohanna Breunig
Moacir Fernando Viegas

O presente trabalho é resultado de reflexões acerca da temática do trabalho docente e saúde mental, abordada em duas pesquisas independentes, cujos resultados convergem em relação à dinâmica de prazer e sofrimento de professores e professoras atuantes na rede púbica estadual do Rio Grande do Sul. Considerando que o trabalho nunca é indiferente à saúde, podendo fortalecer ou gerar agravos aos trabalhadores, nosso objetivo é compreender os efeitos da organização do trabalho na educação na dinâmica de prazer e sofrimento vivenciados pelos professores. Analisamos também as estratégias defensivas empregadas na busca pela preservação de sua saúde mental. As pesquisas foram realizadas nas cidades de Pelotas e Santa Cruz do Sul, situadas no estado do Rio Grande do Sul. Ambas utilizaram o método qualitativo do tipo participante, composto por entrevistas individuais semiestruturadas, privilegiando a construção de conhecimento a partir da reflexão dos professores sobre o próprio cotidiano de trabalho. O método de análise utilizado em cada pesquisa, por sua vez, foi o da análise de conteúdo e o de análise do coletivo. Indo ao encontro do resultado de diversas pesquisas, nosso estudo indica que o trabalhador docente encontra-se em situação preocupante no que se refere à saúde mental, evidenciando questões como a carga de trabalho; a desvalorização da categoria; a saúde e sofrimento docente; e estratégias de defesa empregadas na preservação da saúde mental.

As relações de trabalho em tempos de austeridade

Rubens Soares Vellinho

O presente artigo se propõe a analisar quais são os efeitos da globalização e do receituário neoliberal sobre as relações de trabalho e na atuação dos sindicatos, ao se constatar uma nova realidade social impactada pelo estado de precariedade da vida. Sob o manto do discurso da crise, medidas impopulares e de amplo impacto social são levadas a cabo, aliando reformas constitucionais, o processo de privatização das empresas públicas e a diminuição do espaço regulatório do Estado. A supressão de direitos sociais e trabalhistas resulta em novo contrato social, trazendo consigo a consolidação de injustiças sociais, desagregação e a precarização. Não é de hoje que se discute a necessidade de reformar a legislação trabalhista e sindical sob o argumento de que os custos sociais com o trabalho não possibilitam as empresas competir no mercado, além de comprometer a produtividade das empresas. Para aqueles que defendem a reforma trabalhista como pressuposto de flexibilização de direitos, a empregabilidade e a concorrência ganharão força, enquanto aqueles que se colocam contra a reforma, alegam que ocorrerá a precarização das condições de trabalho. Agora com a aprovação da reforma trabalhista surge o Direito do Trabalho de exceção baseado na política de austeridade e que impõe aos trabalhadores severas perdas e aos sindicatos a sua sujeição sob o argumento de que não há saídas possíveis a não serem as experimentadas.

O mercado de trabalho em Pelotas e Rio Grande nos anos 2000: avanços, desigualdades e vulnerabilidades

Rafaella Egues da Rosa
Ana Cristina Porto Fabres
Hilbert David de Oliveira Sousa

Este trabalho consolida, parcialmente, estudos sobre o mercado de trabalho em Pelotas e Rio Grande, municípios localizados no estado do Rio Grande do Sul. As pesquisas foram realizadas no âmbito do Observatório Social do Trabalho da Universidade Federal de Pelotas – UFPel, e contaram com o apoio do Observatório Nacional do Trabalho, por meio de convênio firmado entre o Ministério do Trabalho e a UFPel. Os estudos realizam um diagnóstico sobre aspectos estruturais do mercado de trabalho desses municípios e avançam sobre elementos conjunturais do período mais recente (2016 e 2017). Para tanto, utilizam dados dos Censos de 2000 e 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, da Relação Anual de Informações Sociais RAIS – e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED, bases do Ministério do Trabalho. Em Pelotas e Rio Grande observam-se as mesmas tendências de desprecarização dos principais indicadores de mercado de trabalho verificadas nacional. Entre os anos de 2000 a 2010 (e até 2014, aproximadamente), observa-se uma forte expansão da ocupação, sobretudo do emprego formal protegido, uma forte redução do número de desempregados e das taxas de desemprego, bem como uma estabilização das ocupações informais, ou de um discreto crescimento, no caso de Rio Grande. Apesar da melhoria desses indicadores, persistem sinais marcantes de vulnerabilidade e desigualdade no mercado de trabalho com a persistência de níveis elevados de trabalhadores na informalidade e sem acesso a direitos sociais e de níveis elevados de rotatividade. A análise dos dados sobre perfil dos vínculos e de rendimentos indica, também, sinais de importantes desigualdades com algumas características diferentes entre Pelotas e Rio Grande.

GT 08: Políticas de saúde: Educação e trabalho na saúde, serviços de saúde e cuidado

Potencialidades e desafios para o trabalho intersetorial na estratégia saúde da família

Daiane da Rosa Ugoski

Agatha Brum Sant Ana

A Estratégia Saúde da família (ESF) foi instituída pelo Ministério da Saúde (MS) conforme normativa do Sistema Único de Saúde (SUS), objetivando a reorganização da atenção básica. Orientada para a promoção, proteção e recuperação da saúde do indivíduo e da família a partir de em um território adstrito, requer o desenvolvimento e fortalecimento de ações intersetoriais, ultrapassando setores e articulando políticas sociais, de forma a responder as múltiplas demandas dos usuários que acessam a Unidade Básica de Saúde (UBS) garantindo a integralidade da atenção à saúde. Considerando as especificidades da ESF, o presente trabalho propõe uma reflexão sobre a experiência desenvolvida por uma equipe de UBS que atua segundo o modelo de ESF no município de Pelotas/RS. O trabalho traz em sua estrutura, uma explanação sobre a ESF e a intersetorialidade, o contexto local de atuação da equipe, apresentando dois casos, cujas ações intersetoriais foram determinantes, seguido dos enfrentamentos, entraves e imprevistos enfrentados no cotidiano de trabalho. Sem pretensão de apresentar uma análise exaustiva, o trabalho trata da realidade local, dos desafios e potencialidades enfrentados pela equipe no desenvolvimento de ações intersetoriais.

Narrativas surdas: as campanhas publicitarias e o atendimento nos serviços de saúde

Alessandra Franzen Klein
Keli Krause

Este estudo objetivou investigar surdos da região noroeste do estado do Rio Grande do sul, dos quais já tiveram a necessidade de serviços básicos como saúde e dúvidas sobre campanhas publicitárias referentes a saúde, vacinação ou doenças contagiosas, trazendo seus os relatos de experiências referentes ao sistema de saúde quando utilizaram este, e em relação a seus direitos perante a legislação, como a Lei Brasileira de Sinais, LBI (Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015). Trata-se a pesquisa que se dará de uma forma exploratória, utilizando entrevistas através da LIBRAS, Língua Brasileira de Sinais, com vídeos, mantendo anonimato dos entrevistados, traduzindo posteriormente para a escrita da língua portuguesa sobre as narrativas de suas experiências no atendimento de serviços de saúde e as campanhas publicitárias com analisando a acessibilidade comunicativa desse âmbito social, tão relevante a todo cidadão. Serão aqui apontados os pontos negativos e positivos, a fim de divulgar e problematizar as políticas de saúde num serviço básico com a realidade que vivem os surdos dessa região do estado. Serão 5 municípios e 10 surdos entrevistados. Palavra-chave: Acessibilidade- Libras- Surdos- Saúde.

Bioética e o princípio da justiça: reflexões a partir do acesso dos usuários as políticas de saúde

Cesar Augusto Soares da Costa
Bianca Rocha Alves

Este estudo objetiva investigar o princípio bioético da justiça e sua relação com as Políticas de Saúde no Brasil. Tal tema inclui uma revisão histórica da conceituação da bioética, dos seus princípios e seus desdobramentos para a área da saúde. Para compreender a importância dessas questões, torna-se relevante em um primeiro momento, evidenciarmos duas posições essenciais. A primeira versa sobre a diferenciação entre o enfoque bioético anglo-saxão, em que o foco incide sobre temas como embriologia e biotecnologias. A segunda, latino-americana, marcada por relações de exclusão, dificuldade, acesso à universalidade da saúde e efetividade de Políticas neste âmbito. A ética principialista, de James Childress e Tom Beauchamp, pertencente ao modelo anglo- saxônico, fundamenta-se em quatro princípios básicos: autonomia, não maleficência, beneficência e a justiça. Este último prima pela equidade na distribuição de recursos de saúde e na garantia de acesso aos usuários ao Sistema de Saúde. Assinalaremos como o princípio da Justiça dispõe sobre o tratamento de forma igualitária aos usuários, sobre dever ético de tratar a todos conforme o que é moralmente correto. No segundo momento, consistirá na relação entre o princípio bioético da Justiça e suas implicações para a Política de Saúde, no que tange ao acesso, equidade e alocação de recursos na área. Ao final, pontuaremos a problemática que tem seu cerne na interpretação deste princípio, na justa distribuição de recursos e de que forma o Estado executa as Políticas Públicas. Ou seja, reivindicaremos a necessidade de que tais questões sejam refletidas num horizonte bioético que tenha como ponto de partida a Justiça e a equidade no mundo da saúde.

Promoção de saúde mental na atenção básica

Dayane Degner Ribeiro Brasil
Marla Fernanda Kuhn, Deise Anai Pinheiro

Introdução: A atenção básica em saúde, evidenciada pela Estratégia da Saúde da Família (ESF), recebe diariamente situações de diferentes níveis de gravidade e enfrentamento (AOSANI e NUNES, 2013). Umas das grandes demandas são situações de sofrimento em saúde mental, sendo de extrema importância à escuta atenta do profissional de saúde, com a finalidade de evidenciar gravidade e possibilidades de intervenção. (MOLINER e LOPES, 2013). Dentre as possibilidades de intervenções, o grupo terapêutico se evidencia como forma de interação, socialização e reflexão acerca de situações vivenciadas pelo grupo. (SOUZA E RIVERA, 2010; MOLINER e LOPES, 2013). Objetivos: Relatar experiências, em saúde mental, vivenciadas no âmbito da atenção básica. Relato de experiência de vivências realizadas, por residentes multiprofissionais, em saúde mental na atenção básica. Resultados: Atualmente, demandas em saúde mental estão cada vez mais aparentes no cotidiano, sendo a ESF, o serviço evidenciador primário, na maioria dos casos. E a partir desta realidade, discute-se e planeja intervenções psicossociais de reabilitação. Dispositivos de grupos terapêuticos na atenção básica são de extrema importância na prevenção de agravos em saúde mental, visto que relatar vivências e poder ouvir relatos de outros usuários traz a possibilidade de refletir em grupo e tentar encontrar estratégias para enfrentamento dessa situação. Conclusão: Grupos terapêuticos em saúde mental na atenção básica se mostram benéficos tanto na prevenção como na promoção de saúde. Um espaço de fala e escuta acerca de situações de sofrimento psíquico poderá prevenir intensidades maiores de sofrimento e visará uma melhora na qualidade de vida, psíquica e social.

A judicialização da saúde: uma questão de bioética

Eduardo De Oliveira Soares Real
Maria Claudia Crespo Brauner

O objetivo do presente trabalho é estudar a questão da judicialização da saúde, sob o ponto de vista da bioética. Esta segundo Sanches (2004 apud D’ESPÍNDULA, 2013), busca estudar o comportamento moral dos seres humanos diante da intervenção da tecnociência e das ciências sobre a vida em toda a sua complexidade. Os resultados do trabalho deste trabalho estão de acordo com os reportados por D’ESPÍNDULA (2013), SILVA; SCHULMAN (2017), CIGNACHI;BRAUNER (2011) e BRAUNER; FURLAN (2013). Foi utilizada uma revisão bibliográfica através de artigos para que o objetivo do presente trabalho fosse atingido. Em seu artigo D’ESPÍNDULA (2013) trata da judicialização da medicina no aspecto do acesso a medicamentos, que é um problema frequente que provoca prejuízos ao sistema público de saúde. Segundo o autor, os resultados indicam que a judicialização da medicina vem se tornando cada vez mais intensa e não terá condições de manter-se por muito tempo. Alexandre Barbosa da Silva e Gabriel Schulman (2017) através do exame da legislação, jurisprudência e doutrina, estudam o procedimento usual dos pedidos de medicamentos no Sistema Único de Saúde, dando ênfase às requisições fora da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. Foi possível concluir que devem ser ampliadas as vias não judiciais para a solução de questões envolvendo a saúde pública, facilitando o acesso, reduzindo gastos não destinados ao tratamento médico e melhorando as condições sanitárias da população. Além disso, deve-se considerar o equilíbrio socioambiental em saúde, conforme a bioética, refletindo sobre a socialização da assistência sanitária, o crescente processo de medicalização da vida e a judicialização da saúde, fenômenos sociais cada vez mais importantes em nosso país.

Sala de espera de UBS: espaço de debate sobre violência contra mulheres, políticas de saúde e suas interfaces com as políticas para as mulheres

Maria Ines Nunes Barcelos
Patricia Krieger Grossi

Este artigo visa apresentar trabalho desenvolvido em uma sala de espera de uma Unidade Básica em Saúde), localizada na região leste de Porto Alegre/RS, que se constituiu em um espaço de debate e reflexão acerca da necessidade do enfrentamento à violência contra a mulher. Nesta UBS, são atendidas famílias pertencentes à Região Leste, caracterizada como uma das mais violentas da cidade. Neste espaço são realizadas atividades na área da promoção da saúde, voltadas à identificação e à ruptura de processos de violência contra as mulheres. A partir dos debates realizados, foram elaborados e distribuídos materiais informativos, como cartilhas e folders. A partir do trabalho desenvolvido, almejou-se a problematização dessa realidade e a construção coletiva com as mulheres de diversas estratégias de enfrentamento para rompimento da violência. A troca de informações constituiu-se em um meio para a busca de apoio na rede informal e formal. Todavia, neste percurso, as mulheres continuavam sofrendo diversas violações. Conclui-se que é imprescindível o desenvolvimento de ações, a partir de políticas intersetoriais, para atender as necessidades destas mulheres, as quais destacam-se a busca pela autonomia financeira. Além disso, urge a necessidade do rompimento com uma cultura que ainda atribui à mulher a responsabilidade principal pelo cuidado da família e a culpa pela violência sofrida. Cabe considerar que as mulheres não são coniventes ou passivas diante da violência, por isso a necessidade de criar condições, por parte da rede de serviços, para que as mesmas exerçam o protagonismo nas lutas por direitos e políticas sociais para romper as violações de direitos.

Bioética de proteção e direito a saúde: percepções e debates

Denise Pasqual Schmidt
Andrea de Lima Lopes Pires
Raquel Karlinski Almeida

A bioética de proteção apresenta em sua centralidade, a necessidade do compromisso do Estado perante os indivíduos sociais, entendendo a garantia da proteção como mecanismo de enfrentamento contra qualquer violação dos direitos humanos. O direito à saúde, tem se confrontado com diversos desafios frente ao cenário sociopolítico e econômico do Brasil que, cotidianamente vem sofrendo com a desresponsabilização governamental quanto ao conjunto das prioridades estabelecidas pelas legislações na implementação das políticas sociais públicas, refletindo nos serviços de saúde prestados e na qualidade de vida da população atendida pelos profissionais. Neste contexto, a metodologia a ser empregada consiste em um estudo descritivo- discursivo, com revisão de literatura narrativa sobre as temáticas da bioética de proteção e o direito à saúde, buscando relacionar, analisar e apresentar considerações sobre essas categorias. A necessidade de ampliar a produção científica acerca da bioética de proteção e do direito à saúde surge pelo reconhecimento do atendimento às necessidades sociais e humanas, levando os profissionais de saúde à propor formas de enfrentamento aos diferentes dilemas para a materialização dos princípios e valores defendidos do Sistema Único de Saúde (SUS) num contexto de preceitos neoliberais. Assim, emerge o questionamento de como podemos debater proteção social e sua garantia, frente ao desmonte de direitos sociais fundamentais, dentre estes a saúde.

A participação da família no contexto do tripé do sistema de proteção social: o direito a saúde como uma expressão da questão social na política social

Claudia Regina Paese, Mara A. Medeiros

O artigo analisa o direito à saúde como expressão da questão social na Política Social. Entendemos que os direitos à saúde, bem como o acesso à bens e serviços sociais em saúde, tornam-se indissociáveis do direito à vida, e que, na Constituição Brasileira de 1988, tem como princípio o valor da igualdade entre as pessoas. A participação da família neste contexto do tripé do Sistema de Proteção Social, denominado Seguridade Social, torna-se tema importante na discussão, pois, cada vez mais, a posição do núcleo familiar está associada ao direito à saúde como uma expressão da questão social na Política Social.

A política nacional de humanização em saúde nos hospitais universitários do Rio Grande do Sul: análise de sua implementação em tempos neoliberais

Gabriela de Araujo Spotorno

A implementação da Política Nacional de Humanização em Saúde (PNH) nos Hospitais Universitários (HU´S) do Rio Grande do Sul (RS), será o tema da pesquisa vinculada a linha de pesquisa Estado, direitos sociais e política social, do Programa de Pós Graduação em Política Social, curso de Mestrado, do Centro de Ciências e Tecnologias da Universidade Católica de Pelotas , que encontra-se em vias de qualificação. A PNH, considerada uma política pública desde 2003, tem sido defendida como estratégia de consolidação do modelo de saúde da reforma sanitária. A análise do tema será no contexto neoliberal, tendo em vista que a política de saúde prevista na Constituição Federal de 1988, vem sofrendo sérios ataques pelas medidas governamentais de cunho neoliberal, que vem direcionando a gestão da política de saúde dos HU´S, para uma lógica privatista, o que constitui um risco ao seu caráter universal. Optou-se por iniciar a análise a partir do ano de 2013, pois foi quando os HU´S do RS passaram a aderir a EBSERH. A pesquisa será desenvolvida a partir do método materialista dialético-crítico de abordagem qualitativa dos sujeitos envolvidos na implementação de humanização. Importante registrar que para PNH sujeitos são: gestores, profissionais e usuários.

Breve análise comparativa entre a política de saúde mental do Brasil e da Argentina

Isabel Graciele Padoin
Rosilaine Coradini Guilherme
Sandro Schreiber

O presente artigo tem por objetivo analisar comparativamente a política de saúde mental do Brasil e da Argentina, por meio da realização de uma pesquisa bibliográfica. A escolha por esses países pauta-se no fato de que ambos fazem parte de um grupo de países chamados de subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, dentro do contexto planetário do capitalismo globalizado, de forma que ambos são vistos como países periféricos, de inserção tardia no processo de industrialização internacional. Atenta-se para o fato de que são duas sociedades próximas no espaço, com processos históricos desenvolvidos no mesmo marco temporal. Portanto, no que se refere a política de saúde mental, as aproximações entre esses países, ocorre a partir da assinatura de declarações e/ou acordos internacionais, os quais os comprometem com recomendações deveras semelhantes. Ao ser signatários de acordos e convenções os países devem preconizar a implantação das normas e regulamentações que comumente corroboram com os direitos humanos. Palavras-chave: Saúde Mental, Brasil, Argentina.

A contribuição do serviço social na atenção a saúde: a experiência no serviço de atendimento a pessoas com HIV de Porto Alegre

Simone Rocha da Rocha Pires Monteiro
Natalia Doria

Este trabalho constitui um relato de experiência através da inserção no Serviço de Atenção Especializada do Centro de Saúde Vila dos Comerciários (SAE/CSVC), o primeiro serviço de atendimento a pessoas com HIV de Porto Alegre. Visa problematizar as contribuições do Serviço Social na atenção à saúde, voltado ao atendimento de pacientes com HIV/AIDS. Neste contexto, o trabalho da assistente social tem como objetivo contribuir para garantia ao direito à saúde, ali se particularizando no tratamento do HIV/AIDS. Ter nitidez em relação ao objeto do trabalho do Serviço Social e o projeto ético-político é central para que este não seja capturado pela alienação do trabalho cotidiano, levando a uma atuação fundada em uma compreensão limitada, baseada em condicionantes físicos, orientada por resultados de exames laboratoriais, sem a devida análise da realidade das pessoas vivendo com HIV/AIDS, do território e também do serviço. Neste sentido, o profissional do Serviço Social precisa contribuir para o enfrentamento das expressões da questão social que se manifestam muitas vezes mascarados sob demandas aparentes. Portanto o trabalho do Assistente Social torna-se fundamental na perspectiva de contribuir com a autonomia desses usuários, ampliar seu conhecimento sobre seu diagnóstico e tratamento; conseguir discutir, não só com usuários(as), mas também com a equipe, quais são os determinantes sociais que se escondem atrás do vírus, visando sua superação e ampliação da qualidade de vida.

GT 09: Educação e descolonização do saber

Educação e descolonização de saberes – o caso da escola Virgília Garcia Bessa, comunidade quilombola de Castainho

Caetano De’Carli
Thiago Antunes
Iago Ferreira

Esse artigo visa refletir teoricamente sobre como as perspectivas pós-coloniais, notadamente os conceitos de diversidade, fronteira e epistemologias do sul, podem ser trabalhadas a partir da realidade e da reflexão teórica da educação quilombola, a partir da análise do caso da Escola Virgília Garcia Bessa, Comunidade Quilombola de Castainho, zona rural do município de Garanhuns (PE). Utilizou-se na pesquisa o método de caso alargado, a verificar a partir do caso acima citado, vetores que possam ser generalizáveis acerca de mecanismos de descolonização de saberes que vem sendo efetuados na prática escolar da referida instituição escolar. Essa pesquisa é vinculada a uma pesquisa nacional vinculado a NEAFI/UFPE-Minc-FUNDAJ de nome Processo de Articulação e qualificação de ações de pesquisa, difusão e inovação tecnológica e gestão para promoção de políticas públicas de educação integral no âmbito da interface entre educação e práticas artísticas e culturais nos territórios brasileiros, coordenado pela professora Ana Emília Castro.

A mercantilização da formação de professores em EAD como estratégia neoliberal para a manutenção da desigualdade social

Alexandra Domingues
Neusa Chaves Batista

Esta é uma pesquisa que encontra-se em sua fase inicial e que pretende analisar o papel da Educação a distância como política pública de ampliação do acesso ao Ensino Superior. Salienta-se que a Educação a distância é instituída juridicamente no Brasil a partir da promulgação do decreto 5.622/2005 que institui a UAB (Universidade Aberta do Brasil). Esta modalidade de Educação ergue-se com o intuito de elevar a formação dos profissionais da Educação Básica, trazendo-lhes facilidades tecnológicas que objetivam um tipo de aprendizagem mais autônoma e disponível. O capitalismo é um formato de exploração da economia, que visa através do lucro, mercantilizar todos os artefatos necessários à vida humana. Com a justificativa de expansão da Educação Superior, que não é provisão obrigatória do Estado (lei 9394/96), esta estrutura econômica observa na educação um terreno fértil para sua ação. Nesse sentido pretende-se analisar de forma crítica a expansão da Educação Superior a partir dos anos de 1960, década caracterizada pela abertura das instâncias educacionais para o capital privado. Para realizar esta reflexão tem-se como instrumento de pesquisa a análise da influência do Plano Diretor de Economia do Estado (1995), desenvolvido pelo ministro da Administração e Reforma do Estado, Bresser Pereira. Este documento, que sugere que o Estado assuma o perfil de uma empresa capitalista, torna-se uma base fecunda para a assunção de uma Economia Gerencial por parte do Estado.

Foco em estudos de caso e relatos de experiência: uma análise da produção bibliográfica sobre o programa institucional de bolsas de iniciação à docência

Cleber Ori Cuti Martins
Gustavo Oliveira Kwiatkowski

Este trabalho consiste em um mapeamento sobre a produção científica acerca do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência desde 2007. A seleção de artigos, dissertações e teses norteou-se pela busca nos periódicos nacionais classificados no portal Scientific Electronic Library Online e no Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Os trabalhos foram selecionados a partir da palavra Pibid nos títulos e resumos. Considerando o levantamento, é possível classificar a produção em cinco eixos temáticos que orientam as investigações sobre o Programa: o Pibid enquanto política pública para a educação buscando analisar o programa no que concerne ao seu contexto de surgimento, objetivos, impactos e resultados a longo prazo; os significados do Pibid junto aos participantes do projeto e os impactos, percebidos por estes, do programa na formação docente e nos cursos de licenciatura; descrição das atividades realizadas e das temáticas trabalhadas nas escolas pelos diversos subprojetos locais oriundos do Programa; a relação do Pibid com outros programas de valorização e formação docente; e discussão sobre as bases epistemológicas que norteiam as práticas dos bolsistas. O levantamento chegou a 109 artigos, teses e dissertações, as quais, em termos gerais, possuem vínculos com eventos exclusivos para apresentação de atividades e resultados do programa, constituídos como estudos de caso, enfatizando as atividades realizadas nas escolas e a percepção dos participantes sobre o programa. Os estudos oferecem uma visão genérica e descritiva sobre os seus impactos na formação docente e nas licenciaturas, focando mais na experiência em si do que na análise do Programa enquanto política pública.

As políticas educacionais e o ensino superior no Brasil: um olhar a partir da década de 1990

Flavia Veronica Silva Jacques

No Brasil as reformas educacionais implementadas a partir da década de 1990, orientadas por agências internacionais, principalmente pelo Banco Mundial, revelam-se como um modelo ultrapassado de práticas pedagógicas voltadas ao assistencialismo. A disseminação de um consenso ideológico congruentes à dinâmica econômica internacional neoliberal aparece como pano de fundo dessas políticas, cuja a análise econômica tornou-se a principal metodologia para a definição de políticas educativas. A ideologia neoliberal predominante propõe que a escola, em todas as suas esferas e níveis, se transforme em instituições de preparo de um “sujeito mínimo” que atenda as demandas do mercado. O presente artigo busca revelar a influência das orientações de organismos internacionais nas políticas educacionais brasileiras voltadas ao ensino superior, em um contexto de políticas neoliberais, que se perpetuam na contemporaneidade. Parte-se da hipótese de que, apesar das mudanças políticas e econômicas ocorridas em nosso país desde a década de 1990, as políticas educacionais estabelecidas nunca romperam com a agenda imposta pelo capital internacional. O atual cenário político brasileiro provoca o agravamento dessa situação, pelo desmantelamento das políticas educacionais e das garantias sociais (sobretudo trabalhistas). Isso vem gerando insatisfação por parte dos profissionais vinculados à área de educação que testemunham a lamentável desconstrução do ensino superior em nosso país.

Universidades emergentes: caminhadas de rupturas com o colonialismo?

Henrique Safady Maffei
Maria Elly Genro

O presente estudo integra o projeto de pesquisa: Universidade, Formação Política e Bem Viver: Estudo dos Projetos de Universidades Emergentes no Brasil (2003-2014), do Grupo de pesquisa do PPGEDU/UFRGS. Para esse foro de discussão, optamos por um estudo de caso de uma das Universidades estudadas, a Universidade da Integração Latino-Americana (UNILA). Através da leitura sistemática de seus documentos a partir das lentes do Projeto referido, sobressaíram-se iniciativas como a criação de redes de pesquisa voltadas para nuestra América, os inúmeros esforços de criação de um diálogo Sul-Sul, a criação do Instituto do Mercosul de Estudos Avançados (IMEA) e a organização de suas cátedras. A partir delas, organizamos três eixos capazes de articular sentidos e potencialidades emergentes (Santos, 2006) nessas iniciativas protagonizadas pela Universidade: I) a possibilidade de estabelecimento de diálogos interculturais (Segato, 2012); II) seu impacto no fortalecimento de uma integração latino-americana de mais alta intensidade; III) o potencial anticolonial (Cusicanqui, 2014) das atividades realizadas. Num cenário de fortalecimento do neoliberalismo e da crescente exaltação de um pensamento colonial internalizado, os debates no campo da educação superior são contrapontos fundamentais para a emergência de novos paradigmas capazes de dar conta do tempo presente. Estas experiências de novas universidades oportunizam caminhadas de rupturas com o colonialismo euro-norte-centrado, com a mercantilização neoliberal e outras tantas formas de opressão, tão marcantes no nosso mundo contemporâneo.

Ações afirmativas como meio de inclusão social: perfil dos estudantes do campus FURG Santa Vitoria do Palmar

Jaciana Marlova Goncalve S Araujo
Ana Carolina Honorato Pigato
Elisa Fernandes Neves

As ações afirmativas são caracterizadas como medidas especiais e temporárias, tomadas pelo Estado e/ou pela iniciativa privada, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidade e tratamento, bem como compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, por motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero entre outros. O presente estudo tem como objetivo apresentar o perfil dos alunos que ingressaram por meio de políticas afirmativas na Universidade Federal do Rio Grande – FURG, Campus Santa Vitória do Palmar no ano de 2017. Esta é uma pesquisa exploratória de base documental realizada mediante consulta aos dados dos estudantes que ingressaram como cotistas. Durante o ingresso de 2017 foram consideradas quatro modalidades de reserva de vagas, sendo que dos 174 discentes ingressantes nos cinco cursos ofertados no Campus, 84 ingressaram por meio de políticas afirmativas. O perfil predominante foi de jovens do gênero feminino, solteiras e naturais do próprio município. Assim, nota-se que as ações afirmativas têm atuado como mecanismos de inclusão social que ampliam a representatividade dos vários estratos sociais brasileiros e a diversidade de alunos no ensino superior, forjando um novo perfil social dos estudantes universitários e empoderando, por meio da educação, os cidadãos que não acessavam as universidades públicas.

O programa de extensão universitária e as ações extensionistas nas universidades públicas brasileiras

Terena Souza da Silva Koglin
Joao Carlos De Oliveira Koglin

O presente trabalho busca apresentar reflexões teóricas iniciais sobre a contribuição do Programa de Extensão Universitária – PROEXT – para a viabilização das ações extensionistas nas Universidades Públicas Federais. Para o desenvolvimento deste trabalho adotamos as ideias de autores como Paulo Freire, Florestan Fernandes entre outros, e consideramos que a extensão universitária viabiliza a relação transformadora entre universidade e sociedade através de um processo educativo, cultural e científico e possibilita à comunidade universitária se enxergar de maneira diferente e acompanhar o processo histórico de transformação da sociedade. Diante do contexto histórico de uma educação subordinada às classes dominantes, a função social da universidade tem sido direcionada para a habilitação ao trabalho de forma a atender as demandas do sistema capitalista. Neste sentido, a extensão universitária tem vivenciado períodos extremos, tanto em relação aos seus aspectos conceituais quanto de aporte financeiro. O ajuste econômico adotado nos anos 1990 e a reforma do estado que impuseram às universidades uma transformação política e social doutrinada pelas orientações de organismos internacionais, após um intervalo de relativo fôlego durante os governos de Lula, voltou a ocorrer recentemente com a proposição de pacotes de austeridade que incluem o corte de investimentos na educação superior e por consequência na extensão universitária. A partir deste cenário justificamos a realização deste trabalho, como parte inicial do projeto de pesquisa do curso de doutorado em Política Social.

O programa de reestruturação e expansão das universidades públicas brasileiras e a indissociabilidade
João Carlos de Oliveira Koglin
Terena Souza da Silva Koglin
Vera Nogueira

O estudo em questão tem como foco o Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades públicas brasileiras, desenvolvido pelo Governo Federal no período de 2008 a 2012, e a presença da indissociabilidade ensino, pesquisa e extensão no projeto. O objetivo geral do trabalho é analisar a forma como o Programa REUNI estruturou o projeto, no decreto lei n° 6096/2007 e nas diretrizes gerais do Programa, e quais elementos da política potencializam o fortalecimento do tripé ensino, pesquisa e extensão. Do ponto de vista metodológico, o estudo se respaldou em pesquisas bibliográficas e documentais, com a análise de documentos e legislações pertinentes ao Programa REUNI. Como principais resultados têm-se que o Programa REUNI não atende ao Artigo 207 da Constituição Federal de 1988, pois não prioriza a indissociabilidade entre ensino pesquisa e extensão, através de ações que possam potencializar as referidas atividades nas propostas das Universidades Federais. Além disso, a política se propõe ao aumento significativo de vagas dos cursos de graduação, mas apenas na dimensão E, que versa sobre o Compromisso Social da Universidade, aparece o termo Extensão Universitária, juntamente com as Políticas de Inclusão e os Programas de Assistência Estudantil. Portanto, o projeto pensa o Compromisso Social das Instituições, vinculando a Extensão Universitária a um sub-item da Dimensão sem realizar a vinculação com o ensino e a pesquisa. Com relação à pesquisa, as diretrizes gerais do Programa não apresentam qualquer vinculação a esta função da universidade. Por fim, discorre sobre a importância das Políticas de Educação Superior potencializarem ações integralizadas de ensino, pesquisa e extensão.

Universidades emergentes: caminhadas de rupturas com o colonialismo?

Maria Elly Herz Genro
Henrique Safady Maffei
Pamela Marques Marconatto

O presente estudo integra o projeto de pesquisa: Universidade, Formação Política e Bem Viver: Estudo dos Projetos de Universidades Emergentes no Brasil (2003-2014), do Grupo de pesquisa do PPGEDU/UFRGS. Para esse foro de discussão, optamos por um estudo de caso de uma das Universidades estudadas, a Universidade da Integração Latino-Americana (UNILA). Através da leitura sistemática de seus documentos a partir das lentes do Projeto referido, sobressaíram-se iniciativas como a criação de redes de pesquisa voltadas para nuestra América, os inúmeros esforços de criação de um diálogo Sul-Sul, a criação do Instituto do Mercosul de Estudos Avançados (IMEA) e a organização de suas cátedras. A partir delas, organizamos três eixos capazes de articular sentidos e potencialidades emergentes (Santos, 2006) nessas iniciativas protagonizadas pela Universidade: I) a possibilidade de estabelecimento de diálogos interculturais (Segato, 2012); II) seu impacto no fortalecimento de uma integração latino-americana de mais alta intensidade; III) o potencial anticolonial (Cusicanqui, 2014) das atividades realizadas. Num cenário de fortalecimento do neoliberalismo e da crescente exaltação de um pensamento colonial internalizado, os debates no campo da educação superior são contrapontos fundamentais para a emergência de novos paradigmas capazes de dar conta do tempo presente. Estas experiências de novas universidades oportunizam caminhadas de rupturas com o colonialismo euro-norte-centrado, com a mercantilização neoliberal e outras tantas formas de opressão, tão marcantes no nosso mundo contemporâneo.

E se a cidade fosse nossa: a educação popular contribui para a emancipação e humanização das juventudes na cidade?

Samuel Crissandro Tavares Ferreira
Vania Alves Martins Chaigar

O presente texto está diretamente conectado com o meu trabalho como educador e coordenador dentro de um coletivo que é o PAIDÉIA, curso de Educação Popular ligado ao programa PAIETS/FURG, e com o meu trabalho como pesquisador à nível de mestrado em Educação no PPGEDU-FURG, dentro de um outro coletivo que é o RECIDADE-Rede de estéticas, culturas e formação da/na cidade, linha de pesquisa do Grupo de Pesquisa e Extensão Educação e Memória (FURG;CNPq). O RECIDADE é coordenado pela Doutora Vânia Alves Martins Chaigar, que além de ser orientadora desta pesquisa é também coautora. Nesse viés, a pesquisa que ainda está em andamento, se fundamenta na concepção teórica marxista e crítica para problematizar as categorias emancipação e humanização no PAIDÉIA. Convicto que a Educação Popular possui uma vertente reflexiva, crítica e contestadora, entendo que a mesma pode auxiliar na construção de perspectivas epistemológicas e práticas de luta, de resistência e de libertação, pelo viés da Pedagogia do Oprimido, aonde Paulo Freire aponta uma educação com e não para, entendendo que aqueles e aquelas que compreendem o processo educacional transformador, possuem a capacidade dialógica de construir a humanização, e como sujeitos históricos e políticos, o Ser Mais. Do mesmo modo, a emancipação em Karl Marx, está para a derrubada das relações de subserviência que a lógica do capitalismo põe para as mulheres e homens de nossa sociedade. Por isso, essa pesquisa está incumbida de investigar essas relações propostas pela Educação Popular (localizadas no PAIDÉIA) das Juventudes (Juventude que é diversa em classe, raça e gênero) na Cidade (Espaço de sociabilidade, subalternização, disputas, conflitos).

Racismo e educação: o papel da sociedade civil na efetivação e controle das ações afirmativas

Ledeci Coitinho, Vitalino Neto
Carla Ávila

O presente trabalho objetiva abordar a participação da sociedade civil organizada no processo de controle ao acesso às políticas públicas de ações afirmativas, em especial as políticas de cotas raciais. Parte-se do relato de experiência da constituição da Comissão de Controle na Identificação do Componente Étnico-Racial (CCICE/UFPEL), que aprecia autodeclaração prestada pelos candidatos negros ou indígenas nos processos seletivos para ingresso na universidade. A CICCE é composta por diversos setores da sociedade tais como, servidores, docentes e técnicos administrativos; estudantes da UFPel, membros externos representantes da OAB subseção Pelotas, representantes da Prefeitura Municipal de Pelotas e ainda representantes temporários conforme edital específico da PRAE/UFPel. Considera-se o movimento social negro como principal ator e propulsor das políticas reparatórias em prol da diminuição das desigualdades raciais na sociedade brasileira. A metodologia utilizada deu-se por meio da observação participante nas reuniões e bancas de verificação. O marco teórico dá-se em torno das relações raciais constituintes da formação do pensamento social e o lugar socialmente dado ao negro nesse processo. Parte-se da inclusão dos sujeitos de direitos no processo de implementação dessa política não como mero coadjuvante, destacando as diversas formas de resistência forjadas pelas organizações negras em distintos períodos históricos. Por fim busca-se discutir este espaço de construção do conhecimento através de uma relação horizontal, buscando compartilhar um saber diverso e plural, focado na participação desses sujeitos que lutaram por essa política de inclusão, situação essa que não acontecia anteriormente a implementação da política.

Educação pública e estado: da mercantilização à conquista dos direitos sociais

Margarete Hirdes Antunes

Este trabalho nasce da provocação aceita, para pensar, discutir e defender a Educação pública como um projeto de mobilidade social alternativo garantido por um Estado maximizador de políticas sociais capazes de superar o processo de mercantilização da educação no Brasil em contraponto à oferta da política austera de desmantelamento de direitos sociais, especialmente na área da educação, vivenciada no país, no biênio 2016/2017.

GT 10: Criminologia, Segurança Pública e Seletividade

As experiências sociais das mulheres em situação de violência: (re) pensando as práticas institucionais da rede de enfrentamento a violência contra a mulher

Ana Rita Costa Coutinho
João Vitor Bitencourt
Maria Ines Barcelos

O presente artigo tem como objetivo apresentar uma análise das experiências sociais das mulheres em situação de violência, especialmente no que se refere a produção da seletividade penal de gênero. A análise é fruto da dissertação de mestrado em Serviço Social, norteada pelo método do materialismo histórico dialético com base na teoria marxista. Teve como embasamento os resultados da coleta de dados realizada através de entrevistas com mulheres que estavam sendo atendidas pela rede de proteção. O trabalho, apoiado na perspectiva da criminologia crítica, apresenta um diálogo com as políticas públicas de enfrentamento a violência contra a mulher. Para tanto, busca identificar a influência do movimento feminista no que se refere as interseccionalidades de gênero, raça/ etnia e classe social. A violência estrutural presente no modo de produção capitalista reflete naturalmente, em função de seu caráter de exploração e dominação de classe, formas de violências reproduzidas na conjuntura social. Para além, evidencia-se as desigualdades de gênero, raça/ etnia e classe social, e se observa a (re) vitimização das mulheres atendidas pelo poder judiciário através de intervenções pautadas na perspectiva da criminologia tradicional, que é ao mesmo tempo andocêntrica e patriarcal, dessa forma, os estereótipos de pobreza, de gênero raça/etnia e condições econômicas, estão pautados sob um julgamento moralizador e conservador. Urge a necessidade de repensar o modelo de Estado reprodutor dessas desigualdades, para a formulação de políticas públicas que representam as reais necessidades das mulheres que estão em situação de violência. Palavras-chave: Violência Estrutural, Interseccionalidades Étnico-Raciais e de Gênero, Criminologia Crítica e Seletividade

Estudo comparado das obras de David Garland e o pacto pela paz de Pelotas

Cassio Berg Barcellos

A segurança pública passou a ser a tônica no país e, em decorrência dos elevados índices de criminalidade passou-se a municipalizar a atividade de policiamento através da implantação de guardas municipais e repasses de recursos federais. Assim, em decorrência dessa situação busca- se com base em David Garland, criminologista, responsável por diversas obras na área de atuação da segurança estatal apreciar o denominado PACTO PELA PAZ lançado pela prefeitura municipal de Pelotas/RS, de forma a obter-se as similitudes e prospecção de resultados decorrentes das ações empregadas no âmbito da municipalidade.

O que está por detrás dos discursos proferidos no congresso nacional? Uma análise acerca da política criminal juvenil

Daniela Dora Eilberg
Ana Cláudia Cifali
Mariana Chies Santos

A Justiça Juvenil surge em princípios do século XX, em um contexto de agitação social advindo de importantes mudanças na sociedade brasileira, como a abolição da escravatura e a migração campo-cidade, em paralelo à constituição de uma forte influência da criminologia positivista no país. Nesse período, o Estado passa a identificar e individualizar certos grupos sociais, de modo que os jovens em situação de vulnerabilidade começam a ser o foco (ou alvo) de uma política de controle social. Em 1990 é possível verificar mudanças na penalidade juvenil, introduzidas através do Estatuto da Criança e do Adolescente – que trouxe, em suas disposições, direitos e garantias processuais aos adolescentes envolvidos em atos infracionais. Os debates nessa década estavam fortemente marcados pela percepção de que a criminalidade juvenil seria uma consequência da situação de vulnerabilidade social e da negligência do poder estatal com relação a essa parcela da população. Mais recentemente, contudo, ganharam força no Congresso Nacional as discussões acerca da redução da maioridade penal e do aumento do tempo de internação. Tais pautas apresentam uma percepção distinta dos jovens envolvidos com a criminalidade, que se relaciona ao chamado giro punitivo observado, de maneira geral, no campo do controle do crime e, especialmente na América Latina, no campo da Justiça Juvenil. Neste trabalho, buscaremos analisar as transformações e continuidades com relação à política criminal produzida no tocante à intersecção entre juventude e criminalidade, bem como a produção de discursos sobre essa juventude e seus reflexos no âmbito legislativo.

Os dilemas do processo de criminalização e as condições de criação das leis penais incriminadoras

Fernanda de Lima Correa
Eduardo Pazinato

Este trabalho objetiva analisar a condição de criação das normas penais incriminadoras, relacionando-as com as desigualdades estruturais mais amplas da dinâmica socioeconômica. Nesse sentido, considera-se de fundamental a interface dos mecanismos de controle social formal, a exemplo do processo de criminalização primária, com a produção legiferante das normas penais, com aqueles informais, sobretudo de resposta aos anseios sociais por medidas desesperadas de repressão baseadas na cultura punitiva. Com efeito, tal análise inicia desde a influência midiática por mais punição, crime e castigo, perpassando por respostas estatais meramente punitivas no âmbito das agências de segurança pública e justiça criminal, chegando até a execução das penas, não raro, com o encarceramento desmedido. Assim, compreende-se a condição das normas incriminadoras desde o anseio social até o seu resultado nos marcos das políticas públicas de segurança e justiça desenvolvidas. Ora, isso se deve ao fato de a criação das normas penais incriminadoras reproduzirem a lógica estruturalmente seletiva do sistema penal, consoante apontam as teorias das Criminologias Críticas, do Etiquetamento e do Conflito, de modo que se possa problematizar e desvelar os dilemas do processo de criminalização. Em termos metodológicos, por fim, esta pesquisa recorre ao método dedutivo e estruturalista, bem como, à técnica da documentação indireta, a partir da revisão bibliográfica. Insta salientar, finalmente, que este trabalho coaduna-se com o escopo programático do GT Criminologia, Segurança Pública e Seletividade.

“Uma quadrilha do mal”: um estudo sobre a lei antiterrorismo e os discursos da polícia civil/RS

Lucas e Silva Batista Pilau

Partindo de aportes político-criminológicos, a presente pesquisa pretende compreender os recentes discursos que a polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul tem construído em relação a práticas de crimes supostamente cometidos por grupos que se intitulam anarquistas, com ênfase na tentativa de enquadrá-los na Lei n.º 13.260/16, a qual disciplina o terrorismo no Brasil. Como hipóteses centrais desse trabalho, assume-se haver elementos novos em torno da intensificação do medo quando da tentativa de propagar como terroristas atos criminosos cometidos contra o aparato do Estado, assim como uma busca pela inserção da política criminal brasileira junto ao panorama internacional, onde vários países têm recorrido às suas leis antiterrorismo. Além disso, acredita-se que tais propósitos podem vir, em momento oportuno, a criar um campo fértil para a cooptação e enquadramento de atos praticados por movimentos sociais na mesma lei, ainda que essa, em seu art. 2º, § 2º, proíba expressamente tal dispositivo a incidir sobre tais formas de protesto. Os métodos utilizados são revisão bibliográfica acerca da construção do terrorismo no plano internacional e nacional, bem como análise de conteúdo dos discursos produzidos recentemente pela polícia civil e também do inquérito produzido pela mesma instituição em relação às Jornadas de Junho de 2013 ocorridas em Porto Alegre/RS, o qual guarda proximidades em relação ao cunho anarquista, presentes em ambas propostas criminalizantes.

Políticas públicas para juventude na cidade de porto alegre e mortalidade juvenil: pistas para uma discussão necessária

Sofia de Souza Lima Safi
Betina Warmling Barros

Durante o período de redemocratização do país, transformaram-se os processos de marginalização e criminalização da juventude, influenciados pelo crescimento das redes internacionais de narcotráfico, dando início a propagação das mortes de jovens da periferia (principalmente do jovem negro) e instaurando-se uma guerra até hoje sem fim. O tema da criminalidade tem permanecido, por isso, transversal a todas as políticas públicas destinadas à juventude na contemporaneidade, tendo sido criada e instituída, no ano de 2005, a Política Nacional de Juventude (PNJ), atuando como uma política específica para a população jovem de faixa etária entre 15 e 29 anos e formada por programas que partem de ideais de escolarização e capacitação. Contudo, no caso específico de Porto Alegre, a consolidação e execução destas políticas se defronta com uma realidade, sobretudo a partir de 2014, representada pelo crescimento exponencial do número de homicídios de jovens e de uma mudança na forma como tais mortes foram executadas, com o uso de decapitação, alvejamento por armas de grande calibre ou esquartejamento, por exemplo. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo tecer algumas possíveis relações existentes entre o modo como políticas específicas para juventude foram executadas na cidade de Porto Alegre e o agravamento da mortalidade de jovens moradores dos territórios em que o tráfico de drogas se encontra em disputa, sobretudo a partir de 2014. Assim, a partir de uma problematização entre mortalidade juvenil e políticas para a juventude, pretende-se traçar algumas pistas que permitam avançar no debate sobre a situação que a juventude masculina das periferias de Porto Alegre vive hoje.

A criminalização do não trabalho no Brasil

Luciano Roberto Gulart Cabral Júnior

O status social que envolve o trabalho reflete, em contrapartida, uma desqualificação social diante da ausência pessoal de atividade laboral. Sobre aqueles que não trabalham, são atribuídos os estigmas similares à vagabundagem e à vadiagem, que recaem sobre os denominados mendigos e as pessoas em situação de rua, por exemplo. O cenário é complexo porque, por um lado, não pode ser dissociado do desemprego estrutural que atinge os países de capitalismo dependente, e, por outro lado, não atinge os ricos que, por não necessitarem trabalhar para a aquisição de renda para a sobrevivência, desfrutam do ócio. Objetiva-se, nesse contexto, analisar criticamente a postura punitiva, expressa na legislação brasileira, direcionada às pessoas que não trabalham. Com isso, busca-se a detecção da criminalização da pobreza no aparato legislativo brasileiro, como demonstração do Direito penal do inimigo, o que permite fundamentar políticas sociais antidiscriminatórias condizentes com a dignidade da pessoa humana e com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Sustenta-se que, no Brasil, a legislação criminaliza o não trabalho do pobre, corroborando uma culpabilização individualizante que se propõe a ocultar as falhas da estrutura socioeconômica vigente.

Onde o Estado está?

Flavio Antonio Manfrin

Este texto visa apresentar reflexões empírico-teóricas do papel do Estado e sua articulação com a sociedade. Na intenção de verificar seus limites e fronteiras frente as demandas sociais. Assim como o seu posicionamento coadunado com atores sociais na formulação das políticas públicas.Traz uma análise dos resultados da efetividade das políticas educacionais atrás das grades na qual estabelece a participação dos atores sociais na definição e promoção das políticas públicas. Recorre-se também, aos clássicos da literatura, para um resgate teórico dos conceitos de Estado. Recorre-se também, aos clássicos da literatura, para um resgate teórico dos conceitos de Estado, mas sem intensão de aprofundar na discussão de suas posturas e visões. Contudo, objetiva-se aproximar das concepções teóricas de Philip Abrams sobre o Estado-nação e em Timothy Mitchell dos difusos limites do Estado em relação à sociedade para reforçar ponto de vista do autor sobre o tema a ser discutido.

Mulheres no cárcere: da necessária promoção de políticas públicas de gênero

Laura Gigante Albuquerque
Fernanda Osorio

A realidade do sistema carcerário brasileiro, por si só, já é extremamente chocante: presídios superlotados, ambientes degradantes e desumanos, ausência de condições mínimas de salubridade. Em suma, o sistema produz e reproduz violações sistemáticas aos direitos humanos das pessoas presas. Tais circunstâncias se agravam ainda mais, contudo, quando miramos os presídios e estabelecimentos prisionais femininos. As violações ganham contornos de violência de gênero e se revela um enorme descaso com as necessidades básicas das mulheres. Nesse contexto, o presente trabalho volta-se para análise das ou da ausência de políticas públicas específicas em matéria de gênero voltadas às mulheres em situação de cárcere. A principal finalidade da pesquisa desenvolvida é a elaboração de um diagnóstico que contribua com os debates nesta área historicamente marginalizada. Para tanto, adota-se uma abordagem teórica e empírica: a pesquisa parte da revisão bibliográfica acerca do tema e realiza o levantamento e análise de dados secundários sobre a realidade das mulheres encarceradas no Brasil. A partir do presente trabalho, objetiva-se analisar, primeiramente, as condições às quais são submetidas as mulheres selecionadas pelo sistema penal, com um olhar comprometido com a realidade, a partir de dados oficiais e dados secundários extraídos de outras pesquisas na área. Em um segundo momento, passa-se à análise de regras e tratados internacionais que poderiam e deveriam balizar a atuação estatal em matéria de intervenção penal e encarceramento de mulheres. Por fim, o trabalho aborda a necessidade de haver políticas públicas específicas voltadas à promoção e preservação da dignidade e dos demais direitos humanos das mulheres em situação de cárcere.

O atendimento realizado pelo juizado da cadeia pública de Porto Alegre, dirigido aos familiares dos presos

Mariangela Alves Gonzales

A pesquisa tem como objetivo realizar uma avaliação qualitativa do Atendimento desenvolvido pelo Juizado da Cadeia Pública de Porto Alegre, que ocorre desde 2013, sendo dirigido aos familiares dos presos, situando-se na área das práticas prisionais. Está avaliação possibilitará, verificar se o referido atendimento pode ser considerado, como exemplo de boas práticas no enfrentamento da questão penitenciária. A metodologia utilizada é qualitativa, descritiva, identificada como Estudo de caso, sendo utilizados como instrumentos investigatórios os roteiros de entrevistas semi- estruturadas, somada a observação dos atendimentos realizados pelo magistrado. Na referida investigação, consideramos as falas dos familiares, servidores do judiciário, magistrado e diretor da unidade prisional e, para a análise do material coletado foi utilizada uma tabela de analise, construída a partir da síntese dos dados produzidos nas entrevistas.

Educar em serviços penais: a formação de agentes traduzida em imagens

Stephane Silva de Araujo

As políticas públicas voltadas ao contexto prisional, via de regra, são tomadas como objeto de endereçamento específico a população encarcerada. Neste ensaio, no entanto, interpreto a política de formação dos servidores das carreiras penitenciárias como um instrumento de significação das identidades profissionais projetadas para o lócus de atuação específico. Em especial, apresento a análise de imagens produzidas por alunos da Escola Nacional de Serviços Penais, do Departamento Penitenciário Nacional, durante o período em que cursavam a formação inicial requerida para o exercício da função de Agente Federal de Execução Penal, do referido Departamento. O estudo pormenorizado dos desenhos, por meio do Método Documentário de Interpretação de Imagens (BOHNSACK, 2007) demonstrou a complexidade com a qual o campo da formação de servidores para a área penitenciária lida, dada a gama de aspectos a serem tratados para a composição dos conhecimentos necessários para a execução dos serviços penais prestados, sobretudo, de acordo com o princípio de respeito à dignidade da pessoa humana. Foi possível ainda perceber, a potencialidade discursiva da política pública de formação de servidores, uma vez que contrastados os desenhos e as orientações emanadas em documentos oficiais se constatou a aderência a identidades previamente projetadas para os servidores da área.

GT 11: Direitos Humanos e Acesso à Justiça

O Benefício de Prestação Continuada ao estrangeiro residente no Brasil

Andrey Alickson Lima de Araujo

Com o advento histórico do processo de migração no Brasil, principalmente nos grandes centros urbanos, gerou a eminente necessidade de tutelar juridicamente o acesso a determinados direitos sociais a sujeitos que, outrora, se encontravam excluídos do amparo estatal pelo simples motivo da nacionalidade. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) vinha sendo negado aos estrangeiros nas esferas administrativas pelo INSS pelo fato de que o Decreto 6.214/2007 que regulamentou a Lei 8.742/1993 (Leio Orgânica da Assistência Social? LOAS) não previu a figura do estrangeiro como destinatário do BPC, somente o brasileiro nato ou naturalizado. O objetivo geral deste trabalho foi analisar o estudo do direito assistencial do estrangeiro junto a Seguridade Social Brasileira. Para tanto, foram traçados os seguintes objetivos específicos: abordar Seguridade Social; o BPC e os princípios constitucionais que fundamentam a concessão ao estrangeiro residente. Deste modo, deverá contribuir para um conhecimento acerca do tema proposto, visto que recentemente o STF firmou o entendimento de que o estrangeiro residente possui o mesmo acesso ao benefício que o brasileiro nato ou naturalizado. O trabalho defenderá, portanto, a concessão do BPC ao estrangeiro com base nos princípios constitucionais da isonomia, da solidariedade e da Universalidade. Palavras-chave: Assistência Social; Benefício de Prestação Continuada; Estrangeiro Residente no País.

Democracia, justiça e direitos humanos: o acumulo de significantes vazios como entrave conceitual a luz da teoria do discurso da escola de ESSEX

Alexandre Neves Sapper
Humberto Zechlinski Xavier de Freitas

O respectivo trabalho intitulado ‘Democracia, Justiça e Direitos Humanos: o acúmulo de significantes vazios como entrave conceitual à luz da Teoria do Discurso da Escola de Essex’ tem como escopo utilizar aspectos da Teoria do Discurso para analisar alguns aspectos acerca dos Direito Humanos e da Democracia, principalmente no que tange a não-efetivação de ambos. Para tanto, algumas categorias são essenciais para a dificuldade de efetivação, que é que o autor Ernesto Laclau chama de significantes vazios, que são os significantes sem significado, ou seja, conceitos vagos ou tão amplos que se torna quase impossível precisar o seu real significado. O presente texto não tem como objetivo, absolutamente, deturpar ou desmistificar a importância da Democracia e dos Direito Humanos, mas sim, e tão somente, apontar alguns aspectos para os entraves das respectivas efetivações. Nesse sentido, o presente texto faz uma abordagem dos conceitos caros ao direito e à sua efetivação utilizando uma categoria elementar da Teoria do Discurso da Escola de Essex, como afirmamos acima.

Políticas públicas para a população LGBT no Brasil

Bruna Lucas Caumo
Marcia Calazans

O presente artigo visa historicizar as principais políticas públicas no Brasil para a população LGBT, trazendo como essas políticas públicas foram implementadas no Brasil e como podem ser utilizadas para a o fomento de uma igualdade de gênero e o estabelecimento do controle social. Os movimentos LGBT, são marcados por sua luta quanto à reinvindicação por direito, combate da desigualdade social, violência e preconceito em relação ao gênero e sexualidade, é um movimento recente no Ocidente e no Brasil começou a surgir a partir dos anos 70. Pode-se analisar que a população LGBT fora considerada como novos atores e que a partir da organização deste, surgiram para o Estado, novas demandas. No início do século XXI começa a surgir maiores reinvindicações do então denominado movimento LGBT, passando ser além de um movimento que priorizava a prevenção do HIV. A partir de 2001, que ocorre ações mais concretas, com a criação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD), vinculado ao Ministério da Justiça, a segunda e principalmente terceira versão do “Programa Nacional de Direitos Humanos” (PNDH-2 e 3), o programa Brasil Sem Homofobia (BSH) criado em 2004 e a promoção do “Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais” (PNDCDH-LGBT) em 2009. O debate no que tange as políticas públicas para população LGBT é recente e necessita de amplas estruturações para que esse quadro de desigualdade.

A mestiçagem em xeque: o impasse na categoria pardo no processo de controle e efetivação das políticas de ação afirmativa nas universidades federais

Carla Avila

As Políticas de Ações Afirmativas e, especificamente, a Política de Cotas para ingresso de negras/os (somatório de pretas/os e pardas/os) e indígenas nas Universidades Públicas do Brasil, têm sido alvo de muitas discussões sobre quem são os sujeitos de direito dessa política, em especial no expressivo número de candidatos considerados fraudadores pelos coletivos negros. O presente trabalho problematiza os conflitos existentes entre o debate teórico sobre as relações raciais e o processo de efetivação das ações afirmativas, a partir de experiências vivenciadas na Comissão de Controle na Identificação do Componente Étnico-Racial (CCICE), visando a apreciação da autodeclaração prestada pelas/os candidatas/os nos processos seletivos da UFPEL, nos anos 2016/2017. Busca-se compreender as dinâmicas existentes no processo de controle ao acesso das políticas reparatórias e das questões raciais na atualidade. A metodologia utilizada baseia-se em observação participante sobre a composição das bancas constituídas por diferentes atores sociais. A perspectiva teórica adotada dialoga com as reflexões sobre Ações Afirmativas, com os Estudos Culturais e com os debates sobre as Relações Étnico-Raciais que reiteram o modo como opera o racismo no Brasil? Manifestando-se através das características fenotípicas e não sobre os vínculos de ascendência. Com tal perspectiva, é fundamental refletir sobre as distintas configurações da categoria pardo, que trazem à tona os impasses raciais ainda não resolvidos, tais como a ideologia da democracia racial e a tese do branqueamento, os quais possibilitam perceber alguns cruzamentos no entendimento do pardo no processo de efetivação das políticas de reparação do racismo estrutural da sociedade brasileira.

Globalização, controle social e direitos humanos na sociedade brasileira contemporânea

Celso Gabatz

O fenômeno da globalização repercute de forma significativa nos diferentes âmbitos das relações sociais, contribuindo de forma incisiva para o agravamento das desigualdades e a precarização das condições de vida dos segmentos historicamente excluídos. Nesta perspectiva, os princípios da democracia, a garantia da cidadania e os direitos humanos são constantemente colocados em questão, principalmente pela incidência dos mecanismos penais. O que se evidencia é a progressiva erosão do Estado prestacional e a implantação de um Estado penal capaz de enaltecer o encarceramento dos setores mais vulneráveis da população vistos, em geral, como indesejáveis e perigosos. A violência e a criminalidade são encaradas como um problema a ser resolvido pelos mecanismos de controle social e pela mão invisível do mercado. Acrescente-se a isso, o desmantelamento dos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, demandados pelos ajustes fiscais em prol de uma pretensa estabilidade econômica. Paradoxalmente, e mesmo diante dos enunciados constitucionais respaldados pelas premissas da democracia, o que é possível presenciar na sociedade brasileira dos dias atuais é a permanente violação dos direitos fundamentais, da cidadania e dos direitos humanos, bem como o recrudescimento da intolerância e a criminalização das diferenças, o que, em última instância, tende a nos conduzir para um Estado totalitário.

A tutela do conhecimento tradicional associado a população indígena e suas repercussões sociais: a garantia efetiva da repartição de benefícios e o respeito a cultura e identidade de um povo

David Silva de Souza
Lucia de Fatima Socoowski de Anello
Daiane Acosta Amaral

O presente trabalho problematiza os impactos ambientais provenientes do acesso ao conhecimento tradicional associado as populações indígenas riograndenses e, a partir de então, avaliar os resultados desses impactos, verificando os benefícios obtidos pelas comunidades ao compartilharem seu conhecimento após a entrada em vigor do novo marco da biodiversidade. Isso porque, os conhecimentos tradicionais das populações indígenas acabaram se tornando vulneráveis a exploração do setor científicos, pois justificam os pesquisadores que esse conhecimento serve como um grande atalho para a buscas de resultados na área da biotecnologia. Desse modo, se percebeu, a partir desse cenário, dentro da lógica da análise da repartição de benefícios, que o ordenamento jurídico brasileiro por si só, não assegura a essas comunidades a dignidade humana, dentro dos critérios deontológicos ou axiológicos. Nessa perspectiva, a legislação ambiental e a educação ambiental transformadora precisam incorporassem a sociobiodiversidade como um novo princípio, capaz de ressignificar a percepção simbólica, que os agentes não indígenas (exploradores do conhecimento tradicional) têm desse conhecimento associado as culturas tradicionais. Tais reflexões passam pela compreensão dos processos históricos de construção dos sujeitos de direito coletivos e diferenciados, que as populações indígenas e suas devem ter salvaguardados os seus saberes. A proposta investigativa, está baseada em pesquisa bibliográfica, promovendo uma reflexão em torno da interdisciplinaridade do tema, utilizando-se do método lógico-dedutivo.

Autocomposição e acesso à justiça

Karinne Emanoela Goettems dos Santos
Marcos Caprio Fonseca Soares

Na perspectiva de Mauro Cappelletti, o acesso à justiça integra o rol dos direitos humanos, constituindo-se em uma categoria, sobretudo, elementar, na medida em que um sistema jurídico moderno e igualitário deve garantir, e não apenas proclamar, o direito de todos. No Brasil, a profunda desigualdade social ainda representa um desafio à plena democratização do acesso à justiça. Além disso, o cenário da litigiosidade tem evoluído a cada ano, demonstrando que a prevalência de rituais adversariais, em detrimento de modelos calcados no consenso, reforça o número extremado dos litígios, criando obstáculos à efetividade da jurisdição. Diante disso, o presente trabalho, valendo-se do método hipotético-dedutivo, procura problematizar referido cenário, propugnando por uma perspectiva cultural em termos de acesso à justiça, baseada na valorização de rituais consensuais que venham a redirecionar a solução dos conflitos para a autocomposição, tornando o diálogo um instrumento de transformação das relações sociais. Espera-se, a partir dessa abordagem, oportunizar uma reflexão que preconize pela recuperação, ao cidadão, de sua autonomia, e pela consubstanciação de um espaço democrático de acesso à justiça, como expressão legitima dos direitos humanos.

Outridade e opressão e as veias abertas de amor: a ruptura do não reconhecimento do outro

Marcela Bertolino da Costa
Raquel Fabiana Lopes Sparemberger

Há na atualidade um sentimento incessante na sociedade e nos seres humanos de impor modelos, rotular, definir, situações, pensamentos, coisas, em uma tentativa frustrada de compreender o indivíduo enquanto sujeito e enquanto pessoa. Partindo de uma análise duplafacetária, há uma construção histórica colonial, que aprisiona os indivíduos a partir da definição de papeis desempenhados: o conquistador e o conquistado. Desse modo, ao se sobrepor ao outro, o conquistador explora o conquistado, num efeito de subjugação deste. Nesse sentido, e desobedecendo a ordem colonial instituída, questiona-se a possibilidade de desconstrução de conceitos pré-existentes, construídos, influenciados ao que se tem a pretensão de estereotipar como algo ou alguém incapaz de ser outra coisa além de um subalterno. Dessa maneira, o objetivo do trabalho, em suma, visa libertar o outro das correntes da opressão, dando asas a diversidade, através do rompimento de preconceitos. É notória a necessidade da desconstrução da episteme dominante, no sentido em que a presença plural e singular de cada indivíduo contrapõe a uma significativa resistência por meio da sociedade e suas instituições, marcadas pela cultura machista, racista, misógina, religiosa, e sobretudo exploradora que tange uma falsa representatividade da população e está impregnada pelo repúdio da fuga do status quo convencionado. Como aponta Dussel em Filosofia da Libertação – para o aperfeiçoamento dessa ruptura, o outro ou alter desempenha papel de relevância, pois a necessidade do estabelecimento dessa libertação somente ocorrerá com a atribuição e reconhecimento da pessoa considerada enquanto e como pessoa. Pela demanda social, inerente ao conteúdo deste trabalho, utilizou-se como método geral de pesquisa, o decolonial.

Violência contra a mulher: a insuficiência da solidão do direito e do aparato judiciário

Marcelo Nunes Apolinario
Tatiana Afonso Oliveira

O presente trabalho é resultado de pesquisa de metodologia bibliográfica e documental e destaca a necessidade de uma interdisciplinaridade no tratamento do tema da violência contra a mulher. Demonstra a importância da matéria não só como um fim em si mesmo, mas também como desencadeador da violência social, já que é sabido que um alto número de criminosos declara ser advindo de um ambiente familiar violento. E é, por ser um objeto de enorme importância, que merece uma análise minuciosa. Dessa forma, a mera interferência legalista e judicial se torna insuficiente. Deve, o direito (Poder Legislativo, Judiciário e estudiosos juristas em geral), unir esforços com diversos outros campos do saber (como a psicologia, a sociologia, entre outros) a fim de obter sucesso tanto no estudo científico e acadêmico do tema como no melhoramento dos alarmantes índices de violência contra a mulher. Assim, o trabalho inicia-se demonstrando a importância do tema, em seguida passando a uma análise da atuação jurídico-penal sobre o mesmo. Posteriormente, ingressa na problemática da insuficiência do direito e do aparato judiciário na solução do problema da violência contra a mulher, bem como seu estudo. Busca elucidar em quais pontos o direito tem sido incapaz de sozinho, tratar da questão, bem como a relevância e importância de outras áreas do conhecimento no estudo e combate da violência contra a mulher. Palavras-chave: Violência, Mulher, Direito, Estudo, Combate”

A utilização das constelações familiares sistêmicas como instrumento para a efetividade do direito fundamental ao acesso à justiça

Jonas Guido Peres
Nikolai Bezerra Frio

A presente pesquisa propõe a inserção da constelação familiar sistêmica, caracterizada como uma técnica de cunho psicoterapêutico que busca desvelar questões inconscientes vivenciadas em conflitos com fortes fatores emocionais envolvidos – lembre-se de conflitos e situações familiares por exemplo, como método integrativo à mediação e a conciliação nos litígios em andamento. Esta concepção tem fundamento na adequação da prestação jurisdicional para o intuito de melhor adequar-se ao interesse das partes. Em razão disso, busca-se delimitar o conteúdo do direito fundamental de acesso à justiça e, partindo dessa observação, como objetivo principal, portanto, definir a técnica da constelação familiar sistêmica. O método que melhor se adequa a essa perscrutação é o método dedutivo, para definição das principais correntes versadas sobre o acesso à justiça e dos fundamentos da técnica da constelação familiar sistêmica. Aliado a isto, procura-se caracterizar a técnica como uma medida alternativa de solução de conflito, cuja racionalidade é resultante da interpretação daquele direito fundamental, imbuído pela constitucionalização do processo civil, consagrado na processualística civil sob a edição do novel código de 2015. Dentre os resultados esperados, intenta-se demonstrar a partir de elementos teóricos carreados, que a proposição ora formulada é um instrumento para realização material ou substancial do direito fundamental de acesso à justiça. Desta forma, confirma-se que a prestação

Os espaços de aprendizado acadêmico: política pública de acesso à justiça

Simone de Biazzi Avila Batista da Silveira
Rafael Wyse Rodrigues dos Santos
Luize Lima da Rosa

Os espaços acadêmicos de realização de prática jurídica têm se notabilizado pelo atendimento da população em situação de vulnerabilidade socioambiental, oportunizando que as pessoas tenham suas demandas atendidas através de atendimento jurídico-judicial. Neste movimento, o Escritório Modelo de Assessoria Jurídica, EMAJ integra o Laboratório de Prática Jurídica Social da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande- FURG, e objetiva, principalmente, a formação dos acadêmicos dos cursos de Graduação e Residência Jurídica, nos aspectos técnicos e humanos. Proporciona o ambiente adequado para o desenvolvimento de diversas competências, com especial destaque para a atuação na advocacia, sua contribuição para a qualificação do ensino jurídico do Brasil, adota metodologias voltadas para uma formação dialógica, dinamiza a pesquisa jurídica e proporciona um ambiente científico adequado a reflexões teóricas e prática jurídica aprofundando a teoria crítica do Direito. Embora não seja sua função precípua a atenção as demandas emergentes das populações vulneráveis, o atendimento a estas questões é parte importante do contexto de aprendizagem. A pesquisa visa a compreensão do contexto educativo, investigando se existe a possibilidade de o mesmo ser considerado como uma política pública de acesso à justiça. Nesta senda, o estudo será realizado através da observação dos mecanismos de atenção a comunidade presentes no contexto de atuação do EMAJ, bem como através da pesquisa bibliográfica acerca da análise da conceituação do que seja considerado Política Pública. Por fim, destaque-se que a pesquisa pode contribuir para ampliar o espectro de estudos voltados a compreensão das Políticas Públicas de acesso à Justiça no Brasil.

Princípio da dignidade da pessoa humana: uma abordagem kantiana sobre a sua aplicação como limitador da ação estatal na busca da verdade no processo penal

Rodrigo Tarouco da Fonseca

Este artigo tem como objetivo investigar se a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, quando aplicado para limitar a ação do Estado em uma investigação criminal, obedece aos ditames da teoria de Immanuel Kant, filósofo que fixou as premissas básicas do pensamento ocidental no que respeita ao fato do ser humano não poder, em hipótese alguma, ser tratado como objeto. Retira-se daí toda a importância deste estudo, pois, a teoria de Kant permite legitimar de maneira lógica e racional a aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana para limitar certas ações estatais que se destinam à busca da verdade na persecução penal. Verdade esta, que, embora desmistificada ao longo do texto, ainda serve de parâmetro para um processo penal excludente e opressor. O trabalho está adstrito, portanto, à análise e crítica de uma ideia de busca da verdade vigente em um processo de fundo eminentemente inquisitório como o brasileiro, ainda que alguns doutrinadores procurem nominá-lo de misto -, bem como circunscrito à posição filosófica de Kant a respeito da dignidade da pessoa humana, a fim de que, com isso, seja possível demonstrar a legitimidade dos limites impostos ao Estado na investigação de cunho criminal, mesmo quando, por exemplo, a obtenção de uma prova ilícita possa conduzir à elucidação de um crime. Da união destes conceitos, foi possível, por meio do método dedutivo, levar a pesquisa a uma conclusão que justifica ser irracional todo e qualquer abuso ao ser humano por parte do Estado quando este ultrapassa os limites constitucionalmente permitidos para desvendar a realidade de fatos criminosos.

Novo constitucionalismo latino-americano e desigualdade de gênero: uma análise dos novos textos constitucionais andinos quanto as propostas do estado para garantir cidadania e autonomia as mulheres

Samira Pereira da Costa

O movimento denominado Novo Constitucionalismo Latino-Americano vem, desde o final do século XX, buscando legitimar as demandas sociais específicas dos países colonizados estabelecendo novos paradigmas de cunho participativo e criativo para a elaboração de novas legislações que abranjam a multiplicidade dessas demandas. Além de afirmarem-se formalmente Estados Sociais de Direito, as constituições analisadas neste trabalho, Bolívia (2009) e Venezuela (1999), mostram-se expoentes significativos para esse processo por apresentarem expressamente os objetivos do estado quanto à busca pela igualdade material para garantir a cidadania, os direitos sociais, a participação política e o respeito às múltiplas culturas. Trata-se de um grande avanço para os ideais decoloniais. No entanto, o objetivo da presente pesquisa foi analisar como essas cartas magnas selecionadas tratam a questão da desigualdade material relacionada ao sexo e ao gênero de seus cidadãos e cidadãs, se propõem políticas públicas específicas, bem como, se houve preocupação com a necessidade de representatividade feminina nos processos constituintes. Observou-se, como será demonstrado, que ambas as constituições apresentam um grande empenho em desenvolver um estado pluralista e intercultural, reconhecendo direitos e buscando garantir o acesso à cidadania plena aos sujeitos. Para tanto, há dispositivos específicos que, não só admitem a necessidade de políticas específicas, como as propõem. O mesmo não ocorre com relação às mulheres. Nota-se que a discussão sobre a impossibilidade da mulher desenvolver-se autonomamente e alcançar a cidadania não foi pauta da discussão, ou, ao menos, não levou a nenhuma inovação em relação às constituições liberais.

O núcleo de pratica jurídica como promovedor do acesso à justiça

Valdenir Cardoso Aragão
Mario Fernando Carvalho Ribeiro
Marcelo de Oliveira Moura

Núcleo de prática jurídica como promovedor do acesso à justiça. O estudo propõe-se a debater questões referentes ao tema acesso à justiça, passando pelo conceito, bem como o movimento ocorrido posterior a Segunda Guerra, e chegando ao Brasil como forma de garantir direito a todos, principalmente a partir da CF/88. O acesso à justiça remete ao estudo jurídico por meio do Núcleo de Prática Jurídica da FURG que se concretiza pelo serviço prestado pelos professores orientadores e alunos que estagiam na disciplina de prática jurídica. O atendimento ocorre para pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social, isto é, pessoas que recebem até dois salários mínimos, sendo assim, usuárias desse atendimento jurídico naquele espaço. Esse serviço jurídico prestado visa fornecer aos estudantes um contato direto com um público que muitas vezes não tem condições de obter um atendimento num escritório privado. Portanto, há uma importância social tanto para quem atende como para quem recebe. A pesquisa procura verificar como se procede esse atendimento, incluindo-se orientação pré e pós-processual. Ele promove efetivamente o acesso à justiça para que todos tenham as mesmas oportunidades? Esse serviço é parte integrante da formação do bacharel em direito, assim, há um fundo humanístico no atendimento dessas pessoas de baixa renda ou apenas é uma etapa que deve ser cumprida pelo discente? Questões que serão tratadas na pesquisa realizada com o objetivo de verificar e apontar se realmente ocorre a promoção do acesso à justiça como forma de fomentar uma política social, ao mesmo tempo, que propicia ao aluno uma visão mais humanística da realidade social. Palavras chave: Acesso à justiça, Núcleo de Prática Jurídica, Cidadania.

Formação e capacitação do mediador judicial: Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça

Vanessa Souza da Silva
Marcelo Oliveira de Moura

O presente estudo tem como tema a questão da Mediação no Brasil e o Mediador Judicial, sua capacitação e formação, conforme a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, de implementação da política pública dos meios autocompositivos. Diante desta realidade, mais especificamente, o trabalho aborda a questão da formação e capacitação dos Mediadores Judiciais, especialmente vinculados ao NUPEMEC/TJRS. Para melhor contextualização do tema são apresentados conceitos mediação e mediador. Como elemento principal de estudo, a questão da formação do mediador judicial, sua atuação e valorização é tratada à luz do entendimento de diversos autores, assim como sob a perspectiva do Código de Ética e instruções e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. O trabalho se finaliza com as conclusões alcançadas e considerações acerca da importância da Mediação como método adequado de resolução de conflitos e as necessidades quanto à formação e valorização do profissional mediador. Palavras chaves: Mediação; Resolução 125/2010 CNJ; Acesso à Justiça.